FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5027896-09.2024.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:29
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5027896-09.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO DE PAULA AMARAL CPF: ***.***.***-** RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que, em razão de requerimento formulado pela requerida Hurb Technologies S.A., foi deferida a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, com fundamento no Tema Repetitivo 60 do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ). O referido tema firmou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Ocorre que, da análise das razões de decidir do Recurso Especial nº 1.110.549/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e que deu origem ao Tema 60 do STJ, verifica-se que a suspensão da demanda individual não constitui medida de aplicação obrigatória e indistinta, mas providência submetida à apreciação do Juízo competente, conforme as circunstâncias do caso concreto e os princípios aplicáveis. É o voto do Exmo. Sr. Ministro Sidnei Beneti: (…) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer consequências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. (…) Além disso, o art. 104 da Lei Federal nº 8.078/1990 dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais, estabelecendo, entretanto, que os efeitos da coisa julgada coletiva não beneficiarão os autores das demandas individuais caso não seja requerida a suspensão no prazo de trinta dias, contado da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Desse modo, a existência de ação coletiva relacionada à controvérsia não impõe, por si só, a paralisação automática da demanda individual, devendo a aplicação do Tema Repetitivo 60 do c. STJ ser examinada à luz das particularidades de cada caso, mediante ponderação dos interesses e princípios processuais envolvidos. No caso concreto, considerando a necessidade de compatibilizar a aplicação do referido precedente com os princípios da razoável duração do processo, do acesso à justiça e da proteção da confiança, não se mostra adequada a manutenção da suspensão anteriormente determinada. Ante o exposto, considerando as particularidades do caso concreto e a necessidade de aplicação do Tema Repetitivo 60 do c. STJ em consonância com os princípios da razoável duração do processo, do acesso à justiça e da proteção da confiança, DETERMINO o imediato prosseguimento da ação. Sem prejuízo da análise posterior de eventuais preliminares e sem descartar, também, a possibilidade de julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, a pertinência destas. Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos para análise e decisão de saneamento ou prolação de sentença Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora