DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5000095-92.2026.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA CORDEIRO DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 45.745.537/0001-19 SENTENÇA Vistos... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CORDEIRO DE SOUZA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais indevidos no valor de R$ 49,90 em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco (Agência 860, Conta 0001070-7), iniciados em agosto de 2023 e que perduraram até o ano de 2024. Afirma que jamais solicitou ou anuiu a qualquer contratação de produtos ou serviços com a requerida. Relata ter tentado resolver a questão administrativamente via plataforma "Reclame Aqui" (ID 10608099980), sem êxito. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de 30 salários-mínimos. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A tutela provisória não foi requerida, tendo sido deferida a gratuidade de justiça à autora (ID 10609020098). Regularmente citada (ID 10609558470), a ré apresentou contestação (ID 10637770744), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como operacionalizadora de cobranças da empresa "Clube Conectar de Seguros e Benefícios". No mérito, defende a regularidade da contratação (termo de filiação), argumenta que efetuou o cancelamento imediato ao tomar conhecimento da lide e rechaça a configuração de danos morais e materiais. Pede, subsidiariamente, que eventual restituição seja de forma simples e requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou um "Certificado de Contratação" e um "Termo de Cancelamento". Houve réplica à contestação (ID 10676541851), na qual a autora rechaçou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (ID 10695302648), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10697798036), pleito acompanhado pela parte ré que também pugnou pelo julgamento no estado em que o processo se encontra (ID 10702490281). É o relatório. Decido O feito encontra-se regular e isento de vícios sanáveis. Comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, prescindindo de dilação probatória em audiência, conforme expressamente reconhecido por ambas as partes em suas últimas manifestações. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A ré argui sua ilegitimidade passiva, alegando que atua como mera "operacionalizadora" dos descontos efetuados pela "Clube Conectar de Seguros e Benefícios". Rejeito a preliminar. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, com base nas alegações da exordial. Ademais, tratando-se de evidente relação de consumo, incide a regra da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme demonstram os extratos bancários acostados pela autora (ID 10608096149), os descontos foram realizados sob a rubrica da própria ré ("PAGTO COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO"), o que atrai a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo e responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Da Litigância de Má-Fé Arguida pela Ré: Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pela ré em sua contestação. O mero ajuizamento da demanda e a negativa de contratação não configuram as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, constituindo exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido, mormente quando a própria ré falha em apresentar instrumento contratual validamente assinado, conforme se verá no mérito. Não há prejudiciais de prescrição ou decadência a serem analisadas. Mérito A controvérsia central reside na verificação da validade da contratação dos serviços que ensejaram os descontos mensais de R$ 49,90 na conta bancária da autora a partir de agosto de 2023, bem como no cabimento da repetição do indébito e de indenização por danos morais. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às regras ditadas pela Lei nº 8.078/90 (CDC). Diante da alegação de fato negativo pela consumidora (não contratação), ocorre a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da distribuição estática prevista no art. 373, II, do CPC. Incumbe à parte requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a prova irrefutável de que houve manifestação de vontade válida na formalização do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS. [...] 2) Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito é medida que se impõe. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.386965-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 03/11/2025, publicação da súmula em 05/11/2025) Analisando o conjunto fático-probatório, verifica-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus. A defesa limitou-se a acostar um "Certificado de Contratação" (ID 10637802576) – documento de caráter manifestamente unilateral, desprovido de qualquer assinatura física ou eletrônica (sem registro de IP, biometria facial, token ou gravação telefônica) que ateste inequivocamente a adesão da autora. Inexistindo prova cabal da contratação, deve o negócio jurídico ser declarado inexistente, reconhecendo-se a ilicitude dos descontos efetuados. Da Repetição do Indébito: Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados, procede a pretensão de restituição em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e em alinhamento com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, não se configurando "engano justificável". A jurisprudência do TJMG corrobora tal entendimento, conforme precedente colacionado pela própria dinâmica de consolidação dos núcleos de justiça do Estado: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - A responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC diz que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados... De ressaltar, ainda que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp 600.663/RS). [...] (Nesse mesmo viés: TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.386965-5/001). Destarte, a parte ré deverá restituir à autora, em dobro, todos os valores de R$ 49,90 efetivamente debitados a partir de agosto de 2023 até a data do efetivo cancelamento. Dos Danos Morais: No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o pleito não merece guarida. A despeito do aborrecimento causado pelos descontos de quantias em conta bancária, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais têm consolidado o entendimento de que os descontos indevidos de pequena monta, isoladamente considerados, não configuram dano moral in re ipsa. A autora não demonstrou que os descontos de R$ 49,90 mensais privaram-na do seu mínimo existencial, que houve inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, devolução de cheques ou qualquer outra restrição de crédito que atingisse seus direitos da personalidade. Tratou-se, portanto, de falha na prestação do serviço que caracteriza mero dissabor cotidiano, resolvível pela via da restituição em dobro (já deferida) com os devidos consectários legais. Como assentado na jurisprudência pátria, a ausência de prova de desdobramentos fáticos mais gravosos afasta o dever de indenizar extrapatrimonialmente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.386965-5/001, supracitada, que rechaça a condenação quando ausente lesão substancial). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA CORDEIRO DE SOUZA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto desta lide (contratação de produtos e serviços sob o escopo do "Certificado Verbin Seguros"), tornando inexigíveis quaisquer débitos a ele vinculados; CONDENAR a ré a restituir à autora, EM DOBRO, todos os valores (parcelas de R$ 49,90) comprovadamente descontados em sua conta bancária (Bradesco, Ag 860, CC 0001070-7) por força do contrato ora declarado nulo. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária, pelos índices publicados pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil), a partir da data de cada desembolso, acrescida de juros de mora legais contados da citação. Caso a taxa Selic (que engloba juros e correção) seja aplicável à época da liquidação conforme determinação exata do Banco Central sob a égide da Lei 14.905/2024, deverá ser este o índice único utilizado a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, face à configuração de mero aborrecimento. Considerando a sucumbência recíproca (a autora decaiu do pedido de dano moral, que representava parcela expressiva do valor da causa), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação patrimonial (restituição em dobro), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos na mesma proporção pelas partes aos patronos da parte adversa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, ao arquivo com as devidas baixas. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba