FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000920-28.2020.8.13.0331
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Itanhandu
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000920-28.2020.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: I.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA - EPP CPF: 10.794.871/0001-88 RÉU: SUSA DO BRASIL IND E COM DE COUROS E CONFECCOES LTDA CPF: 36.066.637/0001-28 DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de pedido de inclusão dos sócios da empresa executada, SUSA DO BRASIL IND E COM DE COUROS E CONFECCOES LTDA, no polo passivo da presente execução (ID 10653828140). A parte exequente fundamenta seu pedido na certidão de baixa da inscrição da pessoa jurídica junto à Receita Federal (ID 10653828593) e no arquivamento do distrato social na Junta Comercial (ID 10653827953). A análise dos autos revela que as tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica restaram infrutíferas, conforme demonstram os resultados negativos das pesquisas via Sisbajud e Renajud (ID 6938708086) e as certidões dos oficiais de justiça (IDs 9765745964 e 10371113319). Com efeito, a extinção da sociedade empresária mediante distrato, com a consequente baixa de seu CNPJ, sem a prévia quitação de seus débitos, configura dissolução irregular. Tal fato autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, com base na jurisprudência pacífica e na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. A responsabilidade patrimonial dos sócios, nesse caso, torna-se uma consequência direta da extinção irregular da pessoa jurídica. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar o redirecionamento da presente execução em face dos sócios da empresa SUSA DO BRASIL IND E COM DE COUROS E CONFECCOES LTDA. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os nomes completos, CPFs e endereços de todos os sócios constantes no último ato constitutivo ou alteração contratual da empresa, a fim de viabilizar a citação. Após, proceda a Secretaria à alteração do polo passivo para incluir os referidos sócios. Expeçam-se os competentes mandados de citação para que os sócios, agora executados, paguem o débito atualizado no prazo legal ou apresentem impugnação, nos termos da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu