DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032397-81.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: ABADIO DONIZETE FURTADO DE SOUSA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de renegociação de crédito rural c/c cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por ABADIO DONIZETE FURTADO DE SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita O réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a parte requerida ter afirmado que a parte autora possui a condição de hipossuficiente econômica, deixou de juntar documento que pudesse comprovar a sua alegação, ônus este que lhe competia. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir Alegou a parte requerida que a parte autora não possui interesse de agir pois não comprovou que tentou solucionar a questão pela via administrativa. Não merece prosperar as alegações da parte requerida, vez que não há exigência de prévio requerimento administrativo para exercer o direito de ação pretendendo a declaração de negócio jurídico. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de que se demonstra ausente a especificação da causa de pedir. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, se o pedido for indeterminado sem observância das hipóteses legais de pedido genérico, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e, por fim, se o pedido for juridicamente impossível ou se houverem pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º do CPC). No caso dos autos, o pedido e a causa de pedir estão expostas de forma clara não havendo dúvidas da pretensão da autoral. Ademais, verifica-se que a petição inicial encontra-se instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da presente ação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, razão pela qual DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de frustração de safra ou perda de produtividade na atividade agrícola decorrente de fatores climáticos adversos, nexo de causalidade entre as intempéries climáticas alegadas e a incapacidade financeira, a efetiva cobrança e cumulação de encargos abusivos ou ilegais e o direito do devedor ao alongamento da dívida originada de crédito rural. Instadas a manifestarem-se quanto às provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e prova pericial (Id Num. 10557728789), a requerida o julgamento antecipado(Id Num. 10561770435). In casu, verifica-se que as partes foram intimadas a especificar provas no prazo de 15 dias de forma fundamentada e havendo interesse na produção de prova testemunhal, deveriam apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo. Infere-se que a parte autora requereu a produção de prova oral para oitiva de testemunhas (Id Num. 10557728789). Entretanto, deixou de apresentar o respectivo rol. Desta forma, não tendo a parte autora apresentado o rol de testemunhas, operou-se a preclusão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVA ORAL DEFERIDA - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Nos termos do §4º, do art. 357, do CPC, o juiz fixará prazo comum de até 15 (quinze) dias para a apresentação de rol de testemunhas, caso determinada a produção de prova testemunhal. Apresentado o rol extemporaneamente, opera-se a preclusão, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção da prova oral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.258045-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024). (g.n) Lado outro, DEFIRO o pedido de prova pericial, postulado pela parte autora e NOMEIO o perito engenheiro agrônomo GUILHERME MANZAN VIEIRA Telefone: 34991848233 – E-mail: guilhermemanzan@hotmail.com, que deverá ser intimado para informar se aceita o múnus que lhe é confiado, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que os honorários periciais serão pagos através do sistema AJ. Aceita a nomeação, deverá a secretaria proceder regularização da nomeação junto ao sistema AJ. Após, INTIME-SE o perito com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar data para a realização dos trabalhos, devendo a Secretaria diligenciar para que as partes sejam devidamente intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia