FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4019765-15.2026.8.26.0506
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:28/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4019765-15.2026.8.26.0506/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: VERA LUCIA CRUZ MOVEIS & AMBIENTES INTEGRADOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER ANDRE FERNANDES (OAB RO012053)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELE SANTOS FERNANDES (OAB DF086566)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos.</strong></p> <p><u><strong>A decisão a que se refere o despacho do evento 22 é a que ora se profere, e que, por equívoco, não foi liberada nos autos em sua ordem.</strong></u></p> <p><u>Portanto, decide-se conforme segue:</u></p> <p>Trata-se de ação cautelar requerida em caráter antecedente, na modalidade arresto, com pedido de concessão liminar da tutela de urgência inaudita altera parte, ajuizada por VERA CRUZ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E MÓVEIS EIRELI em face de R.F. BESSA LTDA. e de seu sócio-administrador ROBERTO FALCONI BESSA.</p> <p>Narra a requerente, em síntese, que celebrou com a requerida o Contrato nº 141/26, tendo por objeto a locação e instalação de equipamentos audiovisuais para evento realizado pela UNDIME, em Brasília/DF, no período de 24 a 27 de maio de 2026; que efetuou o pagamento integral e antecipado do preço ajustado, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante TED e PIX documentalmente comprovados; que, a despeito disso, nenhum dos serviços contratados foi prestado; e que a requerida, após o recebimento, adotou conduta de esquiva sistemática, deixando de responder a mensagens, ligações e e-mails.</p> <p>Sustenta a presença dos requisitos da tutela de urgência e requer, liminarmente, o arresto de ativos financeiros, via SISBAJUD, até o limite de R$ 39.000,00 (correspondentes à restituição pretendida de R$ 30.000,00 e à multa contratual de 30%), postulando, ainda, a extensão da constrição ao patrimônio pessoal do sócio-administrador e ao de terceira sociedade (R.B. Eventos Ltda.), mediante desconsideração incidental da personalidade jurídica (art. 50 do CC c/c arts. 133 a 137 do CPC), bem como a prioridade na tramitação.</p> <p><strong>É o relatório. </strong></p> <p><strong>Fundamento e decido.</strong></p> <p><u>Do cabimento e do procedimento.</u></p> <p>A demanda enquadra-se corretamente como tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, sujeita ao procedimento dos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil. O arresto constitui medida cautelar típica, expressamente prevista no art. 301 do CPC, de índole estritamente conservativa — não satisfaz, desde logo, a pretensão da autora, limitando-se a assegurar o resultado útil de futura execução. A petição inicial preenche, no plano formal, os requisitos do art. 305, indicando a lide e seu fundamento, o direito que se objetiva assegurar e o alegado perigo ao resultado útil do processo, havendo, ainda, compromisso de formulação do pedido principal no prazo do art. 308.</p> <p><u>Da probabilidade do direito (<em>fumus boni iuris</em>).</u></p> <p>A probabilidade do direito, no caso, apresenta-se em grau elevado e assentada em prova essencialmente documental. Com efeito, os autos revelam: (i) contrato escrito, elaborado pela própria requerida; (ii) o pagamento integral e antecipado dos R$ 30.000,00, comprovado por TED e PIX rastreáveis; (iii) a emissão, pela requerida, da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nº 353, reconhecendo a operação; (iv) a cláusula 12.1 do contrato, que impõe expressamente à requerida o dever de restituição integral dos valores recebidos na hipótese de não realização do serviço sem comunicação prévia — situação exatamente configurada; e (v) a demonstração da inexecução, corroborada por declaração formal da entidade organizadora do evento (UNDIME), registros fotográficos e ata notarial. Presente, pois, com folga, o requisito da probabilidade do direito quanto à pretensão de restituição e à cláusula penal.</p> <p><u>Do perigo de dano (<em>periculum in mora</em>).</u></p> <p>O perigo de dano, embora menos robusto que a fumaça do bom direito, mostra-se suficiente em relação à requerida. Militam nesse sentido a conjugação da liquidez e disponibilidade imediata dos valores em conta bancária com o padrão de esquiva deliberada adotado pela requerida logo após o recebimento — recebimento integral seguido de interrupção de toda comunicação, inclusive nos canais oficiais indicados no próprio contrato —, conduta incompatível com a boa-fé do devedor que, ainda quando inadimplente, mantém o diálogo e busca composição. Tal comportamento evidencia risco concreto de que a demora processual seja aproveitada para frustrar a garantia de eventual execução.</p> <p>Anoto que os demais elementos invocados — o processamento de <em>habeas corpus</em> por suposto estelionato em desfavor do sócio e a existência de outras sociedades do mesmo grupo familiar — foram sopesados com reserva. O primeiro, além de submetido à presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição), não guarda relação demonstrada com a situação patrimonial atual da requerida; o segundo, desacompanhado de qualquer ato concreto de confusão ou esvaziamento patrimonial, não autoriza, por si só, presunção de fraude. Servem, quando muito, como reforço indiciário, não como fundamento autônomo da medida.</p> <p><u>Da reversibilidade e da proporcionalidade.</u></p> <p>A medida ora deferida é integralmente reversível: os valores permanecerão depositados em conta judicial vinculada, à disposição do juízo e passíveis de liberação imediata caso a demanda principal venha a ser julgada improcedente, restando superado o óbice do art. 300, § 3º, do CPC. O valor da constrição (R$ 39.000,00) e a robustez do <em>fumus boni iuris</em>, à luz do princípio da proporcionalidade, reduzem a exigência quanto à intensidade da demonstração do <em>periculum</em>. Diante da reversibilidade e do valor envolvido, deixo de exigir caução (art. 300, § 1º, do CPC), sem prejuízo de reapreciação.</p> <p><u>Do indeferimento da extensão da constrição ao sócio e a terceira sociedade.</u></p> <p>Não comporta acolhimento, todavia, o pedido de extensão liminar da constrição ao patrimônio pessoal do sócio-administrador Roberto Falconi Bessa e ao da sociedade R.B. Eventos Ltda. A responsabilização patrimonial de sócio ou de sociedade integrante de suposto grupo econômico pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica, medida que, por sua própria natureza, reclama o contraditório prévio, na forma do art. 135 do CPC, sendo incompatível com o deferimento por surpresa. Ademais, a R.B. Eventos Ltda. sequer integra a relação processual, e o periculum in mora não foi individualizado quanto a ela ou quanto ao sócio, remanescendo, nesse ponto, em terreno meramente conjectural. A constrição, portanto, deve recair exclusivamente sobre a requerida, pessoa jurídica com quem a autora efetivamente contratou, sem prejuízo de oportuna apreciação do incidente de desconsideração, após regular contraditório.</p> <p><u>Ante o exposto</u>:</p> <p><strong>(a) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela cautelar de urgência</strong>, para determinar o arresto, mediante bloqueio eletrônico via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade da requerida R.F. BESSA LTDA. (CNPJ 32.229.283/0001-34), até o limite de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), transferindo-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este feito. Expeça-se, desde logo e independentemente do cumprimento da emenda a seguir determinada, a ordem de bloqueio, resguardado o efeito surpresa da medida;</p> <p><strong>(b) INDEFIRO</strong> o pedido de extensão da constrição ao patrimônio pessoal do sócio-administrador ROBERTO FALCONI BESSA e ao da sociedade R.B. EVENTOS LTDA., bem como o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede liminar, pelas razões expostas no item II.5, sem prejuízo de sua apreciação após o contraditório próprio (art. 135 do CPC) e o cumprimento da emenda adiante determinada;</p> <p><strong>(c) INDEFIRO</strong> o pedido de prioridade na tramitação, por não demonstrada, no momento, qualquer das hipóteses do art. 1.048 do CPC, sem prejuízo de reapreciação diante de fato superveniente;</p> <p><strong>(d)</strong> Efetivada a constrição, <strong>CITE-SE</strong> a requerida R.F. Bessa Ltda. para, querendo, contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias (art. 306 do CPC);</p> <p><strong>(e)</strong> Efetivada a medida, <strong>INTIME-SE</strong> a autora para ciência e para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação, aditar a inicial e formular o pedido principal (art. 308 do CPC), sob pena de cessação da eficácia da tutela cautelar (art. 309, I, do CPC).</p> <p>Intime-se. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>