FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4002520-84.2026.8.26.0572
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/09/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:35
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

7 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>CUMPRIMENTO PROVIS&Oacute;RIO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 4002520-84.2026.8.26.0572/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CINTIA MARCELINA DE FATIMA ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ICARO TAZINAFFO GAONA (OAB SP378125)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: PARQUE BELA VISTA PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OT&Aacute;VIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB SP375137)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB SP080833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA FERREIRA VIANA (OAB SP533393)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: PARQUE DA BARRA LOTEADORA IMOBILIARIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA FERREIRA VIANA (OAB SP533393)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB SP080833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OT&Aacute;VIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB SP375137)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via DEJEN, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado at&eacute; a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso n&atilde;o o efetue, passar&aacute; a incidir, sobre o montante da condena&ccedil;&atilde;o, a multa de 10% e, tamb&eacute;m, os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios de 10% (art. 523, &sect;1&ordm;, CPC). Anote-se que na hip&oacute;tese de pagamento parcial, incidir&aacute; multa e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios sobre o restante (art. 523, &sect;2&ordm;, CPC).</span></p>
<p>Transcorrido o prazo para pagamento volunt&aacute;rio, iniciar-se-&aacute; o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intima&ccedil;&atilde;o, apresente, nos pr&oacute;prios autos, sua impugna&ccedil;&atilde;o (art. 525, CPC), cujas mat&eacute;rias est&atilde;o elencadas no &sect;1&ordm; do art. 525 do CPC.</p>
<p>Decorrido o prazo para pagamento volunt&aacute;rio, &agrave; luz do disposto no art. 4&ordm;, do CPC, fica desde logo&nbsp;<strong>DEFERIDO</strong>&nbsp;pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via&nbsp;<strong>SISBAJUD</strong>, nos termos do art. 854 do CPC, com reitera&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica por 30 (trinta) dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada, PARQUE BELA VISTA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 15456844000119 e PARQUE DA BARRA LOTEADORA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 15207430000156, at&eacute; o valor atualizado da d&iacute;vida.</p>
<p>Dever&aacute; a parte exequente juntar planilha de c&aacute;lculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2&ordm;, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada dilig&ecirc;ncia a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente n&atilde;o for benefici&aacute;ria da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necess&aacute;rio.</p>
<p>Frut&iacute;fera a dilig&ecirc;ncia, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, &sect;1&ordm;, do CPC). Caso a restri&ccedil;&atilde;o seja inferior a 5% (cinco por cento) do c&aacute;lculo apresentado, por ser irris&oacute;ria, fica desde j&aacute; determinado a sua libera&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 836 do CPC, exceto se referida quantia for expressiva.</p>
<p>Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso n&atilde;o tenha advogado constitu&iacute;do nos autos, para manifesta&ccedil;&atilde;o, no prazo de 5 (cinco) dias (&sect;&sect; 2&ordm; e 3&ordm; do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necess&aacute;rias para intima&ccedil;&atilde;o pessoal do executado acerca da penhora, caso n&atilde;o seja benefici&aacute;rio da assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria. Prazo: 5 dias. Considerar-se-&aacute; realizada a intima&ccedil;&atilde;o pessoal a que se refere o &sect; 2&ordm; quando o executado houver mudado de endere&ccedil;o sem pr&eacute;via comunica&ccedil;&atilde;o ao ju&iacute;zo (&sect;4&ordm;, art. 841, CPC).</p>
<p>Inexistindo manifesta&ccedil;&atilde;o do executado nos termos do artigo 854, &sect;3&deg;, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se &agrave; transfer&ecirc;ncia e libera&ccedil;&atilde;o do numer&aacute;rio em favor do exequente (ap&oacute;s a juntada do formul&aacute;rio de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n&deg; 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfa&ccedil;&atilde;o de seu cr&eacute;dito, caso o bloqueio e libera&ccedil;&atilde;o tenha ocorrido no valor total da &uacute;ltima mem&oacute;ria de c&aacute;lculo apresentada, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o por satisfa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito, independentemente de nova intima&ccedil;&atilde;o (art. 924, II, do CPC).</p>
<p>Ci&ecirc;ncia ao exequente de que eventual pedido de penhora de im&oacute;vel, dever&aacute; ser acompanhado da matr&iacute;cula&nbsp;<u>atualizada</u>&nbsp;do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certid&atilde;o n&atilde;o ser&atilde;o considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da exist&ecirc;ncia de im&oacute;veis em nome da parte executada dever&aacute; ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartor&aacute;rios dispon&iacute;veis.</p>
<p>Servir&aacute; a presente decis&atilde;o como certid&atilde;o para fins de averba&ccedil;&atilde;o da exist&ecirc;ncia da execu&ccedil;&atilde;o no registro de im&oacute;veis, registro de ve&iacute;culos ou registro de outros bens sujeitos &agrave; penhora, na forma do artigo 828 do CPC, pois esta execu&ccedil;&atilde;o foi admita na data de assinatura da presente decis&atilde;o tendo como exequente(s)&nbsp;<span>CINTIA MARCELINA DE FATIMA ANDRADE</span>, CPF: ***********&nbsp;, executado(s)&nbsp;PARQUE BELA VISTA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 15456844000119 e PARQUE DA BARRA LOTEADORA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 15207430000156&nbsp;e valor da causa R$103.344,66.</p>
<p>Caber&aacute; &agrave; parte exequente a impress&atilde;o e encaminhamento desta, devendo comunicar a averba&ccedil;&atilde;o no prazo de 10 (dez) dias.</p>
<p>A presente decis&atilde;o, assinada digitalmente e devidamente instru&iacute;da, servir&aacute; como carta, mandado ou of&iacute;cio.</p>
<p>Cumpra-se. Intimem-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>