DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5002056-93.2022.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI CPF: 00.085.144/0001-98 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de MECÂNICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI, objetivando a satisfação de créditos tributários de ICMS. Por meio da decisão de ID 10546486903, dentre outras providências, foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sobrevindo constrição parcial no montante total de R$5.074,29, posteriormente transferido para conta judicial. Intimada, a executada apresentou manifestação no ID 10586878983, informando não possuir recursos financeiros suficientes nem bens livres e desembaraçados aptos à garantia integral da execução, razão pela qual ofereceu à penhora 5% (cinco por cento) de seu faturamento bruto mensal. O exequente, no ID 10604691519, anuiu ao percentual ofertado, requerendo, contudo, a nomeação de terceiro para o exercício do encargo de administrador-depositário, especificamente o Instituto Dictum, às expensas da executada. Por sua vez, no ID 10619017448, a executada requereu que os recolhimentos mensais fossem realizados diretamente pela própria empresa, mediante comprovação de seu faturamento por documentação fiscal. Na mesma oportunidade, postulou a reunião desta execução com outros oito executivos fiscais em trâmite neste Juízo. Decido. Inicialmente, CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados por meio do SISBAJUD e já transferidos para conta judicial, no importe total de R$5.074,29 (cinco mil, setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Quanto à penhora sobre o faturamento, o pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do faturamento da empresa mostra-se cabível quando inexistentes outros bens penhoráveis ou quando aqueles existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito, devendo o percentual ser fixado de modo a propiciar a satisfação da obrigação sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial. No caso concreto, a tentativa de constrição de ativos financeiros revelou-se manifestamente insuficiente em relação ao crédito perseguido. Além disso, a própria executada declarou não possuir outros bens livres e desembaraçados e ofereceu espontaneamente à penhora 5% de seu faturamento bruto mensal, percentual com o qual o exequente expressamente concordou. Nesse contexto, considerando a convergência das partes e inexistindo, neste momento, elementos concretos que indiquem que o percentual comprometerá o regular funcionamento da sociedade empresária, DEFIRO a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da executada, até a integral satisfação do crédito exequendo, sem prejuízo de posterior revisão do percentual caso sobrevenham elementos que demonstrem sua inadequação, insuficiência ou excessiva onerosidade. No tocante à administração da medida, não prospera o pedido da executada para que o recolhimento seja realizado diretamente pela própria empresa sem administrador-depositário. O art. 866, §2º, do CPC estabelece que, na hipótese de penhora sobre faturamento, será nomeado administrador-depositário, responsável por submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestar contas mensalmente e entregar em Juízo as quantias recebidas, acompanhadas dos respectivos balancetes. Ademais, por força do §3º do mesmo dispositivo, aplicam-se, no que couber, as regras relativas à penhora de frutos e rendimentos, cujo art. 869 do CPC admite a nomeação do próprio executado somente quando, ouvida a parte contrária, houver consenso, prevendo a nomeação de profissional qualificado quando inexistente acordo. No caso, o exequente manifestou expressa oposição à administração direta pela executada, de modo que se revela adequada a atribuição do encargo a terceiro estranho à estrutura societária, assegurando maior transparência e efetividade à constrição. Assim, INDEFIRO o pedido da executada para que ela própria realize, sem fiscalização de terceiro, os recolhimentos decorrentes da penhora. Considerando a indicação formulada pelo exequente, INTIME-SE o INSTITUTO DICTUM, no endereço informado no ID 10604691519, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo de administrador-depositário e, em caso positivo, apresente: a) proposta de honorários; b) plano sucinto de atuação para implementação e fiscalização da penhora de 5% do faturamento bruto mensal da executada; c) forma e periodicidade de obtenção dos dados necessários à apuração do faturamento; e d) sistemática de prestação mensal de contas e de depósito judicial dos valores arrecadados. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especialmente quanto ao plano de atuação e à remuneração proposta, após o que tornem os autos conclusos para deliberação. Até a definição da forma de atuação do administrador-depositário, a executada deverá preservar e manter disponíveis os documentos contábeis e fiscais necessários à apuração de seu faturamento, abstendo-se de qualquer conduta que possa impedir ou dificultar a efetivação da medida. Quanto ao pedido de reunião desta execução fiscal com os processos nº 0018305-54.2015.8.13.0459, 0015346-47.2014.8.13.0459, 0014833-45.2015.8.13.0459, 0003110-63.2014.8.13.0459, 0020135-21.2016.8.13.0459, 0009961-16.2017.8.13.0459, 0000199-78.2014.8.13.0459 e 0001162-13.2019.8.13.0459, formulado somente no ID 10619017448, impõe-se previamente assegurar o contraditório, sobretudo porque eventual reunião poderá repercutir diretamente na forma de administração e imputação dos valores decorrentes da penhora sobre o faturamento. Desse modo, INTIME-SE o ESTADO DE MINAS GERAIS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre o pedido de reunião das execuções fiscais, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, inclusive quanto à conveniência da adoção de garantia comum mediante penhora do faturamento da executada. Por fim, quanto ao pedido de abertura de prazo para apresentação de embargos à execução, não há providência autônoma a ser deferida, uma vez que o termo inicial decorre da própria lei. Formalizada a penhora e intimada a executada, observe-se o disposto no art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980, ficando eventual questão relativa à suficiência da garantia reservada para apreciação caso efetivamente suscitada. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. THIAGO ARÔXA DE CASTRO CAMPOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco