FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1063117-28.2026.8.13.0024

sigla tribunal:TJMG

tipo comunicacao:Lista de distribuição

nome orgao:3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

tipo documento:Outros

data disponibilizacao:16/04/2026

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Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo 1063117-28.2026.8.13.0024 distribuido para 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte na data de 14/04/2026.

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