FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5008715-51.2023.8.13.0470
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Paracatu
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:18/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:25
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Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008715-51.2023.8.13.0470/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: JOSE ERIVAL MOREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRA LUIZA SILVA OLIVEIRA (OAB MG244651)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu o reconhecimento da inexistência de autonomia patrimonial entre o empresário individual e sua titular, com o consequente redirecionamento dos atos executórios ao patrimônio da pessoa natural indicada na petição de evento <span>72.1</span>.</p> <p>Para tanto, apresentou comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, no qual consta que o CNPJ nº 11.327.173/0001-35, de titularidade empresarial de MARCIA BENEDITA PEREIRA OLIVEIRA, possui natureza jurídica 213-5 – Empresário (Individual), encontrando-se, atualmente, com situação cadastral inapta (<span>evento 72, DOC2</span>).</p> <p>Todavia, embora o documento apresentado comprove a natureza jurídica do cadastro empresarial, não se verifica, a partir dos documentos juntados, elemento suficiente para vincular, de forma segura, o CPF nº ***.***.***-** à titular do empresário individual.</p> <p>Desse modo, antes da apreciação dos pedidos formulados no evento <span></span><span>72.1</span><span></span>, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento idôneo que comprove a vinculação do CPF indicado na petição à titular do empresário individual registrado sob o CNPJ nº 11.327.173/0001-35.</p> <p>Com a manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>