FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000843-63.2026.8.13.0604
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000843-63.2026.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cessão de créditos não-tributários] AUTOR: CASA BELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME CPF: 25.696.352/0001-54 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE CPF: 16.870.974/0001-66 DESPACHO Cuida-se de ação de cobrança movida por CASA BELO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, parte qualificada nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Conforme expressamente consignado na decisão de ID 10717119079, a controvérsia não se limita à identificação das datas constantes das notas fiscais, abrangendo também a definição do prazo contratualmente estabelecido para pagamento, do termo inicial de sua contagem, da eventual previsão de encargos moratórios e da efetiva ocorrência, ou não, de mora da Administração. Justamente por essa razão, este Juízo determinou a juntada da íntegra dos contratos administrativos e eventuais termos aditivos, bem como dos documentos comprobatórios dos respectivos pagamentos, tais como ordens bancárias, comprovantes de transferência, liquidações, ordens de pagamento ou documentos equivalentes. A alegação do Município de que as notas fiscais já constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar que os pagamentos ocorreram em 9 e 14 dias, respectivamente, não afasta a necessidade da diligência anteriormente determinada. Com efeito, se os documentos já acostados aos autos fossem suficientes para o adequado julgamento da controvérsia, este Juízo não teria determinado a complementação da instrução processual. A diligência foi expressamente reputada necessária para que se possa aferir, à luz dos instrumentos que efetivamente regeram a relação administrativa, as condições e os prazos de pagamento e, somente a partir daí, verificar a existência ou não da mora alegada. Não cabe à parte substituir os documentos cuja apresentação foi expressamente determinada pelo Juízo por outros que, segundo sua própria avaliação, seriam suficientes à solução da controvérsia, sobretudo quando a decisão anterior indicou de forma específica a pertinência e a finalidade da prova requisitada. Ante o exposto, reitero integralmente a decisão de ID 10717119079 e determino a intimação do Município de Santo Antônio do Monte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a diligência nela determinada. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte