DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1002499-29.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Alexandre da Silva Rodrigues  - BANCO BRADESCO S.A. -  - Asena Associacao de Securidade Social dos Servidores Publicos Nacionais  - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ASSENA - ASSOCIAÇÃO DE SECURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, uma vez que a inclusão indevida da ASSENA decorreu de equívoco da própria parte autora, condeno esta ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à corré excluída, bem como de honorários advocatícios em favor de seu patrono, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o cadastro processual, excluindo-se a ASSENA e fazendo constar ASENAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NACIONAIS, CNPJ nº 04.338.888/0001-28, no polo passivo. Cite-se a ASENAS para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ficando ciente de que a ausência de defesa poderá acarretar os efeitos da revelia. Certifique-se eventual decurso do prazo para contestação em relação ao réu Bradesco-S.A. Consigne-se, ainda, que, embora os pedidos formulados nas ações nº 1002500-14.2024.8.26.0153, 1002501-96.2024.8.26.0153, 1002502-81.2024.8.26.0153 e 1002503-66.2024.8.26.0153 tenham sido incorporados à presente demanda em cumprimento à decisão de fls. 98/99, mediante extinção sem resolução do mérito daquelas demandas, as respectivas rés não foram formalmente incluídas no polo passivo deste feito nem citadas nestes autos. Assim, caso a parte autora mantenha as pretensões deduzidas em face das referidas empresas, deverá promover a regularização do polo passivo, com sua qualificação e indicação dos dados necessários à citação, para posterior formação da relação processual. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, inclusive quanto às pretensões relativas às ações acima mencionadas. P.I. - ADV: FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 164060/RJ), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR (OAB 295461/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)