FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1009394-94.2023.8.26.0038
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Araras - 2ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:02/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:33
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Texto íntegra

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Processo 1009394-94.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista  - D.R. Pavan Desmanche de Veículos - réu revel -  - Danilo Rodrigo Pavan - réu revel -  - Leticia Bortolucci Foguel Pavan - réu revel  - Aline Priscila Mateus  - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA em face de D.R. PAVAN DESMANCHE DE VEÍCULOS e outros. Fls. 352 e 367/368: diante da não localização de bens penhoráveis em nome das executadas, a exequente requereu a penhora sobre 10% do faturamento da empresa executada, bem como expedição de mandado para constatação, por oficial de justiça, acerca do funcionamento da empresa executada no endereço informado nos autos. Expedido o mandado, em diligência, o oficial de justiça constatou o regular funcionamento da empresa executada no endereço indicado, onde foi atendido pelo proprietário, Danilo Rodrigo Pavan, o qual declarou estar no local desde meados de 2019. Intimada, a exequente requereu a penhora sobre o percentual de 10% do faturamento mensal da empresa devedora, anteriormente solicitado. Pois bem. A realização da penhora não deve se afastar das regras de procedibilidade que recomendam que sejam observados, além dos princípios legais, os critérios da conveniência e da utilidade, sempre com o intuito de atingir a consecução da justiça, assegurando a pronta realização do crédito e evitando que a execução se eternize, com prejuízos para o credor. Por isso, tendo em vista a eficaz solução da lide e o efetivo provimento jurisdicional, perfeitamente cabível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Ademais, não bastassem infrutíferas todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis em nome dos executados, o dinheiro tem preferência quanto a outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC. Daí lícito é que o faturamento da empresa executada seja penhorado, entretanto, à míngua de maiores informações acerca de seu montante mensal, limito, à princípio, no percentual de 10% (dez por cento), como requerido, a fim de não inviabilizar suas atividades comerciais, possibilitando satisfazer o valor do crédito executado (artigo 866, § 1º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Intime-se a exequente para comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do oficial de justiça, bem como para juntar planilha atualizada do débito. Vindo, se em termos, EXPEÇA-SE mandado para que o Oficial de Justiça EFETUE a penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, até o limite do débito atualizado apontado na planilha a ser juntada, cuja cópia fará parte integrante do mandado, e NOMEIE como depositário/administrador, a representante legal da empresa executada, DANILO RODRIGO PAVAN (CPF nº ***.***.***-**), o qual deverá, mensalmente, destacar o percentual penhorado, depositando-o à disposição deste juízo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, prestando contas (artigo 866, § 2º, do CPC), de tudo lavrando auto e intimando, na mesma oportunidade, a executada e seu representante legal. O administrador-depositário, DANILO RODRIGO PAVAN (CPF nº ***.***.***-**), deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), D.R. PAVAN DESMANCHE DE VEÍCULOS, FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)