FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002160-82.2020.8.13.0515
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:24
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5002160-82.2020.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO SAO FRANCISCO LTDA CPF: 41.805.003/0001-80 RÉU: VALDINEIA MARIA DA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLÁVIA BARBOSA DE OLIVEIRA, advogada dativa nomeada nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, em face da sentença de ID 10649807979. Alega a embargante que a sentença incorreu em omissão, por não explicitar os critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios fixados em seu favor, requerendo a revisão do valor arbitrado ou, alternativamente, o esclarecimento da forma de sua fixação. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que foram opostos tempestivamente. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Nesse contexto, cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, constituindo instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, mediante o esclarecimento ou a integração de seus fundamentos. No caso dos autos, assiste parcial razão à embargante. Com efeito, embora a sentença tenha arbitrado honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada, deixou de consignar expressamente os critérios utilizados para a fixação da verba honorária. Conforme decisão de ID 9804941076, a embargante foi nomeada para promover a defesa dos executados em razão da hipossuficiência por eles demonstrada, passando a atuar nos autos até a celebração e homologação do acordo firmado entre as partes. Assim, para fins de esclarecimento, registra-se que o arbitramento dos honorários observou a natureza da atuação desempenhada pela patrona nomeada, tendo sido adotada como parâmetro a rubrica correspondente à Execução de Título Extrajudicial, prevista na Tabela de Honorários dos Advogados Dativos da OAB/MG, elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Todavia, não se verifica qualquer equívoco no valor fixado, o qual se mostra compatível com os parâmetros adotados para a espécie, inexistindo fundamento para sua modificação. Dessa forma, a omissão apontada resta sanada, sem necessidade de alteração do resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima consignados, mantendo-se, no mais, integralmente inalterada a sentença de ID 10649807979. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi