DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0804237-35.2025.8.19.0011 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM EXECUTADO: LEGUSTE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA REPRESENTANTE: SOLANGE CADILHE DE SOUZA DE OLIVEIRA A parte autora foi regularmente intimada para que providenciasse o regular recolhimento das custas. Entretanto, até a presente data, a determinação não foi atendida, tendo decorrido o prazo antes fixado. Registre-se que intimação para o recolhimento das custas não necessita ser pessoal, a teor do que dispõe a artigo 290 do CPC. Impõe-se, assim, o cancelamento da distribuição. Posto isso,DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas de distribuição e baixa,dispensadoo pagamento da taxa judiciária, conforme Enunciado nº 24, "d", do FETJ. Preclusas as vias impugnativas e certificado o correto recolhimento das custas, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. CABO FRIO, 15 de abril de 2026. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular