DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5002485-14.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA RUELA CPF: ***.***.***-** RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. A parte exequente, intimada a dar prosseguimento ao feito, não forneceu endereço da devedora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/95. Sem custas. Fixo honorários advocatícios em favor do advogado, OAB/MG 192.029, que foi nomeado ante a ausência de Defensor Público com atuação no Juizado Especial desta Comarca de Ubá, no valor de R$604,74, a ser pago pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se certidão. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 24 de agosto de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá