FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4000495-42.2025.8.26.0408
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 4000495-42.2025.8.26.0408/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: LARISSA FERNANDA FIEL EVARISTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB PR065747)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELOISA EVARISTO SANTINO CHINEZE (OAB PR115206)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SANTANDER  CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., responsável pelo contrato, a restituir à autora o valor de R$ 599,00 (quinhentos  noventa e nove reais) - valor sem atualização - concernente à cobrança indevida inserta na cédula de crédito consistente na Tarifa de Avaliação do Bem. O valor deverá ser devolvido com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (contratação do financiamento), mais juros moratórios, contados da citação inicial. Com a superveniente promulgação da Lei nº 14.905/2024, insta marcar que na atualização da condenação, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, após o que deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa (Embargos de Declaração Cível nº1007697-57.2023.8.26.0161/50001, 34ª Câmara de Direito Privado DP III Relator Des. Romolo Russo 22/11/2024) Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).  Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.