DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000104-76.2023.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: TURBO BSB - TECNOLOGIA EM REDES LTDA - ME CPF: 11.229.142/0001-41 RÉU: PRIMA VIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA CPF: 17.730.943/0001-72 e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S.A., assistente simples do réu Banco do Brasil S.A., em desfavor da decisão que, ao apreciar a fase de saneamento e organização do feito, indeferiu a produção de prova pericial de engenharia mecânica, por reconhecer a ocorrência de preclusão quanto ao requerimento formulado pela embargante. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar que, quando da apresentação de sua contestação, requereu expressamente a produção de prova pericial de engenharia mecânica, razão pela qual não poderia ser reconhecida a preclusão consumativa. Aduz, ainda, que a ausência de reiteração do pedido na fase de especificação de provas não importa renúncia ao direito à produção da prova, postulando, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões. O Banco do Brasil pugna pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de inexistência de qualquer vício na decisão embargada. A autora igualmente requer o não acolhimento dos embargos, sustentando que a insurgência revela mero inconformismo com o conteúdo decisório. A corré Prima Via, por sua vez, manifesta concordância com a pretensão da embargante. Vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É certo que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma do julgado por simples inconformismo da parte. No caso em exame, em análise dos autos, constato que efetivamente a embargante formulou, em sua contestação, requerimento expresso para produção de prova pericial de engenharia mecânica, tanto em caráter sucessivo quanto de forma genérica ao final da peça defensiva, requerendo a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental e pericial. Todavia, tal circunstância, por si só, não conduz à conclusão de que a decisão embargada contenha omissão apta a ensejar sua integração ou modificação. Isso porque, superada a fase postulatória, foi oportunizada às partes a especificação das provas que efetivamente pretendiam produzir, oportunidade em que deveriam indicar, de forma concreta, as provas reputadas necessárias à instrução do feito, adequando suas pretensões probatórias às questões controvertidas delimitadas no saneamento. Conforme consignado na decisão embargada, a embargante, embora regularmente intimada para tanto, não requereu a produção da prova pericial de engenharia mecânica naquele momento processual, limitando-se a formular outros requerimentos, circunstância que culminou no reconhecimento da preclusão. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que, uma vez oportunizada às partes a especificação das provas, o transcurso do prazo sem manifestação pertinente acarreta a preclusão temporal, sendo insuficiente a mera indicação genérica de meios de prova constante da petição inicial ou da contestação para afastar os efeitos da inércia posteriormente verificada. Em corroboração, cito o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SETNENÇA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de divórcio, julgou procedente o pedido de partilha de imóvel e restituição de valores. O recorrente alegou, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de oportunidade para produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal da autora. II. Questão em discussão 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e como tal deve ser apreciada, vez que é o único fundamento do recurso. 3. Mérito: ausência de impugnação específica à partilha de bens e à restituição de valores. III. Razões de decidir 4. A oportunidade para especificação de provas foi conferida a às partes, e o prazo do recorrente transcorreu sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos. A mera indicação de provas na contestação não supre a preclusão consumada pela ausência de especificação em momento processual adequado. 5. A preclusão temporal impede dilação probatória em momento posterior. Precedentes deste Tribunal e orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça determinam que o requerimento de produção de provas deve se dar no momento processual próprio, sendo irrelevante menção genérica em peças anteriormente apresentadas. 6. Não havendo impugnação ao mérito da sentença em relação à partilha de bens e à restituição de valores, resta inviável a apreciação de questões não suscitadas no recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, mantida integralmente a sentença recorrida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O não exercício, no momento processual oportuno, do direito à especificação de provas pela parte, implica preclusão e impossibilita a posterior produção probatória, não configurando cerceamento de defesa. 2. Não tendo havido impugnação específica ao mérito da sentença, restringe-se o exame recursal à matéria impugnada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 349, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.061222-3/001, Relatora Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 03/07/2025, publicação em 04/07/2025. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.386419-6/001, Relatora Des. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2025, publicação em 29/04/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.345716-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2026, publicação da súmula em 06/05/2026) (grifo nosso) Com efeito, a fase de especificação de provas possui finalidade própria: permitir que as partes, diante da definição das questões controvertidas, indiquem quais provas permanecem efetivamente necessárias ao julgamento da causa. A ausência de manifestação nesse momento processual impede que, posteriormente, a parte pretenda reabrir a instrução mediante invocação de requerimento anteriormente formulado. A preclusão temporal constitui instituto destinado à preservação da estabilidade e da marcha processual, impedindo que faculdades processuais deixadas de ser exercidas no momento oportuno sejam retomadas em fase posterior, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da segurança jurídica e da cooperação processual. Nesse contexto, a mera indicação da prova pericial na contestação não tem o condão de afastar a preclusão consumada, sobretudo quando a parte deixa de reiterar ou especificar sua pretensão na fase expressamente destinada à delimitação da atividade probatória. Assim, ainda que se reconheça a existência de requerimento anterior de produção de prova pericial, tal circunstância não altera o fundamento jurídico adotado na decisão embargada, tampouco evidencia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revelando, em verdade, mera pretensão de rediscutir o acerto da decisão, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis