DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0002687-05.2025.8.26.0541 (processo principal 1000748-07.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas  - Agra e Rodrigues Medicina Ltda -  - Antonio Rodrigues da Silva Neto -  - Ana  Rizia Agra de Castro  - Vistos. Conforme disposto no art. 833, IV, e § 2º, do CPC, são impenhoráveis, até o limite de cinquenta salários-mínimos, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal e, por extensão, os rendimentos dos religiosos, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§2º do art. 833, do CPC). Posto isso, indefiro o pedido de pág. 304, com relação ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, já que posterior pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada, consequentemente, também será indeferido. No mais, recolha a parte interessada, no prazo de 15 dias, o valor referente à taxa de impressão de informações do sistema (G.R. FEDTJ, CÓD. 434-1, 1 UFESP por CPF ou CNPJ a ser pesquisado e por pesquisa a ser efetivada). Providencie-se, através do sistema SNIPER, pesquisa patrimonial em nome de AGRA E RODRIGUES MEDICINA LTDA, CNPJ nº 40.220.388/0001-50. Após, ciência à parte interessada, manifestando-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES (OAB 423197/SP), MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 36790/PR), MIGUEL SARKIS MELHEM NETO (OAB 416219/SP), LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES (OAB 423197/SP), LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES (OAB 423197/SP)