FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4019765-15.2026.8.26.0506
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:28/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4019765-15.2026.8.26.0506/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: VERA LUCIA CRUZ MOVEIS &amp; AMBIENTES INTEGRADOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER ANDRE FERNANDES (OAB RO012053)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELE SANTOS FERNANDES (OAB DF086566)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Vistos.</strong></p>
<p><u><strong>A decis&atilde;o a que se refere o despacho do evento 22 &eacute; a que ora se profere, e que, por equ&iacute;voco, n&atilde;o foi liberada nos autos em sua ordem.</strong></u></p>
<p><u>Portanto, decide-se conforme segue:</u></p>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o cautelar requerida em car&aacute;ter antecedente, na modalidade arresto, com pedido de concess&atilde;o liminar da tutela de urg&ecirc;ncia inaudita altera parte, ajuizada por VERA CRUZ COM&Eacute;RCIO DE ELETR&Ocirc;NICOS E M&Oacute;VEIS EIRELI em face de R.F. BESSA LTDA. e de seu s&oacute;cio-administrador ROBERTO FALCONI BESSA.</p>
<p>Narra a requerente, em s&iacute;ntese, que celebrou com a requerida o Contrato n&ordm; 141/26, tendo por objeto a loca&ccedil;&atilde;o e instala&ccedil;&atilde;o de equipamentos audiovisuais para evento realizado pela UNDIME, em Bras&iacute;lia/DF, no per&iacute;odo de 24 a 27 de maio de 2026; que efetuou o pagamento integral e antecipado do pre&ccedil;o ajustado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante TED e PIX documentalmente comprovados; que, a despeito disso, nenhum dos servi&ccedil;os contratados foi prestado; e que a requerida, ap&oacute;s o recebimento, adotou conduta de esquiva sistem&aacute;tica, deixando de responder a mensagens, liga&ccedil;&otilde;es e e-mails.</p>
<p>Sustenta a presen&ccedil;a dos requisitos da tutela de urg&ecirc;ncia e requer, liminarmente, o arresto de ativos financeiros, via SISBAJUD, at&eacute; o limite de R$ 39.000,00 (correspondentes &agrave; restitui&ccedil;&atilde;o pretendida de R$ 30.000,00 e &agrave; multa contratual de 30%), postulando, ainda, a extens&atilde;o da constri&ccedil;&atilde;o ao patrim&ocirc;nio pessoal do s&oacute;cio-administrador e ao de terceira sociedade (R.B. Eventos Ltda.), mediante desconsidera&ccedil;&atilde;o incidental da personalidade jur&iacute;dica (art. 50 do CC c/c arts. 133 a 137 do CPC), bem como a prioridade na tramita&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>&Eacute; o relat&oacute;rio. </strong></p>
<p><strong>Fundamento e decido.</strong></p>
<p><u>Do cabimento e do procedimento.</u></p>
<p>A demanda enquadra-se corretamente como tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia de natureza cautelar requerida em car&aacute;ter antecedente, sujeita ao procedimento dos arts. 305 a 310 do C&oacute;digo de Processo Civil. O arresto constitui medida cautelar t&iacute;pica, expressamente prevista no art. 301 do CPC, de &iacute;ndole estritamente conservativa &mdash; n&atilde;o satisfaz, desde logo, a pretens&atilde;o da autora, limitando-se a assegurar o resultado &uacute;til de futura execu&ccedil;&atilde;o. A peti&ccedil;&atilde;o inicial preenche, no plano formal, os requisitos do art. 305, indicando a lide e seu fundamento, o direito que se objetiva assegurar e o alegado perigo ao resultado &uacute;til do processo, havendo, ainda, compromisso de formula&ccedil;&atilde;o do pedido principal no prazo do art. 308.</p>
<p><u>Da probabilidade do direito (<em>fumus boni iuris</em>).</u></p>
<p>A probabilidade do direito, no caso, apresenta-se em grau elevado e assentada em prova essencialmente documental. Com efeito, os autos revelam: (i) contrato escrito, elaborado pela pr&oacute;pria requerida; (ii) o pagamento integral e antecipado dos R$ 30.000,00, comprovado por TED e PIX rastre&aacute;veis; (iii) a emiss&atilde;o, pela requerida, da Nota Fiscal de Servi&ccedil;o Eletr&ocirc;nica n&ordm; 353, reconhecendo a opera&ccedil;&atilde;o; (iv) a cl&aacute;usula 12.1 do contrato, que imp&otilde;e expressamente &agrave; requerida o dever de restitui&ccedil;&atilde;o integral dos valores recebidos na hip&oacute;tese de n&atilde;o realiza&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o sem comunica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via &mdash; situa&ccedil;&atilde;o exatamente configurada; e (v) a demonstra&ccedil;&atilde;o da inexecu&ccedil;&atilde;o, corroborada por declara&ccedil;&atilde;o formal da entidade organizadora do evento (UNDIME), registros fotogr&aacute;ficos e ata notarial. Presente, pois, com folga, o requisito da probabilidade do direito quanto &agrave; pretens&atilde;o de restitui&ccedil;&atilde;o e &agrave; cl&aacute;usula penal.</p>
<p><u>Do perigo de dano (<em>periculum in mora</em>).</u></p>
<p>O perigo de dano, embora menos robusto que a fuma&ccedil;a do bom direito, mostra-se suficiente em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; requerida. Militam nesse sentido a conjuga&ccedil;&atilde;o da liquidez e disponibilidade imediata dos valores em conta banc&aacute;ria com o padr&atilde;o de esquiva deliberada adotado pela requerida logo ap&oacute;s o recebimento &mdash; recebimento integral seguido de interrup&ccedil;&atilde;o de toda comunica&ccedil;&atilde;o, inclusive nos canais oficiais indicados no pr&oacute;prio contrato &mdash;, conduta incompat&iacute;vel com a boa-f&eacute; do devedor que, ainda quando inadimplente, mant&eacute;m o di&aacute;logo e busca composi&ccedil;&atilde;o. Tal comportamento evidencia risco concreto de que a demora processual seja aproveitada para frustrar a garantia de eventual execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Anoto que os demais elementos invocados &mdash; o processamento de <em>habeas corpus</em> por suposto estelionato em desfavor do s&oacute;cio e a exist&ecirc;ncia de outras sociedades do mesmo grupo familiar &mdash; foram sopesados com reserva. O primeiro, al&eacute;m de submetido &agrave; presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia (art. 5&ordm;, LVII, da Constitui&ccedil;&atilde;o), n&atilde;o guarda rela&ccedil;&atilde;o demonstrada com a situa&ccedil;&atilde;o patrimonial atual da requerida; o segundo, desacompanhado de qualquer ato concreto de confus&atilde;o ou esvaziamento patrimonial, n&atilde;o autoriza, por si s&oacute;, presun&ccedil;&atilde;o de fraude. Servem, quando muito, como refor&ccedil;o indici&aacute;rio, n&atilde;o como fundamento aut&ocirc;nomo da medida.</p>
<p><u>Da reversibilidade e da proporcionalidade.</u></p>
<p>A medida ora deferida &eacute; integralmente revers&iacute;vel: os valores permanecer&atilde;o depositados em conta judicial vinculada, &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do ju&iacute;zo e pass&iacute;veis de libera&ccedil;&atilde;o imediata caso a demanda principal venha a ser julgada improcedente, restando superado o &oacute;bice do art. 300, &sect; 3&ordm;, do CPC. O valor da constri&ccedil;&atilde;o (R$ 39.000,00) e a robustez do <em>fumus boni iuris</em>, &agrave; luz do princ&iacute;pio da proporcionalidade, reduzem a exig&ecirc;ncia quanto &agrave; intensidade da demonstra&ccedil;&atilde;o do <em>periculum</em>. Diante da reversibilidade e do valor envolvido, deixo de exigir cau&ccedil;&atilde;o (art. 300, &sect; 1&ordm;, do CPC), sem preju&iacute;zo de reaprecia&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><u>Do indeferimento da extens&atilde;o da constri&ccedil;&atilde;o ao s&oacute;cio e a terceira sociedade.</u></p>
<p>N&atilde;o comporta acolhimento, todavia, o pedido de extens&atilde;o liminar da constri&ccedil;&atilde;o ao patrim&ocirc;nio pessoal do s&oacute;cio-administrador Roberto Falconi Bessa e ao da sociedade R.B. Eventos Ltda. A responsabiliza&ccedil;&atilde;o patrimonial de s&oacute;cio ou de sociedade integrante de suposto grupo econ&ocirc;mico pressup&otilde;e a desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, medida que, por sua pr&oacute;pria natureza, reclama o contradit&oacute;rio pr&eacute;vio, na forma do art. 135 do CPC, sendo incompat&iacute;vel com o deferimento por surpresa. Ademais, a R.B. Eventos Ltda. sequer integra a rela&ccedil;&atilde;o processual, e o periculum in mora n&atilde;o foi individualizado quanto a ela ou quanto ao s&oacute;cio, remanescendo, nesse ponto, em terreno meramente conjectural. A constri&ccedil;&atilde;o, portanto, deve recair exclusivamente sobre a requerida, pessoa jur&iacute;dica com quem a autora efetivamente contratou, sem preju&iacute;zo de oportuna aprecia&ccedil;&atilde;o do incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o, ap&oacute;s regular contradit&oacute;rio.</p>
<p><u>Ante o exposto</u>:</p>
<p><strong>(a) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela cautelar de urg&ecirc;ncia</strong>, para determinar o arresto, mediante bloqueio eletr&ocirc;nico via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade da requerida R.F. BESSA LTDA. (CNPJ 32.229.283/0001-34), at&eacute; o limite de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), transferindo-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este feito. Expe&ccedil;a-se, desde logo e independentemente do cumprimento da emenda a seguir determinada, a ordem de bloqueio, resguardado o efeito surpresa da medida;</p>
<p><strong>(b) INDEFIRO</strong> o pedido de extens&atilde;o da constri&ccedil;&atilde;o ao patrim&ocirc;nio pessoal do s&oacute;cio-administrador ROBERTO FALCONI BESSA e ao da sociedade R.B. EVENTOS LTDA., bem como o pedido de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica em sede liminar, pelas raz&otilde;es expostas no item II.5, sem preju&iacute;zo de sua aprecia&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s o contradit&oacute;rio pr&oacute;prio (art. 135 do CPC) e o cumprimento da emenda adiante determinada;</p>
<p><strong>(c) INDEFIRO</strong> o pedido de prioridade na tramita&ccedil;&atilde;o, por n&atilde;o demonstrada, no momento, qualquer das hip&oacute;teses do art. 1.048 do CPC, sem preju&iacute;zo de reaprecia&ccedil;&atilde;o diante de fato superveniente;</p>
<p><strong>(d)</strong> Efetivada a constri&ccedil;&atilde;o, <strong>CITE-SE</strong> a requerida R.F. Bessa Ltda. para, querendo, contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias (art. 306 do CPC);</p>
<p><strong>(e)</strong> Efetivada a medida, <strong>INTIME-SE</strong> a autora para ci&ecirc;ncia e para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetiva&ccedil;&atilde;o, aditar a inicial e formular o pedido principal (art. 308 do CPC), sob pena de cessa&ccedil;&atilde;o da efic&aacute;cia da tutela cautelar (art. 309, I, do CPC).</p>
<p>Intime-se.&nbsp;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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