DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Conceição Aparecida Rocha Rodrigues -  - Desolina Fagioli Soares -  - Jandyra Gasparotto -  - Jeovahira da Silveira Nava -  - Leonilda Miranda Vasco -  - Felisbina Pio Gonçalves -  - Maria Custodia da Silva -  - Adelia Heleodoro -  - Elisa Fosco -  - Melânia Joana Luciano -  - Maria Joana Cruz - Espólio -  - Eliza Magalhães Favoretto -  - Dirce Prado Bis -  - Maria do Carmo Zangrando -  - Alzira da Silva -  - Josepha Dias Nascismento -  - Leonice Othan Bertim Cunha -  - Olivia Rodrigues Cardoso Gradim -  - Zenaide Domingos Lorenzetti -  - Maria Aparecida Felippe da Silva - Espólio -  - Ofelia Aparecida Menchini Francisco -  - Anna Botura Marques -  - Maria Siqueira -  - Vail Secco -  - Luiz de Oliveira Berro -  - Grace de Jesus Vicente Berro -  - Thereza Aparecida Berro Lopes -  - Adilson Humberto Bordin -  - Darci Spadoto Bordin -  - Airton José Bordin -  - Ivone Palmero Bordin -  - Anete Maria Bordin Magalhães -  - Antonio Silvio Magalhães -  - Rute Marin de Camargo -  - Valter Aparecido Marin de Camargo -  - José André Marin de Camargo -  - Valériaoliveira Branco de Camargo -  - Dinael Marin -  - Alda Junqueira Marin -  - Haidê Aparecida Marin Mônaco -  - Milton Mônaco -  - Aparecida Gonçalves Nogueira -  - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda (cedente Jair Bueno Morozinie) -  - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José (cedente Leonice Othan Bertin Cunha) -  - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) -  - alumbra produtos elétricos e eletrônicos LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) -  - Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda (cedente Aurora Mendonça) -  - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME (cedente Maria Lúcia Rocateli Marques) -  - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP (cedente Eliza Magalhães Favoretto) -  - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Maria Bruno Sanchez) -  - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda (cedente Eva Aparecida Elias Ragonha) -  - MTR Transportes Ltda (cedente Olivia Rodrigues Cardoso Gradin) -  - Transit do Brasil S/A (cedente Maria Fogaça Leme Leitão) -  - Trefilação Bandeirantes Ltda (cedente Alzira da Silva) -  - MTR Transportes Ltda (cedente Jeovahira da Silveira Vava) -  - Frag Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente Eliza Magalhães Favoretto) -  - Orion Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) -  - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (cedente Maria Joana Cruz) -  - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (cedente Desolina Fagioli Soares) -  - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Desolina Fagioli Soares) -  - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) -  - La Fee Confecções Ltda (cedente Hermínia Pinheiro do Prado e Esterina Zavarelli Buttolo) -  - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (cedente  Maria do Carmo Zangrando) -  - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) -  - E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (cedente Thereza Aparecida Berro Lopes) -  - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda (cedente Alayde Zaia e Laura Spiller Ferrarini) -  - Sincom Importação e Exportação Ltda. (cedente Vicentina Alves Leonardo) -  - GRB Distribuidora Farmacêutica LTDA. (cedente Arminda Meyer Braz) -  - Morumbi  - Importação e Exportação Ltda (cedente Anna Botura Marques) -  - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente Anna Botura Marques) -  - Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos) -  - Ema Mori Transportes EPP (cedente Maria Aparecida Felipe da Silva) -  - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos Maccire e Arminda Meyer Braz) -  - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Edna dos Santos Maccire) -  - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda (cedente Arminda Meyer Braz) -  - Nova Lata Beneficiamento de Embalagens Ltda (cedente Anna Botura Marques) -  - PREST - SERV JUNDIAÍ  TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (cedente MDAE Ass. Emp. Ltda e orig. Desolina F. Soares -  - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente la-Fee Confecções Ltda e orig. Hermínia P. do Prado e Esterina Z. Buttolo) -  - Distribui Transportes Ltda EPP e TCM Transportes e Logística Ltda cedente MDAE Ass. Empresarial Ltda  cede.ori. Herminia -  - Sdubo Comércio e Indústria e Conlumi Indústria e Comércio de Vidrcedente MDAE Asses. Empresarial Ltda ced. ori.ESTERINA -  - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Veronica Stocco de Godoy) -  - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente  Raquel Vitoria Maccire) -  - Risso Transportes Ltda (cedente Maria Joana Cruz ) e outros - Kelli Cristina Souza -  - Adriana Guolo Dias -  - Thiago Mateus Curtolo -  - Marta Maria dos Santos  - Fazenda do Estado de São Paulo -  - Rffsa e outro - OKB BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA  LTDA -  - Sdubo Comércio e Indústria Ltda -  - KIUTI ALIMENTOS LTDA -  - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda -  - Ok Brazil Transportes e Logística Ltda. -  - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda -  - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Verônica Stocco de Godoy) -  - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José -  - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA -  - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda -  - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME  - Ullian Esquadrias Metálicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) -  - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda -  - Industria de Parafusos Elbrus Ltda -  - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA -  - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda -  - Giselda Monteiro Branco de Oliveira -  - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda -  - Novatubo Indústria e Comércio de Aço Inoxidável Ltda -  - Impressora Brasil Ltda -  - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA -  - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. -  - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA -  - Cessionario INTEC-PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA( CEDENTE  SHUTTLE L . I LTDA) -  - Para fins de intimação -  - LUPCEL Comercial Eireli e outros - VISTOS Anoto para controle: CR às fls. 13.240/13.256 - EP n.º 9228/07 Depósito integral - 30/01/2023 (fls. 11.931/11.937). Certidão de valores retidos (fls. 14.855/14.858). Fls. 14.772/14.773: Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 409.749,27 (atualizado até maio de 2024), em desfavor de TRANSIT DO BRASIL S.A., proveniente da 10ª VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS - Processo Digital nº: 1066543-24.2017.8.26.0114. Comunique-se em resposta a anotação realizada. 2. Fls. 14.774 e 14.817: reporto-me à certidão de fls. 14.855/14.858. Nada a deliberar. 3. Fls. 14.782/14.784: em atenção à decisão de fls. 14.750/14.756, item 3 a cessionária INTEC - PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA apresentou manifestação (credora originária: Maria Bruno Sanchez). Pontua que o crédito, primeiramente adquirido por SHUTLLE e recedido à INTEC, foi identificado como correspondente ao percentual de 0,6641122510% do valor total do precatório, equivalente a R$ 98.421,30, considerando o valor global de R$ 14.819.979,58. Narra que o referido percentual representa apenas a fração do crédito no montante global do precatório, não se confundindo com o percentual efetivamente cedido. Assevera que, conforme demonstrado nos cálculos houve a reserva de honorários contratuais de 30%, restando assim o percentual de 70% do crédito disponíveis para cessão, sendo este o percentual efetivamente transferido nesta cessão. Homologação dos herdeiros às fls. 8.811, item 27. Escritura pública às fls. 4.846/4849 da cessão realizada por LIANA SILVA SANCHEZ GRADIN, MIGUEL ANTONIO SANCHEZ, JOSÉ TADEU SANCHEZ e PEDRO SANCHEZ FILHO, representados por LUCIANO PETER CURI HALLAL com SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. cedeu o crédito de 100% do quinhão que adquiriu à ora requerente, INTEC - PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios, às fls. 10.538/10551. Sendo assim, comprove a cessionária o valor global do precatório, bem como apresente ou indique a folha que se encontra a procurações outorgadas pelos herdeiros à LUCIANO PETER CURI HALLAL para o ato negocial formalizado com a cessionária SHUTTLE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Fls. 14.786/14.788, 14794 e 14.859: Cedente - MARIA FOGAÇA LEME LEITÃO. Habilitação dos herdeiros às fls. 4129. Anoto escritura pública de cessão de direito creditórios às fls. 4916/4921. Apresente a cessionária a procuração outorgada pelos herdeiros da credora falecida à SANT'ANTÔNIO NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, em 10 (dez) dias. 4.1. Diante da decisão acostada às fls. 14.789/14.793, LEVANTO a penhora anotada na decisão de fls. 12686/12690, item 7, em desfavor de TRANSIT DO BRASIL S.A (exequente PALMA E MELO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, atualmente denominada EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA) nos autos do Processo de nº 0016325-17.2018.8.26.0100 - 29ª Vara Cível do Foro Central Cível. 4.2. Considerando as penhoras no rosto dos autos, necessário a realização do concurso de credores. Digam as partes interessadas em 10 (dez) dias. 5. Fls. 14.802: Cedente - Maria Custodio da Silva. Anoto cessão de 42% (com reserva de 30% de honorários contratuais) entre a coautora MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF ***.***.***-** e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI homologada pela decisão de fls. 13.386/13.399, item 19. Cessão realizada entre a coautora MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF ***.***.***-** (procuração às fls. 4238/4239) e a cessionária O.K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, CNPJ 05.813.823/0001-50 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4186/4188, datado de 19/01/2010) de 28% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais. 5.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 5.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 28% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF ***.***.***-**, em favor da cessionária O.K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, CNPJ 05.813.823/0001-50. Anote-se. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 5.1 sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 28% do crédito em favor da cessionária O.K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, CNPJ 05.813.823/0001-50 - depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 372. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fls. 10.569 - Formulários MLE às fls. 11.852. 6. Fls. 14.805: cedente - JAIR BUENO MOROZINI Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JAIR BUENO MOROZINI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito (com reserva de 30% dos honorários advocatícios) do(a) credor(a) originário(a) JAIR BUENO MOROZINI, CPF ***.***.***-**, em favor da cessionária DURÁVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 61.159.844/0001-74, conforme escritura pública de cessão de direitos creditórios acostada às fls. 4490/4492, datada de 06/05/2010. Anote-se. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Indo adiante, observa-se que a parte JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS acostou ao feito a carta de arrematação de crédito dos autos da falência de DURÁVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (fls. 14.809/14.812), onde consta o bem arrematado no item 8. "Processo n.º 0404089-52.1994.8.26.0053, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, EP n.º 9228/2007, OC 358/2009, em trâmite perante a UPEFAZ - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital, cedente originário: Jair Bueno Morozini". Decorrido o prazo sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada (ARREMATAÇÃO DO CRÉDITO - 70% do crédito de DURÁVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, credor (a) originário (a): Jair Bueno Morozini), defiro o levantamento do valor retido às fls. 14.855/14.858 (70%) em favor de JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, devendo ser observado o formulário MLE de fls. 14.813, com os dados bancários do beneficiário. 7. Fls. 14814: conforme decisão de fls. 13.804/13.815, item 22, foi deferida a habilitação dos herdeiros de LUCINDA PIRES ZANETTI, quais sejam, THIAGO MATEUS CURTOLO e MARTA MARIA DOS SANTOS MATEUS, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, oque dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Foi concedido aos herdeiros prazo para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Há manifestação dos herdeiros às fls. 14.680 e 14.814 sem cumprimento da determinação. Sendo assim, cumpram-se os herdeiros a determinação de fls. 13.804/13.815, item 22 em 30 (trinta) dias. 8. Fls. 14815: para análise do pedido formulado pela cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI, reporto-me à decisão de fls. 13.386/13.399, item 20. a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO, CPF ***.***.***-** e a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5450/5455, datado de 27/06/2011 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. e a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9241/9250, datado de 24/05/2016 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9312/9313, datado de 25/05/2016 - 51,42579% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária CONLUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9362/9363, datado de 25/05/2016 - 48,57421% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). O percentual final informado, qual seja 51,42579% e 48,57421%, ultrapassa o montante disponível do crédito de 70%, com reserva de 30% a título de honorários. Assim, em 10 (dez) dias, providencie a retificação indicando o montante cedido a cada uma das cessionárias. 9. Fls. 14.819: AUTORIZO o levantamento do montante correspondente a 30% do valor depositado em nome das coautoras HERMINIA PINHEIRO DO PRADO, LAURA SPILLER FERRARINI, ALAYDE ZAIA e pelos sucessores de VICENTINA ALVES LEONARDO e DESOLINA FAGILIOLI em favor do patrono originário JULIÃO E TITOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.753.715/0001-20, conforme formulário de fls. 14.820/14824, a título de honorários contratuais (retido às fls. 14.855/14.858). 10. Fls. 14.851/14.852: reitere-se o ofício expedido à DEPRE (certificado às fls. 14.474), bem como expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que apresente nos autos o comprovante de transferência ao DEPRE em cumprimento ao item 10 da decisão de fls. 9256. Int. - ADV: RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON 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