FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001239-38.2024.8.19.0052
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Araruama- Central da Dívida Ativa
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Ante a manifestação da Fazenda Municipal, noticiando a quitação dos créditos tributários, referente às CDA's 3059 e 3084 , fls. 58 e 87, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC.     À PGM para que regularize requerimento de fl. 62, visto que a CDA informada é estranha aos autos.