DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006073-49.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: LAUT CERVEJARIA ARTESANAL EIRELI - ME CPF: 26.575.700/0001-06 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a petição do Estado de Minas Gerais (10666508842), na qual informa que o débito objeto desta execução fiscal permanece em regime de parcelamento, com os pagamentos em dia, defiro o pedido de suspensão. A adesão ao parcelamento fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, informando a situação atual do parcelamento. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima