FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0004343-48.2013.8.13.0680
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Taiobeiras
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 0004343-48.2013.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA CPF: 14.906.839/0001-06 RÉU: BASE INDUSTRIA & DISTRIBUICAO LTDA - ME CPF: 11.843.154/0001-61 DESPACHO Intimada, a exequente requereu o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD, de informações fiscais via INFOJUD e de dados cadastrais via INFOSEG (ID 10392306429). Regularmente intimada a recolher as custas das diligências e a apresentar planilha atualizada do débito, a exequente comprovou o recolhimento das custas (ID 10638323387) e, na sequência, apresentou a planilha atualizada do débito (ID 10705215873). Nos termos do art. 835, I, do CPC, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. A satisfação do crédito deve, portanto, ser buscada primeiro pela constrição de ativos financeiros, apreciando-se as demais medidas apenas se frustrada essa via. Assim, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. INDEFIRO, por ora, as demais diligências requeridas, notadamente as pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, cuja apreciação somente se justifica caso frustrada a constrição de ativos financeiros ora deferida. Restando esta infrutífera e havendo novo requerimento da parte exequente, serão as medidas reapreciadas. Quanto ao SISBAJUD, tendo a exequente apresentado a planilha atualizada do débito (ID 10705215873), realize a Secretaria a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, no valor correspondente ao informado na referida petição, com os seguintes desdobramentos, conforme o resultado: II. Ausência de Recolhimento de Custas. Caso a parte não litigue sob o pálio da justiça gratuita e não haja nos autos comprovante de recolhimento de custas para realização da pesquisa, a Secretaria deverá realizar a intimação da parte para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes às diligências pretendidas, sob pena de extinção. Posteriormente, deverá ser realizada a pesquisa. III. Realização Anterior de Pesquisa Recente Em caso de realização anterior de tentativa de penhora via SISBAJUD com prazo inferior a três meses, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos por falta de bens à penhora. Havendo requerimento a ser analisado, venham os autos conclusos. IV. Inexistência de Relacionamento Em caso de impossibilidade de se realizar a pesquisa pretendida em razão da inexistência de relacionamento das instituições financeiras com o CNPJ/CPF da parte, deverá ser anexado o comprovante e intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos por falta de bens à penhora. Havendo requerimento a ser analisado, venham os autos conclusos. V. Teimosinha Havendo requerimento de utilização da ferramenta “teimosinha”, a Secretaria deverá realizar a pesquisa com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. Realizada a pesquisa, deverá ser juntado aos autos o comprovante de requisição. Obtido o resultado após o decurso do prazo, em cada ordem de bloqueio enviada ao longo dos 30 dias, deverão ser seguidos os passos definidos a seguir, observada a adequação a cada caso. VI. Inexistência de Saldo Positivo Em caso de obtenção de resultado de inexistência de saldo positivo deverá ser anexado o comprovante e intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos por falta de bens à penhora. Havendo requerimento a ser analisado, venham os autos conclusos. VII. Status de “Não Resposta” Em caso de erro sistêmico de “não resposta” em relação a alguma instituição financeira, deverá ser realizada a reiteração do protocolo, exceto se o bloqueio houve alcançado valor suficiente para adimplir o débito exequendo VIII. Bloqueio de Quantias de Pequeno Valor Nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil, “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”. Em relação ao SISBAJUD, a quantia de pequeno valor corresponde àquele montante bloqueado total que sequer ultrapassa o “TOTAL A RECOLHER” definido na TABELA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - 1ª INSTÂNCIA do TJMG para o grupo processual e o valor da causa correspondente ao processo analisado. Caso a ordem de bloqueio retorne com o alcance de quantias de pequeno valor, a Secretaria deverá realizar o desbloqueio do montante alcançado e anexar o comprovante. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos por falta de bens à penhora. Havendo requerimento a ser analisado, venham os autos conclusos. IX. Penhora de Ativos Financeiros Em caso de localização de ativos financeiros que superem as “quantias de pequeno valor”, deverá ser realizada a transferência para a conta judicial e anexado o comprovante de indisponibilidade, e deverão ser realizados os seguintes atos: Nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, determino a intimação do executado, através de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros e que, eventual excesso, deverá ser demonstrado pelo executado em impugnação, discriminando-se o cálculo que ampara a alegação. Após, intime-se o exequente do montante bloqueado, concedendo-o prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Apresentada impugnação pelo executado, venham os autos conclusos para deliberação acerca do cancelamento da indisponibilidade. Na hipótese de ausência de manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, converto a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, em conformidade com o que dispõe o art. 854, §5º, CPC. Nos moldes do artigo 841, §§ 1º e 2º, determino a intimação da parte executada, através de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência da penhora realizada. Apresentada manifestação do executado, vista à parte exequente, pelo mesmo prazo. Não havendo manifestação da parte executada quanto à penhora, expeça-se alvará referente aos valores depositados no Banco do Brasil. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob as penas da lei, e para anexar aos autos planilha atualizada do débito. Por fim, havendo requerimento a ser analisado, venham os autos conclusos. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. CELIANI ALMEIDA SATHLER Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras