DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152973-66.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: LEILIANE CARVALHO CPF: ***.***.***-** RÉU: FLORENCE DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA CNPJ: 77.824.266/0001-83 DESPACHO Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, considerando a manifestação apresentada em ID 10662081829, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Apresentados os cálculos, intime-se a executada para comprovar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o acréscimo da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da exequente, Leiliane Carvalho, para levantamento da quantia depositada pela executada. Expedido o alvará, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.