FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1017850-67.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:25/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO COMUM C&Iacute;VEL  N&ordm; 1017850-67.2025.8.13.0024/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: GALVA MINAS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RACHEL RIBEIRO SEMIAO PIMENTA (OAB MG090947)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p>GALVA MINAS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA, pessoa jur&iacute;dica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur&iacute;dicas sob o n&uacute;mero 18.607.643/0001-63, com sede na Rua Julio de Mesquita, n&uacute;mero 43, Bairro Itaipu (Barreiro), Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30692-460, representada pelos advogados Rachel Ribeiro Semi&atilde;o Pimenta (OAB/MG 90.947), &Ecirc;nio C&eacute;sar Gon&ccedil;alves Pimenta (OAB/MG 71.720), Laura De Luca Felic&iacute;ssimo (OAB/MG 194.711) e Bruna Ferraz Veneno (OAB/MG 201.780), ajuizou A&Ccedil;&Atilde;O DE COBRAN&Ccedil;A em face de GALEN SOLUCOES CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA, pessoa jur&iacute;dica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur&iacute;dicas sob o n&uacute;mero 53.116.255/0001-80, com endere&ccedil;o na Rua Jos&eacute; Luis Raso, n&uacute;mero 36, Bairro Mangueiras, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30666-340, visando &agrave; cobran&ccedil;a de valores devidos em raz&atilde;o do inadimplemento de duplicatas mercantis oriundas de contrato de compra e venda de mercadorias.</p>
<p>Narra a parte autora, em s&iacute;ntese, que &eacute; empresa dedicada &agrave; industrializa&ccedil;&atilde;o e comercializa&ccedil;&atilde;o de telhas e calhas galvanizadas, bem como ao com&eacute;rcio atacadista e varejista de ferragens em geral, roupas e acess&oacute;rios para uso profissional e de seguran&ccedil;a no trabalho, motores el&eacute;tricos para movimenta&ccedil;&atilde;o de port&otilde;es e outros produtos correlatos. Afirma que a r&eacute; adquiriu mercadorias de seu estabelecimento, consistentes em tubos de a&ccedil;o de diferentes especifica&ccedil;&otilde;es, tendo sido emitida, para tanto, a Nota Fiscal n&uacute;mero 106.066, em 11 de fevereiro de 2025, no valor total de R$ 2.253,24 (dois mil duzentos e cinquenta e tr&ecirc;s reais e vinte e quatro centavos). A referida nota fiscal foi acompanhada de dois boletos banc&aacute;rios correspondentes a duplicatas mercantis, identificadas como 0106066A01 e 0106066A02, com vencimentos em 11 de mar&ccedil;o de 2025 e 25 de mar&ccedil;o de 2025, respectivamente, no valor de R$ 1.126,62 (um mil cento e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) cada. Sustenta que, n&atilde;o obstante o recebimento das mercadorias, a r&eacute; deixou de efetuar o pagamento de ambas as duplicatas, mesmo ap&oacute;s in&uacute;meras tentativas extrajudiciais de cobran&ccedil;a. Informa que o d&eacute;bito, atualizado at&eacute; maio de 2025 e acrescido de juros morat&oacute;rios de 1% (um por cento) ao m&ecirc;s desde o vencimento, totaliza R$ 2.321,12 (dois mil trezentos e vinte e um reais e doze centavos). Como fundamento jur&iacute;dico de sua pretens&atilde;o, invoca os artigos 389, 394, 395, 404 e 884 do C&oacute;digo Civil, sustentando a configura&ccedil;&atilde;o de inadimplemento contratual, mora do devedor e enriquecimento sem causa por parte da r&eacute;, que teria obtido os produtos sem realizar o devido pagamento. Ao final, requer: a) a cita&ccedil;&atilde;o da r&eacute; para responder &agrave; demanda, sob pena de confiss&atilde;o quanto &agrave; mat&eacute;ria de fato e decreta&ccedil;&atilde;o de revelia; b) a proced&ecirc;ncia total da a&ccedil;&atilde;o, com a condena&ccedil;&atilde;o da r&eacute; ao pagamento de R$ 2.321,12, acrescido de juros e corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria at&eacute; o efetivo pagamento, correspondente &agrave; quantia n&atilde;o paga referente &agrave; Nota Fiscal n&uacute;mero 106.066; c) a condena&ccedil;&atilde;o da r&eacute; ao pagamento das custas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, par&aacute;grafo 2&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil; d) a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 319, inciso VII, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>A peti&ccedil;&atilde;o inicial foi protocolizada em 11 de junho de 2025 e encontra-se no&nbsp;Evento 1 (doc 1). Veio acompanhada dos seguintes documentos: contrato social consolidado da autora&nbsp;Evento 1 (doc 2), boletos banc&aacute;rios referentes &agrave;s duplicatas mercantis&nbsp;Evento 1 (doc 3), Nota Fiscal Eletr&ocirc;nica n&uacute;mero 106.066 (DANFE)&nbsp;Evento 1 (doc 4)&nbsp;e planilha de d&eacute;bitos atualizada&nbsp;Evento 1 (doc 5).</p>
<p>N&atilde;o foram formulados pedidos de tutela provis&oacute;ria, de gratuidade da justi&ccedil;a, nem apresentada reconven&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>O ju&iacute;zo origin&aacute;rio declarou-se impedido de apreciar a causa, em raz&atilde;o de v&iacute;nculo de parentesco com caus&iacute;dica subscritora da peti&ccedil;&atilde;o inicial, determinando a remessa dos autos ao substituto legal, conforme decis&otilde;es constantes dos autos&nbsp;Evento 7 (doc 1)&nbsp;e&nbsp;Evento 14 (doc 1). As custas iniciais foram devidamente recolhidas e comprovadas, conforme documentos juntados aos autos&nbsp;Evento 20 (doc 2)&nbsp;e&nbsp;Evento 20 (doc 3). A procura&ccedil;&atilde;o outorgada pelos representantes da autora em favor dos advogados constitu&iacute;dos foi juntada aos autos&nbsp;Evento 20 (doc 4), sanando o v&iacute;cio apontado na certid&atilde;o de triagem&nbsp;Evento 6 (doc 1).</p>
<p>Designada audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o perante o Centro Judici&aacute;rio de Solu&ccedil;&atilde;o de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte para o dia 8 de setembro de 2025, a sess&atilde;o restou infrut&iacute;fera em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia da parte requerida, conforme ata lavrada&nbsp;Evento 58 (doc 1).</p>
<p>Regularmente citada por via postal, com aviso de recebimento entregue em 4 de julho de 2025&nbsp;Evento 39 (doc 1), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresenta&ccedil;&atilde;o de contesta&ccedil;&atilde;o, sem oferecer qualquer resposta. A parte autora requereu a decreta&ccedil;&atilde;o dos efeitos da revelia&nbsp;Evento 64 (doc 1). Por decis&atilde;o proferida nos autos&nbsp;Evento 66 (doc 1), foi decretada a revelia da r&eacute;, nos termos do artigo 344 do C&oacute;digo de Processo Civil, e as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ou a optarem pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do processo, declarando n&atilde;o possuir mais provas a produzir&nbsp;Evento 70 (doc 1). A parte r&eacute; n&atilde;o se manifestou.</p>
<p>O feito prescindiu de dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria, sendo determinado o julgamento antecipado da lide.</p>
<p><strong>DECIDO.</strong></p>
<p>Cuida-se de A&Ccedil;&Atilde;O DE COBRAN&Ccedil;A ajuizada por GALVA MINAS COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA em face de GALEN SOLUCOES CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA, por meio da qual a autora busca a condena&ccedil;&atilde;o da r&eacute; ao pagamento de R$ 2.321,12, correspondente ao valor atualizado de duplicatas mercantis inadimplidas, emitidas em raz&atilde;o de compra e venda de mercadorias (tubos de a&ccedil;o), acrescido de juros e corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria at&eacute; o efetivo pagamento, al&eacute;m de custas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios.</p>
<p>N&atilde;o foram arguidas preliminares, em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia de contesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Antes de adentrar o exame do m&eacute;rito, cumpre analisar eventual prescri&ccedil;&atilde;o da pretens&atilde;o deduzida em ju&iacute;zo. A pretens&atilde;o de cobran&ccedil;a de duplicatas mercantis, enquanto t&iacute;tulos de cr&eacute;dito representativos de obriga&ccedil;&atilde;o de pagamento em dinheiro decorrente de compra e venda mercantil, sujeita-se ao prazo prescricional de tr&ecirc;s anos, nos termos do artigo 206, par&aacute;grafo 3&ordm;, inciso VIII, do C&oacute;digo Civil. No caso dos autos, os vencimentos das duplicatas ocorreram em 11 de mar&ccedil;o de 2025 e 25 de mar&ccedil;o de 2025, e a a&ccedil;&atilde;o foi ajuizada em 11 de junho de 2025, ou seja, poucos meses ap&oacute;s o inadimplemento. N&atilde;o h&aacute;, portanto, qualquer cogita&ccedil;&atilde;o de prescri&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o se identifica, tampouco, hip&oacute;tese de decad&ecirc;ncia aplic&aacute;vel ao caso.</p>
<p>O feito comporta julgamento antecipado do m&eacute;rito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do C&oacute;digo de Processo Civil, haja vista que a mat&eacute;ria controvertida &eacute; predominantemente de direito, os documentos acostados aos autos s&atilde;o suficientes para o deslinde da controv&eacute;rsia, opera-se a presun&ccedil;&atilde;o de veracidade dos fatos em raz&atilde;o da revelia, e a pr&oacute;pria parte autora declarou expressamente n&atilde;o possuir mais provas a produzir, mostrando-se desnecess&aacute;ria a produ&ccedil;&atilde;o de outras provas.</p>
<p>A controv&eacute;rsia dos autos cinge-se a verificar a exist&ecirc;ncia e a validade da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica obrigacional entre as partes, o inadimplemento da r&eacute; quanto ao pagamento dos valores correspondentes &agrave;s duplicatas mercantis vinculadas &agrave; Nota Fiscal n&uacute;mero 106.066, e o montante devido, com os respectivos acr&eacute;scimos legais.</p>
<p>A norma jur&iacute;dica aplic&aacute;vel ao caso &eacute; o artigo 389 do C&oacute;digo Civil, segundo o qual, n&atilde;o cumprida a obriga&ccedil;&atilde;o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria segundo os &iacute;ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor&aacute;rios de advogado. Complementarmente, o artigo 394 do mesmo diploma legal estabelece que se considera em mora o devedor que n&atilde;o efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven&ccedil;&atilde;o estabelecer, ao passo que o artigo 395 disp&otilde;e que o devedor responde pelos preju&iacute;zos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza&ccedil;&atilde;o dos valores monet&aacute;rios segundo &iacute;ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor&aacute;rios de advogado. O artigo 404 do C&oacute;digo Civil, por sua vez, determina que as perdas e danos nas obriga&ccedil;&otilde;es de pagamento em dinheiro ser&atilde;o pagas com atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria segundo &iacute;ndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honor&aacute;rios de advogado.</p>
<p>A compra e venda mercantil &eacute; contrato bilateral e oneroso, pelo qual uma das partes se obriga a transferir o dom&iacute;nio de determinada coisa &agrave; outra, mediante o pagamento de um pre&ccedil;o. Consumada a entrega da mercadoria pelo vendedor, nasce para o comprador a obriga&ccedil;&atilde;o de pagar o pre&ccedil;o ajustado no prazo convencionado. O inadimplemento dessa obriga&ccedil;&atilde;o, sem causa justificada, configura mora e autoriza o credor a exigir judicialmente o cumprimento da presta&ccedil;&atilde;o, acrescida dos encargos legais decorrentes da mora.</p>
<p>A Nota Fiscal Eletr&ocirc;nica n&uacute;mero 106.066, emitida em 11 de fevereiro de 2025, constante dos autos&nbsp;Evento 1 (doc 4), identifica a autora como emitente e a r&eacute; como destinat&aacute;ria das mercadorias, descrevendo os produtos fornecidos como tubos redondos e retangulares de a&ccedil;o, em quantidades e valores especificados, totalizando R$ 2.253,24. O documento eletr&ocirc;nico foi regularmente autorizado pela Secretaria da Fazenda, conforme protocolo de autoriza&ccedil;&atilde;o de uso nele consignado, e cont&eacute;m a identifica&ccedil;&atilde;o completa de ambas as partes, com seus respectivos Cadastros Nacionais de Pessoas Jur&iacute;dicas, endere&ccedil;os e demais dados cadastrais. A nota fiscal eletr&ocirc;nica, enquanto documento fiscal emitido com autoriza&ccedil;&atilde;o do fisco e dotado de presun&ccedil;&atilde;o de veracidade, constitui prova id&ocirc;nea da realiza&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o mercantil e da entrega das mercadorias &agrave; r&eacute;.</p>
<p>Os boletos banc&aacute;rios referentes &agrave;s duplicatas mercantis 0106066A01 e 0106066A02, constantes dos autos&nbsp;Evento 1 (doc 3), identificam a autora como benefici&aacute;ria e a r&eacute; como pagadora, com vencimentos em 11 de mar&ccedil;o de 2025 e 25 de mar&ccedil;o de 2025, respectivamente, no valor de R$ 1.126,62 cada, vinculados ao documento n&uacute;mero 106.066. N&atilde;o h&aacute; nos autos qualquer comprovante de pagamento apresentado pela r&eacute;, o que corrobora a alega&ccedil;&atilde;o de inadimplemento.</p>
<p>A planilha de d&eacute;bitos atualizada, constante dos autos&nbsp;Evento 1 (doc 5), demonstra a atualiza&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito at&eacute; maio de 2025, com aplica&ccedil;&atilde;o do indexador TJ/MG e juros morat&oacute;rios simples de 1% ao m&ecirc;s a partir de 25 de mar&ccedil;o de 2025, totalizando R$ 2.321,12. O documento foi elaborado com base nos valores singelos de cada duplicata e apresenta de forma discriminada a corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria e os juros incidentes sobre cada parcela.</p>
<p>O contrato social consolidado da autora, constante dos autos&nbsp;Evento 1 (doc 2), demonstra a regularidade da constitui&ccedil;&atilde;o da pessoa jur&iacute;dica autora, seu objeto social, que abrange o com&eacute;rcio e a industrializa&ccedil;&atilde;o dos produtos objeto da nota fiscal, e a representa&ccedil;&atilde;o legal dos s&oacute;cios administradores.</p>
<p>Ap&oacute;s minuciosa aprecia&ccedil;&atilde;o do conjunto f&aacute;tico-probat&oacute;rio constante dos autos, &agrave; luz do princ&iacute;pio da persuas&atilde;o racional previsto no artigo 371 do C&oacute;digo de Processo Civil, verifica-se que a autora comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito. A Nota Fiscal Eletr&ocirc;nica n&uacute;mero 106.066 demonstra a realiza&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o mercantil e a entrega das mercadorias &agrave; r&eacute;. Os boletos banc&aacute;rios comprovam a emiss&atilde;o das duplicatas mercantis com os respectivos vencimentos e valores. A aus&ecirc;ncia de qualquer comprovante de pagamento nos autos, aliada &agrave; revelia da r&eacute;, confirma o inadimplemento das obriga&ccedil;&otilde;es assumidas.</p>
<p>No que tange ao &ocirc;nus da prova, nos termos do artigo 373 do C&oacute;digo de Processo Civil, incumbia &agrave; parte autora a demonstra&ccedil;&atilde;o dos fatos constitutivos de seu direito, &ocirc;nus do qual se desincumbiu satisfatoriamente mediante a juntada da nota fiscal eletr&ocirc;nica, dos boletos banc&aacute;rios e da planilha de d&eacute;bitos. &Agrave; parte r&eacute; incumbia a comprova&ccedil;&atilde;o de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, &ocirc;nus do qual n&atilde;o se desincumbiu, pois quedou-se inerte, n&atilde;o apresentando contesta&ccedil;&atilde;o nem qualquer prova de pagamento ou de causa justificadora do inadimplemento.</p>
<p>A revelia da r&eacute;, decretada nos termos do artigo 344 do C&oacute;digo de Processo Civil, produz o efeito material de presun&ccedil;&atilde;o de veracidade dos fatos afirmados pela autora na peti&ccedil;&atilde;o inicial. Essa presun&ccedil;&atilde;o, embora relativa, n&atilde;o foi elidida por qualquer elemento probat&oacute;rio, pois a r&eacute; n&atilde;o se manifestou em nenhum momento do processo, nem mesmo para apresentar comprovante de pagamento ou alegar qualquer causa extintiva da obriga&ccedil;&atilde;o. A presun&ccedil;&atilde;o de veracidade decorrente da revelia, somada &agrave; prova documental robusta produzida pela autora, conduz &agrave; conclus&atilde;o segura de que a r&eacute; recebeu as mercadorias e n&atilde;o efetuou o pagamento das duplicatas mercantis nos prazos convencionados, configurando-se o inadimplemento e a mora.</p>
<p>Cumpre registrar que a aus&ecirc;ncia de contesta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o implica, por si s&oacute;, proced&ecirc;ncia autom&aacute;tica do pedido, devendo o julgador verificar se os fatos presumidamente verdadeiros s&atilde;o suficientes para amparar a pretens&atilde;o deduzida. No caso dos autos, a an&aacute;lise do conjunto probat&oacute;rio confirma que os fatos narrados na inicial encontram respaldo nos documentos juntados, de modo que a presun&ccedil;&atilde;o de veracidade decorrente da revelia se harmoniza com os elementos de prova produzidos, refor&ccedil;ando a conclus&atilde;o pelo acolhimento da pretens&atilde;o autoral.</p>
<p>O entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores corrobora a interpreta&ccedil;&atilde;o ora adotada. O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a tem reiteradamente decidido que a nota fiscal eletr&ocirc;nica, acompanhada dos respectivos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito e da aus&ecirc;ncia de impugna&ccedil;&atilde;o pelo devedor, constitui prova suficiente da exist&ecirc;ncia da obriga&ccedil;&atilde;o e do inadimplemento, autorizando a proced&ecirc;ncia do pedido de cobran&ccedil;a. Da mesma forma, &eacute; pac&iacute;fico o entendimento de que o devedor em mora responde pelos encargos legais decorrentes do inadimplemento, incluindo corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, juros morat&oacute;rios e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do C&oacute;digo Civil.</p>
<p>Quanto ao valor da condena&ccedil;&atilde;o, o d&eacute;bito principal corresponde ao valor total da Nota Fiscal n&uacute;mero 106.066, de R$ 2.253,24, representado pelas duas duplicatas mercantis inadimplidas. Sobre esse valor, incidem corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria pelo &iacute;ndice oficial adotado pela Corregedoria-Geral de Justi&ccedil;a do Estado de Minas Gerais, a partir dos respectivos vencimentos de cada duplicata (11 de mar&ccedil;o de 2025 para a primeira parcela e 25 de mar&ccedil;o de 2025 para a segunda), e juros morat&oacute;rios de 1% (um por cento) ao m&ecirc;s, tamb&eacute;m a partir dos respectivos vencimentos, nos termos dos artigos 394 e 395 do C&oacute;digo Civil, at&eacute; o efetivo pagamento. A fixa&ccedil;&atilde;o dos juros morat&oacute;rios em 1% ao m&ecirc;s observa o disposto no artigo 406 do C&oacute;digo Civil e encontra respaldo na pr&oacute;pria planilha de d&eacute;bitos apresentada pela autora, que adotou esse percentual.</p>
<p>Posto isso e por tudo mais que dos autos consta,&nbsp;<strong>JULGO PROCEDENTE A A&Ccedil;&Atilde;O DE COBRAN&Ccedil;A</strong>, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar GALEN SOLUCOES CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 2.253,24 (dois mil duzentos e cinquenta e tr&ecirc;s reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor principal das duplicatas mercantis inadimplidas vinculadas &agrave; Nota Fiscal n&uacute;mero 106.066, acrescida de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria pelo &iacute;ndice oficial adotado pela Corregedoria-Geral de Justi&ccedil;a do Estado de Minas Gerais, a partir dos respectivos vencimentos de cada parcela (11 de mar&ccedil;o de 2025 para a primeira duplicata, no valor de R$ 1.126,62, e 25 de mar&ccedil;o de 2025 para a segunda duplicata, no valor de R$ 1.126,62), e de juros morat&oacute;rios de 1% (um por cento) ao m&ecirc;s, tamb&eacute;m a partir dos respectivos vencimentos, at&eacute; o efetivo pagamento. Da Sucumb&ecirc;ncia: em raz&atilde;o da sucumb&ecirc;ncia, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, despesas processuais comprovadas nos autos e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condena&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 85, par&aacute;grafo 2&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, observados os crit&eacute;rios de razoabilidade e proporcionalidade previstos nos incisos do referido dispositivo, levando-se em considera&ccedil;&atilde;o o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a import&acirc;ncia da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o servi&ccedil;o.</p>
<p>Transitado em julgado, certifique-se a Secretaria se existem custas finais a serem recolhidas, intimando a parte respons&aacute;vel para recolhimento, sob pena de expedi&ccedil;&atilde;o de CNPDP. Caso n&atilde;o haja o pagamento, expe&ccedil;a-se a CNPDP, observando-se os arts. 84 e 87, ambos do CPC, bem como orienta&ccedil;&otilde;es do Provimento Conjunto n&ordm; 78/2018 do TJMG. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, &sect; 3&ordm;, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ.</p>
<p>P.R.I.</p>
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