DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5095363-77.2024.8.13.0024 G CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JUNIA DA COSTA SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: RICARDO WAGNER DE ALMEIDA VITOR CPF: ***.***.***-** e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressupostos: PROMOVER a retificação da petição inicial quanto ao polo passivo, em atenção ao disposto no art. 114 e art. 319, inciso II, do CPC, tendo em vista que o R-3 da Matrícula nº 49.035 do 4º CRI (ID 10297469803 e ID 10545769266) comprova que o proprietário registral Valter Luiz de Almeida Vitor detém fração ideal de 25% do bem, sendo indispensável a sua inclusão formal na lide, devendo o autor anuir expressamente com o comparecimento espontâneo de ID 10572284615; ESCLARECER a discriminação do imóvel usucapiendo, adequando o pedido e os termos da petição inicial (ID 10210689913) à metragem apurada no levantamento perimétrico atualizado (ID 10542052962 e ID 10542050161), para que conste expressamente a posse sobre a área individualizada de 307,74 m² e área construída de 219,14 m². ACOSTAR aos autos a ata da assembleia de eleição da síndica Geralda Soares Cerqueira, com firma reconhecida ou registro, a fim de comprovar seus poderes de representação do condomínio lindeiro do Lote 011 (Edifício Ana Mol Starling, conforme ID 10612301255). À SECRETARIA: PROCEDER à inclusão e retificação cadastral no polo passivo do sistema PJe de VALTER LUIZ DE ALMEIDA VITOR (CPF ***.***.***-**), registrando sua representação legal pela curadora provisória ANTONIETA DIAS DOS ANJOS VITOR (CPF ***.***.***-**), conforme termo de compromisso de ID 10572298110, bem como seu procurador constituído Dr. Bruno Rezende Lima (OAB/MG 147.100, ID 10572333680); PROCEDER à atualização do cadastro do réu João Francisco de Almeida Vitor (CPF nº ***.***.***-**) para que passe a constar representado por sua curadora provisória Lígia Elias Coelho (CPF nº ***.***.***-**), nos termos da certidão de ID 10533261438 e da decisão de ID 10545805646 PROCEDER à retificação do assunto processual no sistema PJe para que passe a constar Usucapião Extraordinária (código 10458), em conformidade com o pedido e causa de pedir da exordial (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, ID 10210689913). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte