DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0724336-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.724336) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda.  - Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda  - Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda -  - Munte Montagens Ltda -  - Yasuda Seguros S/A -  - Rankar Auto Centro Ltda -  - Érico do Brasil Comércio e Indústria Ltda -  - Importubos Produtos Siderúrgicos Ltda -  - Holemaker Comércio e Serviços Ltda -  - Golbras Comercial e Industrial Ltda -  - Brasilmaxi Transportes Ltda -  - Eps Engenharia e Serviços S/c Ltda -  - Festo Automação Ltda. -  - Portstock Comércio de Portas Esquadrias e Ferragnes Ltda -  - Klockner Moeller Equipamentos Industriais Ltda -  - Marfinite Produtos Sintéticos Ltda -  - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss -  - Nunes Oliveira & Cia Ltda -  - Policom Cabos e Conectores Ltda -  - Açotubo Indústria e Comércio Ltda -  - Banco Crefisul S/A -  - Omel Bombas e Compressores Ltda -  - Ergo Engenharia Ltda -  - Comercial Elétrica Rimo Ltda -  - Ecosan Equipamentos para Saneamento Ltda -  - Banco Excel Economico S/A -  - Comercial e Serralheria Evolução Ii Ltda - Me -  - Selfla Materiais para Construção Ltda -  - Rosana Aparecida Senhoretti -  - Magnetrol Aselco Instrumentação Industrial Ltda -  - Gail Guarulhos Indústria e Comércio Ltda. -  - Hydronics Projetos e Equipamentos Ltda -  - Mwp - Tintas Correlatos e Assistência Técnica Ltda -  - Enio Humberto Roldão -  - Cofix Moldes e Escoramentos Metálicos Ltda -  - Lupatech S/A -  - Ramalho Comercial Ltda -  - Válvulas Crosby Indústria e Comércio Ltda -  - Fbn Construções e Comércio Ltda -  - White Martins Gases Industriais S/A -  - Irga Lupércio Torres S/A -  - Banco America do Sul S/A -  - Navall Comércio de Tintas Ltda -  - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda -  - Sanfer & Filho Materiais para Construção Ltda -  - Transportadora Locar Ltda -  - Concrebras S/A -  - Banco Santander Brasil S/A e outros - Antonio Chiqueto Picolo  - Industrias Hitachi S/A -  - Transportadora A Preferida Ltda -  - Alcoa Aluminio S/A -  - Consócio Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A -  - Etel Master - Indústria, Comércio e Representações Ltda -  - A Plastolândia Indústria e Comércio de Plásticos Ltda -  - Paris Vedações Técnicas Ltda -  - Condupiso Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda -  - Matesferro Indústria de Materiais Ferroviários Ltda -  - Fla-com Locação e Manutenção de Equipamentos -  - Espolio de João Marcelo de Mello -  - Cunha Braga Comercial e Construtora Ltda -  - Beghim Industria e Comércio S/A -  - Telas Cupecê Arames e Ferragens Ltda -  - Icoma - Indústria e Comércio Ltda -  - Nivetec Instrumentação e Controle Ltda -  - Termotel Comércio e Representações Ltda -  - Salvi Casagrande Medição e Automatização Ltda -  - Phd Bombas e Motores Ltda -  - Casa Universal de Tecidos Ltda -  - Antonio Marques de Oliveira & Cia. Ltda -  - Vallair do Brasil Indústria e Comércio Ltda -  - Sipec Comercio Representação Importação e Serviços Ltda -  - Metalúrgica Wetzel S/A -  - Banco Bilbao Viscaya -  - Cimemprimo Distribuidora de Cimento Ltda e outros - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e outro - Banco Santos S/A -  - Banco Bradesco S/A -  - União Federal -  - Distribuidora de Materiais para Construção Telhanorte Ltda -  - Diamante Comércio de Tintas Ltda -  - Siemens Engenharia e Service Ltda -  - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda -  - General Electric do Brasil Ltda -  - Açocil Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda -  - São Paulo Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda -  - Embu S/A Engenharia e Comércio -  - Banco Itau S/A -  - Locatec Locação de Máquinas Ltda -  - Araguaia Comercial de Ferro e Aço Ltda -  - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda -  - Paurilene de Meneses Santos e outros - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A e outro - Rhodia Ster Fipack S/A -  - Ricardo Caetano Silva -  - Companhia Industrial Dox -  - Wagner Luiz Marques -  - Transportadora Cruz de Malta Ltda -  - Cbl Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos, Eletrodos e Soldas Ltda -  - Elastobor Borrachas e Plásticos Ltda. -  - Elecon Industria e Comércio Ltda -  - Teadit Juntas Ltda -  - Campel Calderaria e Mecânica Pesada Ltda -  - Nebrasco S/A Equipamentos e Maquinas -  - Stúdio B Artes Gráficas Ltda -  - Fornecedora Eletronica Fornel Ltda -  - Astra Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho S/c Ltda -  - Mecânica Fazzi - Indústria, Comércio e Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Ltda -  - Aço Carbono Comercial Ltda e outros - Fazenda Nacional e outro - Osram do Brasil - Companhia de Lampadas Elétricas -  - Murrelektronik do Brasil Indústria e Comércio Ltda -  - Comercial Plassa de Ferros e Metais Lda -  - Uel Equipamentos Ltda -  - H.c.i. Hidraúlica e Conexões Industriais Ltda -  - Marvitec Industria e Comercio Ltda e outros - Telecomunicações de São Paulo- Telesp e outro - Saft Nife Sistemas Elétricos Ltda e outros - Helio Rene Maciel Siqueira e outro - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda -  - Comgás Companhia de Gás de São Paulo -  - Finaliza Factoring Fomento Comercial Ltda e outros - Libro Companhia Sucuritizadora de Crédito Financeiros S/A e outro - JFN SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA  - Airton Heitor Alves Pereira -  - Alcoa Aluminio S A -  - Iron Ferreira de Oliveira -  - Magali Aparecida Longo Martins -  - Carlos Roberto Ferreira de Souza -  - Marcos Alves dos Santos -  - Eliana Aparecida da Ponte -  - CARLOS ROBERTO DEL'ARCO PIGNATTA e outro - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Teodolino Evangelista -  - Banco Santos -  - Waldemir de Jesus Pereira de Carvalho -  - Fábio dos Santos Marques -  - Aldair Aparecido Dare e outro - Antonio Alex Bernardo Teotonio e outros - Paulo Rodrigues de Souza -  - Joao Joaquim da Silva -  - Dionizio Pereira do Nascimento -  - Airton Heitor Alves Ferreira -  - Sidnei Burgos -  - José Martins de Oliveira -  - Gutemberg Campos Arruda -  - Claudio Messias Vieira e outro - Rhodia S/A -  - Andrea Paula Valezi e outros - Wagner Claudio de Souza Alves -  - Everaldo Marques de Souza e outro - União Federal - PRFN -  - Henvironmenth Sistemas Ambientais Eireli -  - Fortress Prestacao de Servicos de Consultorias & Empreendimentos Imobiliarios Ltda -  - JF Comércio de Colchões Ltda -  - Ayumi Supermercados Ltda -  - Irani Papel e Embalagem S/A -  - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A -  - Adolfo Sales Cariciola -  - Capital Consultoria e Assessoria Ltda -  - Schulz S.A -  - José Alexandre da Silva -  - Luiz Alves da Silva -  - André Luiz Peres Arashiro -  - RGR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA -  - Generino Alves da Silva -  - Aureo Moura -  - 4tf Captação de Recursos Eireli -  - João Fernandes Vieira Ângelo -  - Guilherme Amancio de Souza Filho -  - Ativos Invest Ltda -  - Inepar S/A Indústrias e Construções S/A -  - Rogerio Batista Crivellari -  - Caio - Induscar Ind e Comercio de Carrocerias Ltda -  - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -  - Ivan Geraldo Pereira -  - Eloisio de Oliveira -  - Carlos Alberto Marueli -  - Oziel Severo da Silva -  - ROGÉRIO DOS SANTOS -  - Andre Antonio Rossi -  - JZ Engenharia e Comércio Ltda -  - Nexans Brasil S/A e outros - Claudius Almeida Drewanz e outro - Fabio Hideo Mori -  - F. Leismann Marketing Esportivo Ltda -  - Abner Joseph do Carmo. -  - Anete Nusbaum -  - Hugo Sulacov Paulo de Souza -  - Juliana Bicudo Mollet -  - Yoseph Sng Lee Yoo -  - PJ Empreendimentos Imobiliários LTDA -  - Jonas Alves Araujo Filho -  - Alcyr Este Júnior -  - Claudia Botkowski Chaco -  - Jonathas Eduardo Guazzelli Gaino -  - Marcelo Calvielli Pareto -  - Sueli dos Santos -  - Ana Lucia de Andrade -  - Izildinha Maria Martins Soares -  - Antônio Carlos Martins -  - Fernanda Natacha Rufino Nogueira -  - Diogo Sonoda e outros - Eunice de Farias Brito e outro - Terezinha dos Santos e outros - Genivaldo Santos e outro - Rui Peixoto Pereira -  - Luiz Boava -  - Alfa Arrendamento Mercantill S A -  - Darlene Pedra Ferreira -  - Nanci Nardelli -  - Condomínio Tamboré Gii -  - Abner Joseph do Carmo e outros - Clauda Cristina da Silva  - Renzo Martins Soares e outros - Nelson de Carvalho Júnior -  - Elizete Adelino dos Santos -  - Francisco Luiz de Andrade Bordaz -  - Maria da Gloria Perez do Amaral Gomes -  - Leomar Brancalhão e outro - Raul Silverio Sanches e outros - Neide Anônio Pereira e outro - Imóveis e Administração Omar Maksour Ltda. -  - Norton Storto e Associados Ltda e outros - Gilmar da Silva Cerqueira e outro - Imóveis e Administração Omar Maksoud S/A e outros - Jose Antonio Morais Ferreira,  - Itaú Unibanco S.A -  - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira -  - Francisco Villela Pedroso Horta e outros - Arlan Lopes de Araújo  - 3d Assets Ltda. -  - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados -  - Mak Rent Participações Ltda e outros - Joao Aparecido Simoni -  - Comercial e Representações Fontolan Ltda -  - Industrias Hitachi S/A - Dois Apensos e outro - Sa Gondolas de Aço Ltda -  - Rodrigo José de Paula Marenco -  - Rohr S.A. Estruturas Tubulares e outros - Vistos.Última decisão fls. 20725/20740.1 Impugnação a cessão de crédito e reserva de honorários.Fls. 18005/18127 e 18363: MARIA DA GLORIA PÉREZ DO AMARAL GOMES, reiterando a petição de fls. 18005/18127, requerendo a reserva dos honorários dos seus clientes e ex-clientes.Fls. 18429/18431: O Síndico requer que seja deferido quanto aos credores que não realizaram cessões de créditos, quanto aos credores que realizaram as cessões de créditos, requerer seja a requerente intimada a ingressar com ações por vias próprias contra os antigos clientes para execução de honorários.Fls. 18814/18816: MARIA DA GLORIA reitera os pedidos ante a concordância do Síndico.Fls. 18947: O Síndico informa que não se opõe a reserva dos créditos que não foram cedidos.Fls. 19497/19506: Decisão que determinou a intimação do Síndico para informar os clientes que ainda são patrocinados pela advogada Dra. Maria da Gloria Pérez do Amaral Gomes.Fls. 19554/19559: O Síndico informa a relação dos credores que ainda não patrocinados pela patrona Dra. Maria da Glória, de modo que, em razão das cessões já realizadas, seu recebimento se dará por meio dia via própria de execução. Requereu a intimação da patrona. Fls. 19722/19723: Maria da Gloria apresenta manifestação nos autos informando o provimento do AI para determinar a aplicação do § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 e a reserva de seus honorários advocatícios de 30% (trinta por cento) sobre o crédito cedido à terceiro nos autos da habilitação de crédito de NIVALDO JOÃO CAVALCANTI. Ao passo que informa a interposição de novo agravo de instrumento acerca da determinação de distribuição de ação autônoma dos créditos cedidos (fls. 19497/19506).Fls. 19753/19758: Manifestação do Ministério Público pela retificação do QGC conforme acórdão do E.TJSP.Fls. 19759/19768: Decisão que intimou o Síndico para anotação.Fls. 19816/19818: Manifestação do Síndico cientificando a reserva dos 30% do crédito de NIVALDO.Fls. 20064/20066: Nova manifestação de MARIA DA GLORIA PÉREZ, impugnando a ausência do desmembramento de seus créditos (honorários), referente aos créditos cedidos pelos cedentes (ADOLFO; EDVAN; JAILTON; JOEL e WALDIR). Requereu o bloqueio dos valores. Fls. 20232/20241: Decisão que intimou o Síndico para manifestação.Fls. 20242/20249: Manifestação do Síndico informando que realizou a anotação no QGC, no entanto, deverá aguardar o desfecho do recurso.Fls. 20606/20607: Nova manifestação de MARIA DA GLORIA PÉREZ informando que aguarda decisão do AI que indeferiu o desmembramento e levantamento dos valores cedidos a terceiros.Fls. 20725/20740: Decisão para que se aguarde o julgamento do recurso.Aguarde-se o julgamento do recurso.2 Impugnação à cessão de crédito. Fls. 18.324/18.331: petição do advogado FRANCISCO LUIZ DE ANDRADE BORDAZ alegando a nulidade da cessão dos créditos de JOB RODRIGUES SOARES e OUTROS à LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em razão de não terem sido reservados seus honorários contratuais.Fls. 18375: Ministério Público requer a intimação do Síndico.Fls. 18428/18431: O Síndico afirma que as cessões são válidas e sem presença de nulidades, sendo que eventual insurgência do patrono deverá se dar por via própria.Fls. 19227/19233: O Ministério Público concorda com o parecer do Síndico.Fls. 19582/19583: Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO e OUTROS.Fls. 20232/20241: Decisão para que se aguarde a resolução do recurso.Fls. 20242/20243: Manifestação do Síndico para se aguardar o recurso.Fls. 20538: O advogado Francisco Luiz de Andrade Bordaz novamente requer reserva do seu crédito de 30% do credito do credor Jopb Rodrigues Soares que foi cedido a terceiros.Fls. 20680/20685: Manifestação do MP de discordância com o pedido do advogado, considerando que o tema já foi tratado pela decisão de fls. 20323/20324.Fls. 20706/20707: Desprovimento do agravo de instrumento.Fls. 20725/20740: Decisão que reiterou os termos da decisão de fls. 20323/20324 pela necessidade de ação autônoma para busca aos honorários cedidos.Nada mais a deliberar sobre o tema.3 Requerimento de honorários do Ex-Síndico. Fls. 18817/18820: Antônio Chiqueto Pícolo afirma que atuou como Síndico da presente falência por 16 anos e requer o arbitramento de seus honorários, considerando todo o trabalho realizado e a arrecadação dos ativos.Fls. 18947: O Atual Síndico informa que o Síndico anterior não tem direito ao recebimento dos honorários, nos termos do art. 67, parágrafo 4º do Decreto Lei 7661/45.Fls. 19227/19233: Ministério Público não se opõe a fixação dos honorários ao ex-síndico.Fls. 19497/19506: Decisão que fixou os honorários do ex-Síndico em 2% do ativo arrecadado durante seu período de atuação.Fls. 19556: O Síndico informa que enviou ao contador as informações para retificação do QGC.Fls. 20021/20025: Impugnação apresentada pelo BANCO DO BRADESCO, com insurgência do valor elencado para o Ex-Síndico, sendo que deveria constar apenas 2% do montante arrecadado durante o período de sua atuação e, erroneamente, constou como 2% de todo o montante arrecadado.Fls. 20232/20241: Decisão que intimou o Síndico para manifestação.Fls. 20242/20243: Manifestação do Síndico pela intimação do ex-Síndico para que preste contas de sua gestão a fim de evidenciar o montante arrecadado no período para incidência dos 2%.Fls. 20680/20685: Manifestação do MP pela intimação do Síndico para esclarecimentos acerca da base utilizada para cálculos dos honorários do Síndico antecessor.Fls. 20725/20740: Decisão que determinou ao Síndico o levantamento do montante arrecadado no período de atuação do Síndico anterior.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico informando que existia saldo no valor de R$ 911.590,59, na última manifestação do ex-Síndico antes de sua substituição. Requereu a concessão de prazo suplementar para juntada de relatório sobre o tema.Ciência.Defiro o prazo requerido.4 Homologação do QGC.Fls. 18446/18448: O Credor Yoseph e Outro requerem a homologação do QGC e elaboração de conta de liquidação.Fls. 18451: Certificado o decurso o prazo sem impugnação ao QGC.Fls. 18945/18950: O Síndico firma que constatou a ocorrência de duplicidade nos QGC de HENISA e HENIPACK, requerendo a intimação dos credores acerca das correções realizadas.Fls. 19227/19233: O Ministério Público requer a intimação dos credores acerca das duplicidades e regularização do QGC.Fls. 19497/19506: Decisão que intimou os credores acerca das correções do QGC.Fls. 19507/19508: Antônio Alex Bernardo Teotonio impugna sua ausência no QGC apresentado, requereu a retificação pelo Síndico.Fls. 19558/19559: O Síndico requer a intimação de Antônio Alex Bernardo Teotonio para apresentação da certidão de crédito e/ou sentença. Fls. 20228: O Banco do Bradesco requer a intimação do Síndico para se manifestar acerca da transação tributária.Fls. 20232/20241: Decisão que anotou a pendência na homologação do QGC e determinou nova apresentação.Fls. 20242/20243: Manifestação do Síndico que informa a única pendência dos autos a impugnação ofertada pelo credor constante no item 13 desta decisão (Antônio Alex Bernardo Teotonio), reiterando o desarquivamento.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o Síndico para prestar informações acerca das pendências do QGC para homologação.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico informando que ante a inércia do interessado/habilitante, não houve determinação para inclusão, ausente outras pendências, devendo o QGC ser homologado.Ciência ao credor Antônio Alex da impossibilidade de inclusão no QGC, ante sua inércia no incidente próprio.Sem prejuízo, informe o Síndico a decisão que homologou o QGC, e, caso inexistente, o motivo e pendências para a possibilidade de homologação, retomando os principais atos processuais sobre o tema.5 Conta de liquidação.Fls. 18949/18950: O Síndico junta aos autos a conta de liquidação.Fls. 18975/18977: Insurgência da Credora Banco do Bradesco, para que o Síndico proceda com a transação tributária, a fim de reduzir de forma expressiva os débitos tributários.Fls. 18986/18987: Insurgência de Maria da Glória, sob fundamento de que deverá ser reservado seus honorários advocatícios, conforme item 3 desta decisão.Fls. 18994/18998: O Credor requer a homologação da conta de liquidação de maneira emergencial a fim de proceder com o pagamento dos créditos trabalhistas, no entanto, requer a suspensão dos pagamentos tributários até que o Síndico proceda com a transação tributária.Fls. 19117/19118: Insurgência do antigo Síndico, requerendo a apreciação de sua manifestação anterior acerca de seus honorários, conforme item 6 desta decisão.Fls. 19208/19209 e 19210/19212: Insurgência à conta de liquidação pelo credor.Fls. 18978/18980; 18985; 18999; 19020/19023; 19116; 19119; 19128; 19169; 19213; 19219; 19220; 19221; 19222: Concordância de credores com o a conta de liquidação apresentada.Fls. 19497/19506: Decisão que intimou o Síndico acerca das impugnaçõesFls. 19556/19559: O Síndico apresenta manifestação no seguinte sentido: (i) Informa que aguarda resposta da RECEITA FEDERAL acerca da possibilidade de aderir ao PERT; (ii) não se opõe a suspensão do pagamento tributário até análise sobre o PERT; (iii) Informação ao credor CAIO INDUSCAR de que os créditos quirografários serão adimplidos parcialmente por falta de ativos suficientes; (iv) informa que encaminhou os autos ao Perito Contador para retificações da conta de liquidação. Fls. 19759/19768: Decisão que deu ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimento do Síndico e determinou que se aguarde a conta de liquidação.Fls. 19816/19818: Manifestação do Síndico com a juntada da conta de liquidação.Fls. 19941: Intimação dos credores e interessados da conta de liquidação juntada.Fls. 20021/20025: Impugnação apresentada pelo BANCO DO BRADESCO, com insurgência do valor elencado para o Ex-Síndico, sendo que deveria constar apenas 2% do montante arrecadado durante o período de sua atuação e, erroneamente, constou como 2% de todo o montante arrecadado. Impugna também o valor dos honorários do perito contador, mostrando-se demasiadamente excessivo o montante. Requereu ainda a exclusão dos créditos lançados em duplicidade.Fls. 20053: Concordância de credores com o cálculo apresentado.Fls. 20056/20058: Manifestação dos credores concordando com a conta de liquidação apresentada, bem como requerendo o pagamento desmembrado dos honorários da antiga patrona.Fls. 20068/20069: Maria da Glória Pérez apresenta relação dos créditos referente aos honorários advocatícios dos credores que cederam seus créditos.Fls. 20084/20085: A UNIÃO apresenta certidão de dívidas que não constaram na conta de liquidação, devendo ser retificada.Fls. 20210/20211: Manifestação do credor Raul Silvério, impugnando a inclusão dos créditos de Paurilene, considerando que teve sua cessão homologada nos autos, devendo o crédito ser retificador para seu favor. Requereu também a majoração do seu crédito para o valor constante no termo de cessão. Fls. 20216/20218: Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação do Síndico para se manifestar acerca das impugnações apresentadas.Fls. 20232/20241: Decisão que intimou o Síndico para manifestação.Fls. 20242/20249: O Síndico informa: (i) a impugnação do banco do bradesco já é objeto de tópico próprio (item 5); (ii)excluiu os créditos em duplicidade de Banco Real; Amparo Serviços Técnicos S/C Ltda.; Arcos Segurança Patrimonial S/C Ltda.; Rhodia Brasil S/A e Nelson Pereira de Olivera; (iii) o crédito da Advogada Dra. Maria da Glória já foi efetuada a reserva; (iv) eventuais créditos da União deverão ser habilitados por meio de ICCP; (v) anotou a cessão em favor de Raul Silvério, dos créditos de Paurilene e (vi) por fim informou que ante os esclarecimentos, encaminhou os autos para elaboração da conta de liquidação.Fls. 20338/20348: Manifestação do Município de São Paulo pela habilitação e reserva do seu crédito no valor de R$ 1.391.809,66.Fls. 20349/20352: Conta de liquidação apresentada. Fls. 20349/20352: O Síndico informa que os créditos extraconcursais do Município de São Paulo devem ser adimplidos após o pagamento dos privilegiados trabalhistas, conforme jurisprudência e entendimento do Juízo.Fls. 20378/20382: Nova impugnação pelo Banco Bradesco, com base no: (i) honorários dos Síndicos; (ii) Transação tributária; (iii) credores que se mantém em duplicidade na conta de liquidação e classificados incorretamente. Fls. 20519/20522: Impugnação parcial apresentada por 3D Assts LTDA, para que seja autorizado o pagamento dos credores trabalhistas e quirografários.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o Síndico para manifestação fundamentada das impugnações. Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico informando que não aparentemente não há créditos duplicados, pois se tratam de habilitações dos mesmos credores em habilitações de créditos diversas, no entanto, não descarta eventual duplicidade em razão do decurso do tempo e julgamento de habilitações com créditos já incluídos anteriormente. Informa a impossibilidade de presumir eventuais equívocos. Informa que eventual inconsistência deve ser suscitada e analisada por incidente próprio, ante o expressivo lapso temporal e ausência de elementos a serem analisados nestes autos. Por fim, informa que caso o Juízo entenda pertinente será necessário suspender o prosseguimento da elaboração da conta de liquidação, para retornar a fase de elaboração de QGC.Intimem-se os credores e interessados acerca dos esclarecimentos do Síndico acerca das impugnações apresentadas.Após, remetam-se os autos ao MP acerca dos esclarecimentos.Por fim, conclusos para deliberações.6 Dados por credores.Fls. 19788; 20090; 20092/20095; 20098/20099; 20101; 20108/20109; 20110/20111 20221/20223: dados Bancários por credores.Fls. 19816/19818: Manifestação do Síndico para que o credor ARLAN providencie a juntada de procuração atualizada.Fls. 20102: Alteração de dados bancários apresentado por LUTÈCE.Fls. 20104: Alteração de dados bancários apresentado por DES SABLES.Fls. 20232/20241: Decisão que intimou o Síndico para anotações.Fls. 20242/20249: O Síndico informa que efetuou as anotações.Fls. 20275; 20306/20310; 20523; 20529/20530; 20533/20534; 20535; 20537; 20563; 20566/20567; 20608/20609; 20639/20640; 20642/20643; 20644; 20647/20648; 20673/20674; 20687; 20700: dados Bancários por credores, bem como pedidos de esclarecimento e previsibilidade do pagamento dos créditos.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o Síndico para anotação.Fls. 20985/20993: Manifestação de ciência do Síndico.Ciente.7 Imóvel de matrícula nº 62.954.Fls. 18454/18456: IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO OMAR MAKSOUD apresenta manifestação informando que a falida é detentora de fração ideal (26.66%), do respectivo imóvel, que se encontrado locado. Informa que efetuará depósito em Juízo com relação ao seu percentual do aluguel, a partir de novembro de 2025.Fls. 18945/18950: O Síndico informa que não teve conhecimento do imóvel de propriedade da falida em busca realizada via arisp, o que justifica a ausência de sua arrecadação. Requereu ainda a juntada da arrecadação do respectivo imóvel. Requereu a avaliação pelo perito avaliador, autorização para Imóveis e Administração Omar Maksoud depositar os alugueis nos autors e nova pesquisa arisp em nome de PSA COMERCIAL.Fls. 19497/19506: Decisão deferiu a arrecadação do imóvel, sua avaliação por perito judicial e depósito dos aluguei nos autos.Fls. 19844: IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO OMAR MAKSOUD apresenta comprovante de depósito do aluguel do mês de novembro/25.Fls. 20075: IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO OMAR MAKSOUD apresenta comprovante de depósito do aluguel do mês de dezembro/25.Fls. 20114: IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO OMAR MAKSOUD apresenta comprovante de depósito do aluguel do mês de janeiro/26.Fls. 20229: IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO OMAR MAKSOUD apresenta comprovante de depósito do aluguel do mês de fevereiro/26.Fls. 20232/20241: Decisão de ciência.Fls. 20242/20249: O Síndico informa que vai proceder com a avaliação do imóvel junto ao perito avaliador.Fls. 20278/20279: Manifestação do Perito avaliador estimando seus honorários para avaliação do imóvel em R$ 42.500,00.Fls. 20680/20685: Manifestação do MP de concordância com o valor apresentado.Fls. 20725/20740: Decisão que homologou o valor estimado pelo perito para realização dos trabalhos, bem como determinou seu início.Aguarde-se o início dos trabalhos.8 Imóvel de matrícula nº 63.487.Fls. 18846/18853: IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO OMAR MAKSOUD S.A., informando que a MASSA FALIDA DE PSA COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., detém o percentual de 50% do imóvel de matrícula nº 63.487 1ºCRI/Araraquara. Afirma que a fração ideal do imóvel da massa falida está abandonado, sendo que está realizando o pagamento de maneira integral dos débitos. Fls. 18948/18949: O Síndico informa que não teve conhecimento do imóvel de propriedade da falida em busca realizada via arisp, o que justifica a ausência de sua arrecadação. Requereu ainda a juntada da arrecadação do respectivo imóvel. Requereu a avaliação pelo perito avaliador, autorização para Imóveis e Administração Omar Maksoud depositar os alugueis nos autors e nova pesquisa arisp em nome de PSA COMERCIAL.Fls. 19497/19506: Decisão deferiu a arrecadação do imóvel, sua avaliação por perito judicial e depósito dos aluguei nos autos. Ainda, intimou a interessada para que informe o interesse na fração ideal da falida.Fls. 20232/20241: Decisão de ciência.Fls. 20242/20249: O Síndico informa que vai proceder a intermediação com o perito avaliador para estimativa de honorário e avaliação do imóvel.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o Síndico para andamento da alienação do imóvel de matrícula nº 63.487.Fls. 20985/20993: O Síndico informa a apresentação de estimativa de honorários de avaliação em conjunto (fls. 20280/20282), pendente apenas de homologação deste imóvel, considerando que a decisão retro já homologou parcialmente.Ausente impugnações e ante a concordância do Síndico e MP, homologo o valor estimado para avaliação. Intime-se o Perito para início dos trabalhos.9 Imóvel de matrícula nº 97.560.Fls. 20278/20279: Manifestação do Perito avaliador estimando seus honorários para avaliação do imóvel em R$ 15.000,00.Fls. 20680/20685: Manifestação do MP de concordância com o valor apresentado. Fls. 20725/20740: Decisão que homologou o valor estimado pelo perito para realização dos trabalhos, bem como determinou seu início.Fls. 20424/20249: Apresentação de arrecadação do imóvel de matrícula nº 97.560.Fls. 20895/20993: O Síndico requer a expedição de ofício ao CRI para anotação da arrecadação, bem como a expedição de mandado para verificar quem atualmente exerce a posse do imóvel, a que título, bem como a quem estão sendo pagos os respectivos aluguéis, com a identificação do eventual locatário e do beneficiário dos pagamentos.9.1 Ciência aos credores e interessados da arrecadação efetuada, que resta homologada.Valerá a presente decisão como ofício ao 4ºCRI/SP a fim de que anote na matrícula do imóvel nº 97.560 a arrecadação e indisponibilidade sobre o imóvel. O encaminhamento deverá ser feito pelo Síndico, diretamente ao CRI, comprovando-se nos autos junto com a próxima manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.9.2 Defiro a expedição de CARTA PRECATÓRIA para que o Sr. Oficial de Justiça constate quem atualmente exerce a posse do imóvel, a que título, bem como a quem estão sendo pagos os respectivos aluguéis, com a identificação do eventual locatário e do beneficiário dos pagamentos.Informações do imóvel: Matrícula nº 97.560 CRI de Barueri, descrito como: UNIDADE AUTONOMA designada como GALPÃO VI, do empreendimento denominado CONDOMÍNIO TAMBORE G-II, situado na AVENIDA ARUANA, edificado no terreno constituído pela junção dos lotes nº 20-B, 20-C e 20-D, do Centro Comercial e Empresaria Jubran, neste distrito, município e comarca de Barueri, SP, o qual possui a área real privativa de 1.273.120 metros quadrados, área comum de 585,7740 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de 9,594608%, contendoServirá a presente decisão, devidamente assinada e instruída com as peças pertinentes, como como CARTA PRECATÓRIA, a ser protocolada com as peças essenciais dos autos pelo Síndico.Aguarde-se o efetivo cumprimento para maiores informações.Na impossibilidade de aproveitamento da presente, fica deferida a expedição da Carta pela z. Serventia.9.3 Sem prejuízo, deverá o perito aguardar o cumprimento da carta precatória para prosseguimento dos trabalhos de avaliação do bem.10 - Imóvel de matrícula nº 125.101Fls. 20117/20119: MARK RENT apresenta manifestação informando ser coproprietária de imóvel em condomínio com a massa falida de PSA, consistente em bem localizado na Rua Manoel Dutra, 225, São Paulo/SP, com área de terreno de 1.157,20 m² e construção de 6.194,44 m². Relata a origem dominial do bem, destacando que atualmente detém 80% da fração ideal, cabendo à falida PSA os remanescentes 20%. Informa que a fração pertencente à falida ainda não foi formalmente arrecadada nos autos da falência. Aduz que o imóvel encontra-se desocupado e sem uso, sendo que a requerente vem, isoladamente, exercendo a posse, zeladoria e arcando com integralidade dos encargos incidentes sobre o bem. Por fim, comunica tais fatos ao Juízo e à Administração Judicial para as providências cabíveis.Fls. 20232/20241: Decisão que intimou o Síndico para manifestação.Fls. 20242/20249: O Síndico informa o desconhecimento da fração ideal da falida, de modo que, nesta data, procedeu com a arrecadação da fração ideal de 20% do imóvel de matrícula nº 125.101, bem como a expedição de ofício ao 4ºCRI/SP, para que proceda a averbação da arrecadação às margens da matrícula do referido imóvel, encaminhando-se a cópia da matrícula devidamente averbada, com isenção de custas por se tratar de massa falida. Requereu autorização para avaliação pelo Perito avaliador. Fls. 20725/20740: Decisão que homologou a arrecadação; deferiu a expedição de ofício para anotação intimou o Síndico para andamento da alienação do imóvel de matrícula nº 63.487.Fls. 20974/20975: O perito avaliador apresenta a estimativa de honorários no valor de R$ 22.500,00.Fls. 20985/20993: O Síndico apresenta certidão de matrícula com a averbação da arrecadação realizada.Ciência aos credores e interessados quanto à estimativa para avaliação do bem, em cinco dias. Ausente impugnação, conclusos para análise e início dos trabalhos. 11 Ofício a RF para constar como falida nos registros de HENIPACK E HENISA.Fls. 18949/18950: O Síndico requer a expedição de ofício à Receita Federal para que proceda a anotação da falência no registro do devedor, para que dela conste a expressão falida, a data da decretação da falência (13/09/1999), e a inabilitação para atividade empresarial.Fls. 19229: Sem oposição do MP.Fls. 19497/19506: Decisão deferiu a expedição do ofício para regularização do CNPJ.Fls. 19557: Comprovado o protocolo pelo Síndico.Fls. 19816/19818: Manifestação do Síndico reiterando nova intimação da RF para anotação da falência no CNPJ das falidas, devendo ser fixadas astreintes.Fls. 20082/20083: Resposta do ofício.Fls. 20216/20218: Manifestação do Ministério Público pela intimação do Síndico acerca da resposta. Fls. 20232/20241: Decisão que intimou o Síndico.Fls. 20242/20249: Manifestação do Síndico informando que verificou débitos em nome das outras falidas, das quais o síndico não tem acesso, portanto, requeiro seja oficiado a RECEITA FEDERAL, para que proceda a anotação da falência no registro do devedor, para que dela conste a expressão falida, a data da decretação da falência (29/12/1999), e a inabilitação para atividade empresarial das empresas falidas: PSA COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (CNPJ:47.660.345/0001-35); ENGEMONTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ:47.669.056/0001-05); CRISTÁLIA PARTICIPAÇÕES LTDA(CNPJ: 52.803.442/0001-70), anotando-se o nome do síndico dativo ALFREDO LUIZ KUGELMAS, CPF: ***.***.***-**, a fim de conseguir acesso ao sistema, com o máximo de urgência.Fls. 20725/20740: Decisão que deferiu a expedição de ofício à RF.Aguarde-se a resposta da RF.12 Pedido de desarquivamento.Fls. 19816/19818: Manifestação do Síndico pelo desarquivamento dos autos nº 128291-58.1998.8.26.0100), para análise do crédito. Em razão dos fatos, o credor não consta na presente conta de liquidação.Fls. 20232/20241: Decisão que deferiu o desarquivamento.Fls. 20302: Desarquivamento solicitado.Fls. 20680/20685: Manifestação do MP pela intimação do Síndico acerca dos autos digitalizados e disponibilizados.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o Síndico para vista dos autos desarquivados.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico informando que retirou os autos e serão analisados em conjunto com o sistema realize.Ciência aos interessados.Aguarde-se.13 - Cessão de crédito.13.1 Fls. 20708/20709: RODRIGO JOSE DE PAULA MARENCO informa que adquiriu, através dos instrumentos de cessão anexo, os créditos trabalhistas que eram detidos por CLAUDIO MESSIAS VIEIRA e GUTEMBERG CAMPOS ARRUDA.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o para manifestação.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico pelo deferimento.Ante a concordância do Síndico, homologo a cessão. Anote-se.14 - Substituição de credor.14.1 Fls. 20593/20594: CLEUSA ANTONIO MEDEIROS, na qualidade de viúva e sucessora do credor trabalhista CLAUDIACI PACHECO MEDEIROS, requer a anotação no QGC e regularização da sucessão nos autos.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o para manifestação.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico pelo deferimento.Ante a concordância do Síndico, homologo a sucessão. Anote-se.14.2 Fls. 20599/20600: CLAUDIO LUCIANO APARECIDO ALVES, na qualidade de filho e único sucessor da credora trabalhista MARIA DO CARMO ALVES, requer a anotação no QGC e regularização da sucessão nos autos. Informa ainda a necessidade de correção do nome da falecida para MARIA DO CARMO ALVES.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o para manifestação.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico pelo deferimento.Ante a concordância do Síndico, homologo a cessão. Anote-se.15 - Adesão ao sistema de parcelamento da união.Fls. 20242/20248: Manifestação do Síndico informando que a adesão à programa de parcelamento da União (PERT) se mostra extremamente mais vantajosa do que o pagamento dos créditos habilitados no incidente nº 1029328-23.1998.8.26.0100 nos termos da conta de liquidação de fls. 19.819/19.825, requerendo autorização para adesão.Fls. 20680/20685: Manifestação do MP de concordância com a adesão ao PERT.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico pelo deferimento do Juízo ao programa de regularização fiscal para adesão à Transação por Adesão Edital PGDAU nº 06/2026, por meio do portal REGULARIZE, relativamente à CDA nº 80208010145-04, conforme documentação anexa (doc. 05 e 06). Assim, considerando que a guia emitida possui vencimento em 31/08/2026, requereu, com a máxima urgência, seja oficiado ao BANCO DO BRASIL S/A para que proceda ao respectivo pagamento, a fim de assegurar a manutenção das condições da transação celebrada.Tratando-se de medida benéfica à massa falida e a coletividade dos credores, com a redução das dívidas da massa e maior distribuição para os demais credores, DEFIRO o pedido do Síndico de transação tributária.Providencie a Z. Serventia, com urgência, a expedição de mle em favor do Síndico para pagamento da guia.16 - Penhora no rosto dos autos. Fls. 20690/20692: SA GÔNDOLAS DE AÇO LTDA informa o deferimento de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nº 0000702-79.2025.8.26.0224, corresponde ao valor de R$ 1.247.348,89.Fls. 20725/20740: Decisão que intimou o para manifestação.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico informando que procedeu com a anotação.Ciência ao interessado acerca da anotação pelo Síndico.17 Renúncia ou habilitação de patronos.Fls. 20823/20825: A patrona Juliana Cerqueira informa que procedeu a notificação do credor Raul Silvério Sanches acerca da renúncia.Fls. 20861: Rohr S.A. apresentação procuração para habilitação nos autos.Fls. 20981: O patrono Jorge Roberto Aun informa que não representa nenhuma parte nos autos, requerendo seu descadastramento.Anotem-se.18 Embargos de declaração.Fls. 20883/20887: A embargante Melina Elias Villani Macedo sustenta que a decisão de fls. 20.725/20.740 foi omissa quanto ao pedido de reserva de 30% do crédito trabalhista de Carlos Alberto Maruelli para pagamento de honorários contratuais, parcela que, segundo afirma, foi excluída da cessão realizada em favor de Hugo Sulacov Paulo de Souza. Alega que o pedido contou com anuência do credor, manifestação favorável do síndico e anotação no Quadro Geral de Credores e no demonstrativo de rateio. Pede o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, deferir a reserva de 30% e ratificar as anotações feitas pelo síndico, esclarecendo que o Agravo de Instrumento nº 2346882-39.2025.8.26.0000 não alcança seu pedido, por se tratar de partes e fatos diversos. Requer, ainda, a manutenção da parcela separada e indisponível até decisão definitiva, vedado seu pagamento a terceiros, bem como seu pagamento direto à embargante no momento oportuno e a publicação dos atos exclusivamente em seu nome.Fls. 20971/20973: Hugo Sulacov impugna os embargos de declaração, pois o valor de 30% já se encontra inserido no QGC em favor da patrona, inexistindo assim qualquer omissão.Fls. 20985/20993: Manifestação do Síndico pela rejeição, considerando que a reserva de 30% já foi realizada pelo Síndico.Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração apenas para retificar a manifestação do Síndico de que os valores já foram incluídos em favor da ex-patrona, no mérito, REJEITO-OS por ausência de qualquer vício.19 Denúncia apresentada por interessadoÀs fls. 3.565/3.571, Eraclides Klenk apresentou representação na qual alegou que o síndico Alfredo Luiz Kugelmas, atualmente com 89 anos, estaria acometido por graves problemas de saúde, inclusive de ordem cognitiva, que o impediriam de exercer pessoalmente as funções inerentes à sindicância. Sustentou que, diante desse quadro, funcionários vinculados ao síndico, em especial Veronica Alexandra Daga, estariam utilizando indevidamente seu certificado digital e apresentando petições e praticando atos processuais em seu nome, como se dele emanassem. Afirmou que a utilização do certificado digital e a prática de atos em nome do síndico teriam por finalidade ocultar do Juízo sua alegada incapacidade para o exercício do encargo, induzindo-o a erro e prejudicando os credores. Defendeu que os fatos narrados poderiam caracterizar, em tese, os delitos de falsidade ideológica e fraude processual, previstos, respectivamente, nos arts. 299 e 347 do Código Penal, bem como associação criminosa, prevista no art. 288 do mesmo diploma, diante da alegada atuação reiterada e conjunta de diversos agentes em diferentes processos falimentares. Ao final, requereu a instauração de inquérito civil público e a adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas reputadas cabíveis, bem como, se o caso, a instauração de inquérito policial para apuração das condutas narradas.Fls. 20985/20993: O síndico rechaça as acusações formuladas por Eraclides Klenk, sustentando que as imputações de uso indevido de seu certificado digital, falsidade ideológica, fraude processual e associação criminosa não estão acompanhadas de provas concretas. Afirma que não foram demonstrados seu alegado estado de saúde incapacitante, o uso não autorizado do certificado digital ou a prática de atos criminosos por advogados e colaboradores da administração falimentar. Acrescenta que Eraclides Klenk não integra o quadro de credores nem demonstrou interesse concursal próprio. Ao final, requer sua intimação para juntar documentos pessoais e esclarecer a situação atual do advogado Aziz Nader, que, segundo pesquisa realizada, estaria em casa de repouso desde 2022, reiterando que as acusações devem ser afastadas por estarem baseadas em alegações genéricas e informações não comprovadas.Ciência aos terceiros e interessados. Esclareça Eraclides a que título peticiona nestes autos, em cinco dias. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer.Após, conclusos.Intimem-se. - ADV: CARDEQUE CORREA DE SOUZA (OAB 86118/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), CARLOS SHIGUEJI OHARA (OAB 90805/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), SUELI TOMAZ MARCHESI (OAB 87594/SP), JAMESSON AMARO DOS SANTOS (OAB 92461/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), PAULO RODRIGUES ARRUDA (OAB 83670/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), HERCULES DE LACQUILA FILHO (OAB 81285/SP), HERCULES DE LACQUILA FILHO (OAB 81285/SP), ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO (OAB 80841/SP), FLAVIO VILLANI MACEDO (OAB 80734/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE (OAB 95971/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 261796/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), DORIVAL SPIANDON (OAB 96586/SP), SIMONE SIEGNER (OAB 92847/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOAO IRINEU MARQUES (OAB 95392/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), JOSE AUGUSTO ANTUNES (OAB 58734/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), MAURO MALATESTA NETO (OAB 54931/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ARMANDO MARCOS GOMES MOREIRA MENDES (OAB 50598/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), SUELI CLAUDETE VIEIRA GIUSTI (OAB 49020/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 76403/SP), JOSE RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA (OAB 75395/SP), EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP), ORLANDO PEDRO (OAB 70030/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), ALDAIR RAMOS RIOS (OAB 367571/SP), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), ALEXSANDER SILVA BARBOSA (OAB 149839/MG), WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB 81511/MG), TRISTÃO TAVARES SANTOS (OAB 367908/SP), MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA (OAB 212846/MG), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), ANA PAULA CUPELLO ABREU MARINS (OAB 154490/SP), SALVADOR BELLO (OAB 43273/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP          /SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), LEANDRA STORTI ARIENZO (OAB 539546/SP), LUCAS BACCARO POFFO (OAB 23893/MS), ALYCE CAROLLYNE REIS DE SOUZA (OAB 504701/SP), LUIS EDUARDO PALIARINI (OAB 16448/PR), AMIRA MARIA BERTONI DE BRITO (OAB 491154/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR (OAB 481029/SP), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), MANOELA FONTOURA SPOLIDORO DE LECUE (OAB 55690/RS), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), JOSE CARLOS PERES DE SOUZA (OAB 21201/SP), NAIR CARLOS DE FREITAS MARINHO (OAB 303537/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), SILVIA MARIA BISCEGLI (OAB 82455/SP), MARCIA SERRA NEGRA (OAB 50241/SP), BAPTISTA VERONESI NETO (OAB 76703/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), THAMIRIS CRISTINA ROSSI (OAB 305914/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA (OAB 289579/SP), FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB 284783/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 009162/SC), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719               /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719               /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719               /AC), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 159538/SP), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), BRENO LEONARDO DA COSTA GALVÃO (OAB 313259/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), ANABEL DE ARAUJO FOLHA CHICARELLI (OAB 115854/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), SANDRA CRISTINA ZEFERINO (OAB 119733/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO (OAB 115882/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), CELSO LUIS OLIVATTO (OAB 136467/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA PIGNATTA (OAB 134243/SP), RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR (OAB 133321/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA (OAB 129556/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), GISELLE NORI BARROS (OAB 129283/SP), JOSE FLORISVALDO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 128750/SP), PEDRO LUIZ ZARANTONELLI (OAB 128130/SP), PEDRO LUIZ ZARANTONELLI (OAB 128130/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ISAIAS LOPES DA SILVA (OAB 123849/SP), LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), SIDNEI DE JESUS MORTARI (OAB 110160/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 108290/SP), LUCIANA MARIA SARAIVA PETTY (OAB 107126/SP), APARECIDA ELISETE BRAZ HERRERA (OAB 106760/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), ANTONIO SARRAINO (OAB 104666/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 104187/SP), CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 104187/SP), CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 104187/SP), CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 104187/SP), CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 104187/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLA SOUTO ALBANO FERNANDES (OAB 114881/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), IRIS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 234442/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), MAURO ABRAMVEZT (OAB 20586/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), MARISA VITA DIOMELLI (OAB 42475/SP), JOAO DE LAURENTIS (OAB 42213/SP), OSWALDO LEGATI (OAB 39497/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), JOSE GERALDO DE LIMA (OAB 35878/SP), JOSE GERALDO DE LIMA (OAB 35878/SP), LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA (OAB 35005/SP), TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN (OAB 34797/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), DANIELA TAVARES ROSA MARCACINI VISSER (OAB 138933/SP), CESAR AUGUSTO NARDI POOR (OAB 147707/SP), ANDREA ELIAS DA COSTA (OAB 152499/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), MARIA DA GLORIA PEREZ DO AMARAL GOMES (OAB 149170/SP), MARIA DA GLORIA PEREZ DO AMARAL GOMES (OAB 149170/SP), DORIVAL GONCALVES (OAB 148090/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), ANA HELENA MAIELLO DE ALBUQUERQUE (OAB 147768/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), GILBERTO CARDOSO LINS (OAB 145172/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 143644/SP), MARIA ESTER V ARROYO MONTEIRO DE BARROS (OAB 143492/SP), CLAUDIA APARECIDA CICERELLI (OAB 141719/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ELIANE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 179890/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO (OAB 169753/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), CLOVIS MONTANI MOLA (OAB 154776/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), FRANCISCO LUIZ DE ANDRADE BORDAZ (OAB 160463/SP), ALINE GOMES E GOMES (OAB 160361/SP), ÁLVARO SHIRAISHI (OAB 158451/SP), LUCIANA VILHENA MORAES SALDANHA FONTOLAN (OAB 158087/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP)