DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0041722-88.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Fls. 12729-12730: última decisão. 1 - Fls. 12740-12741; 12858-12869, item B.4 (AJ requer sejam relacionadas as habilitações e impugnações de crédito distribuídas por dependência à falência): defiro. Ao cartório para levantamento e disponibilização, incluindo-se os incidentes arquivados e baixados. Após, cientifique-se o AJ por ato ordinatório. 2 - Fls. 12743-12750 (em atenção à decisão retro e cota ministerial, fls. 12585-12586, AJ comprova i - o envio de respostas aos ofícios encaminhados pelas varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR, consubstanciada na submissão dos créditos informados ao ICCP n.º 0017574-90.2024.8.26.0100; ii - distribuição de ICCP no sistema eSAJ, rejeitado, em favor do município de São Paulo/SP; alude ao requerimento acima para fins de apresentação de QGC consolidado): i - ciente. ii - o AJ procedeu com a distribuição de novo ICCP junto ao sistema eproc, autos n.º 4127670-36.2026.8.26.0100, conforme fls. 12858-12869, item B.1 e Documento 2. 3 - Fls. 12752-12771; 12835-12857; 12951-12968 (AJ apresenta conta demonstrativa da administração referente aos meses de maio a julho de 2026; requer expedição de ofício ao Banco do Brasil para identificação de origem de numerário): ciência aos credores e demais interessados. Oficie-se ao Banco do Brasil para apresentação de comprovante de transferência/depósito, datada de 15/7/2026, no valor R$ 1.622,29 em favor da conta judicial nº 900119907032, com identificação da origem/depositante. Serve esta decisão como ofício, com ônus de encaminhamento à AJ, comprovando-se nos autos. 4 - Fls. 12775-12780 (i - ofício oriundo da execução fiscal n.º 0024013-03.2023.8.16.0013, em trâmite na 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR, no qual se solicita penhora no rosto dos autos); 12781-12808 (ii - ofício oriundo da reclamação trabalhista n.º 0408300-18.2008.5.09.0069, em trâmite na 2ª VT de Cascavel/PR, no qual se solicita informação sobre a satisfação do crédito de Mauro Ferreira Borges) i - ofício respondido pelo AJ, conforme fls. 12858-12869, item B.1 e Documento 3. ii - diante da homonímia entre o sobredito reclamado e credor habilitado nesta falência, fls. 12858-12869, item B.3, ao AJ para informar diretamente ao órgão solicitante (art. 22, I, "m") que a Habilitação de Crédito nº 1021431-98.2022.8.26.0100 foi julgada parcialmente procedente para reconhecer crédito quirografário de R$ 8.497,81 em favor de Mauro Ferreira Borges, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**; que não há valores depositados, reservados ou individualizados em favor de seu homônimo, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**. 5 - Fls. 12809-12814 (MP): reporto-me ao decidido na presente. 6 - Fls. 12816-12823; 12893-12899 (AJ requer a expedição de MLE em favor do escritório Feiteiro  Araujo Sociedade de Advogados pela atuação em ações em que figura a massa falida, no período de 1/11/2025 a 30/6/2026); 12827-12828 (MP): diante da prévia anuência ministerial, defiro. Ao cartório para expedição de MLEs, com débito da conta judicial n.º 900119907032, se em termos os formulários de fls. 12823 e 12899, precedida da unificação determinada no item 9 infra. 7 - Fls. 12870-12877 (AJ discorre sobre sua atuação na falência; requer sejam seus honorários arbitrados em 5% do ativo realizado/realizável, com imediato levantamento de 60% do saldo disponível nas contas judiciais vinculadas a presente): ciência ao MP, credores e demais interessados. 8 - Fls. 12878-12886; 12935-12950; 12969-12974; 12975-12977; 12978-12985; 12987-13002 (ofícios oriundos das execuções fiscais n.º 0016002-89.2009.4.03.6182, 0024121-50.2013.8.16.0185, 0028754-36.2015.8.16.0185, 0015025-35.2018.8.16.0185, 0025704-86.2022.8.16.0013 e 0015647-51.2017.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP e 2ª e 3ª Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR, nos quais se solicitam penhora no rosto dos autos): à AJ para informar diretamente aos órgãos solicitantes (art. 22, I, "m"). 9 - Fls. 12887-12892 (AJ requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência e centralização dos depósitos judiciais na conta judicial n.º nº 0900119907032): defiro parcialmente. Ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, itens 16 e seguintes) e juntar o extrato consolidado, dando ciência ao AJ mediante ato ordinatório. 10 - Fls. 12901-12906 (Estado do Rio de Janeiro apresenta CDAs e dados bancários): proceda a AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput") ou informe sua numeração, se em trâmite. Após, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro pelo portal eletrônico. 11 - Fls. 12907-12934 (cessão de crédito): ao cessionário para regularização da procuração de fl. 12909, posta a ausência de assinatura. Após, manifestem-se, sucessivamente, AJ e MP. - ADV: EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), ANDRE RODRIGUES SCHIOSER (OAB 246613/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), MARCIA ALENCAR LUCAS HUBER DA SILVA (OAB 139052/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARCELA COPPOLA SIQUEIRA CÉSAR (OAB 167634/SP), ANA LÚCIA FREDERICO (OAB 169165/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), WAGNER EDUARDO ROCHA DA CRUZ (OAB 159991/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), FABIO NOGUEIRA CORREA (OAB 5674/AM), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), LUCIA ENITA SILVA (OAB 58903/RJ), LUCIA ENITA SILVA (OAB 58903/RJ), LUCIA ENITA SILVA (OAB 58903/RJ), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), DIOSEFER TOMASI DE LIMA (OAB 45481/SC), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852/RS), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP)