DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5161668-77.2023.8.13.0024 JV CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JOAO NUNES DA MOTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: DR. HIRON DE OLIVEIRA SANTOS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais: a) ACOSTAR Certidão de Inventários e Partilhas Extrajudiciais (CENSEC) e Judiciais de Hiron de Oliveira Santos e Maria Antônia Teixeira Santos, a qualificação completa do representante do espólio ou de todos os herdeiros (inventário encerrado). É possível a obtenção da documentação eletronicamente: https://www.censec.org.br/; b) APRESENTAR rol completo e atualizado dos confinantes internos e externos ao imóvel usucapiendo, com a indicação do respectivo lote confrontante e a devida qualificação de cada confrontante (nome completo, endereço e estado civil); c) ACOSTAR Certidão de casamento, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores ao ajuizamento da ação ou com data posterior ao ajuizamento. É possível obter a documentação eletronicamente (https://www.registrocivil.org.br/) ou presencialmente nos Cartórios; d) ACOSTAR os arquivos da planta e do memorial descritivo em formato nato digital (extensão KML), conforme requerido pela Fazenda Pública Estadual (ID 10653587277 e ID 10653590878); e) ACOSTAR documentos adicionais comprobatórios do exercício da posse qualificada ao longo do período aquisitivo alegado, conforme manifestação do Ministério Público (ID 10636203934). P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte