DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Cuida-se de Execução Fiscal na qual o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM comunica ao Juízo o pagamento do débito tributário, através do resumo de parcelamento juntado aos autos, afirmando que o executado quitou a pendência em sede administrativa. Inegável que a consequência do pagamento, na esfera administrativa, é o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa - título legitimador da execução fiscal. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, em decorrência do pagamento do crédito tributário ora cobrado. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.