FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5046290-39.2022.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:01/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:34
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5046290-39.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DE SOUZA DO CARMO CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANA DE SOUZA DO CARMO em face da sentença de improcedência, ao fundamento de existência de erro material, contradição e omissões quanto ao vício de consentimento, aplicação do Tema 73 do TJMG, liberação do numerário por TED, emissão de Cédula de Crédito Bancário, seguro prestamista e apuração de eventual saldo pago em excesso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Quanto ao alegado erro na grafia do nome da autora, não há vício na sentença, na qual consta corretamente CRISTIANA DE SOUZA DO CARMO, tanto no relatório quanto no dispositivo. A própria embargante esclarece que eventual divergência se encontra no cadastro processual e em certidão anterior. Assim, determino apenas que a Secretaria confira o cadastro e, se necessário, proceda à respectiva correção. Também não há omissão ou contradição quanto ao vício de consentimento e ao Tema 73 do TJMG. A sentença não fundamentou a improcedência apenas na menção, durante a oferta telefônica, à expressão “cartão consignado”. Foram considerados conjuntamente o reconhecimento da contratação pela própria autora, a formalização eletrônica em 22/10/2020, a ausência de impugnação específica desses elementos e, sobretudo, a efetiva utilização do cartão para compras entre novembro de 2020 e maio de 2021, circunstância igualmente não impugnada. A própria jurisprudência indicada pela embargante reconhece a utilização efetiva do cartão como elemento relevante para afastar a alegação de erro substancial. Igualmente não há omissão quanto à liberação inicial do numerário por TED. A sentença expressamente considerou que o recebimento de valor em conta, isoladamente, poderia gerar dúvida quanto à modalidade contratada, concluindo, contudo, que essa circunstância foi superada pelos demais elementos probatórios, especialmente pela utilização posterior do cartão. A referência à Cédula de Crédito Bancário e ao seguro prestamista não altera essa conclusão, sendo que eventual alegação de venda casada do seguro não integrou a causa de pedir originária. Por fim, inexiste omissão quanto à apuração do saldo devedor. Reconhecida a validade da contratação e dos descontos, foi expressamente afastada a repetição do indébito. A simples comparação entre o valor inicialmente transferido e a soma dos descontos não demonstra pagamento excedente, pois desconsidera os encargos contratuais e as novas compras realizadas pela autora após a contratação. Verifica-se, portanto, que as questões relevantes foram devidamente apreciadas, pretendendo a embargante, em verdade, nova valoração das provas e modificação da conclusão adotada, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença embargada. Determino apenas que a Secretaria confira o cadastro da parte autora e, constatada divergência, proceda à retificação para CRISTIANA DE SOUZA DO CARMO. Publique-se. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juíza de Direito, em cooperação 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem