FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0004370-90.2022.8.26.0506
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:23
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBProcesso 0004370-90.2022.8.26.0506 (processo principal 1044527-93.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Diretoria da Escola Infantil Primeiros Passos - Brunelli & Cia S/s Ltda-me - Josiane Roberta Rorato - Vistos. 1 - Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 89/326 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 100/102), em nome de Josiane Roberta Rorato. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 2- Fls. 140/143: Defiro o pedido de inclusão no polo passivo do genitor beneficiário dos serviços educacionais. É cediço que os pais são solidariamente responsáveis pelo custeio da educação de seus filhos, independentemente de quem subscreve o contrato de prestação de serviços com o estabelecimento de ensino. É o que se depreende do art. 1.614, inciso I, do Código Civil: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação. Assim, diante de dívidas contraídas com a educação dos filhos os pais responderão solidariamente. Neste mesmo sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. (...) 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp nº 1.472.316/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05/12/2017). Ainda, este é o mesmo entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Inadimplemento das mensalidades escolares contratadas para a filha dos corréus - Contrato que foi assinado somente pela mãe. Alegação de ilegitimidade passiva do réu. Descabimento. Hipótese em que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1061056-57.2013.8.26.0100, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2019). Posto isso, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento das mensalidades da escola dos filhos. Diante do exposto, defiro a inclusão de SAMUEL DE ALMEIDA ORTIZ, brasileiro, solteiro, propagandista de produtos farmacêuticos, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, com endereço residencial na Rua Maestro Tristão, 678 C, Higienópolis, Franca -SP - CEP 14405-064, no polo passivo da presente ação. Cite-se, para pagamento ou apresentação de impugnação, devendo preliminarmente a parte autora antecipar as despesas do ato. - ADV: HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI (OAB 174204/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), JÉSSICA REZENDE GOMES FREDENHAGEM (OAB 432693/SP), GRACE KELLY FERREIRA BORDALO (OAB 376649/SP)