DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1028295-98.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Nilva Maria Bonazzi de Morais - Embargado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Rejeitaram os embargos. V. U.  - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PERFIL DE CONSUMO E AO RESP 2.052.228/DF. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO COMPLETO DA MATÉRIA. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) - Gustavo Damaso Halada (OAB: 237835/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - LEONARDO RODRIGUES COSTA (OAB: 156608/MG) - Marcio Tavares ***.***.***-** - Bruno Leonardo Araujo Ferreira (OAB: 109754/MG) - 16º Andar, Sala 1607