FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4002520-84.2026.8.26.0572
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:35
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Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4002520-84.2026.8.26.0572/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CINTIA MARCELINA DE FATIMA ANDRADE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ICARO TAZINAFFO GAONA (OAB SP378125)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: PARQUE BELA VISTA PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB SP375137)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB SP080833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA FERREIRA VIANA (OAB SP533393)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: PARQUE DA BARRA LOTEADORA IMOBILIARIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA FERREIRA VIANA (OAB SP533393)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB SP080833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB SP375137)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via DEJEN, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC).</span></p> <p>Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC.</p> <p>Decorrido o prazo para pagamento voluntário, à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo <strong>DEFERIDO</strong> pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via <strong>SISBAJUD</strong>, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 (trinta) dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada, PARQUE BELA VISTA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 15456844000119 e PARQUE DA BARRA LOTEADORA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 15207430000156, até o valor atualizado da dívida.</p> <p>Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário.</p> <p>Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 5% (cinco por cento) do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC, exceto se referida quantia for expressiva.</p> <p>Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC).</p> <p>Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC).</p> <p>Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula <u>atualizada</u> do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis.</p> <p>Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, pois esta execução foi admita na data de assinatura da presente decisão tendo como exequente(s) <span>CINTIA MARCELINA DE FATIMA ANDRADE</span>, CPF: *********** , executado(s) PARQUE BELA VISTA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 15456844000119 e PARQUE DA BARRA LOTEADORA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 15207430000156 e valor da causa R$103.344,66.</p> <p>Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias.</p> <p>A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.</p> <p>Cumpra-se. Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>