FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0802552-47.2026.8.19.0014
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0802552-47.2026.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ ANTONIO TAVARES VENTAPANE REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA TAVARES VENTAPANE RÉU: INTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS DECISÃO Trata-se deembargos de declaraçãoopostos sob a alegação de contradição. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo,deixo de acolhê-los, uma vez que o ato impugnado possui natureza dedespacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. No mais, considerando queos pedidos devem ser certos e determinados(arts. 322 e 324 do CPC), bem como queo valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado(art. 291 e art. 292, VI, do CPC),emende a parte autora a petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena deextinção do feito sem resolução do mérito, para quepasse a constarpedido certo e determinado quanto aos valores retroativos que pretende receber desde a data do óbito de sua genitora (19/09/2024), na forma dos arts. 322 e 324 do CPC. Ressalte-se queos valores quantificáveis por planilha deverão estar atualizados até a data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 292, I, do CPC. Findo o prazo, certifique e voltem conclusos. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito