DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5215443-41.2022.8.13.0024 S CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Planos de saúde, Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 RÉU: DEIVA BRAGA RIBEIRO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trato de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por José Maria Coragem Ribeiro, posteriormente sucedido por Deiva Braga Ribeiro, André Maximiliano Braga Ribeiro, Felipe Adriano Braga Ribeiro e Gustavo Henrique Braga Ribeiro, em face de Unimed Belo Horizonte, atualmente em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Tendo sido celebrada a avença nos autos, verifico que esta não afronta o ordenamento jurídico pátrio, sendo legítimas as partes. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, inciso III, alíneas “b” do Código de Processo Civil (ID 10718602431- cls 2ª). Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulada pelas partes, constante (ID 10718602431- cls 8ª). Custas e honorários na forma prevista no acordo (ID 10718602431- cls 6ª). Proceda-se aos atos necessários e após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com cautelas de estilo. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte