FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4002159-68.2026.8.26.0022
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de Amparo
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:21
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Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4002159-68.2026.8.26.0022/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ASSOCIACAO DE MORADORES DO VILLAGGIO DI FIORI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB SP416439)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Vistos.</span></p> <p><span>Trata-se de ação declaratória de vínculo associativo cumulada com obrigação de fazer ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VILLAGIO DI FIORI em face de <span>ELIZABETE MARIA DA SILVA</span>, na qual a autora requer a declaração do vínculo associativo entre as partes a partir da data do registro da aquisição do imóvel pela ré e a condenação desta ao pagamento das cotas de manutenção vincendas, sob o fundamento de que a aquisição da propriedade ocorreu em data posterior à averbação do loteamento na modalidade de acesso controlado.</span></p> <p><span>A petição inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu processamento, entre eles o estatuto social da autora, a procuração outorgada pelo presidente da associação, a ata de assembleia que elegeu a atual diretoria e a certidão de matrícula do imóvel, dos quais se extrai, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da narrativa inicial, sem prejuízo da necessidade de instauração do contraditório.</span></p> <p><span>Verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e encontra-se regularmente instruída, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente a legitimidade ativa da associação autora, regularmente representada e com procuração outorgada à causídica subscritora da inicial, e a legitimidade passiva da ré, na qualidade de proprietária registral do imóvel objeto da controvérsia.</span></p> <p><span>Quanto à audiência de conciliação, observo que, não obstante a autora tenha manifestado expresso desinteresse em sua realização, a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito, cingindo-se à interpretação de disposições legais e estatutárias acerca da vinculação de proprietário de lote às obrigações associativas decorrentes de loteamento de acesso controlado devidamente registrado, circunstância que não recomenda, nesta fase, a designação de ato conciliatório, sem prejuízo de que as partes componham-se a qualquer tempo no curso da instrução. </span></p> <p><span>Assim, com fundamento no poder de gestão processual conferido ao juízo pelo artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispenso a designação da audiência prevista no artigo 334 do mesmo diploma.</span></p> <p><span>Ante o exposto, defiro o processamento da petição inicial e determino:</span></p> <p><span><strong>a) a citação da ré </strong><span>ELIZABETE MARIA DA SILVA</span>, CPF nº ***.***.***-**, no endereço situado na Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 1623, apartamento 43, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05305-007, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil;</span></p> <p><span>b) que da citação conste expressamente a advertência de que, não apresentada contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil;</span></p> <p><span>c) que, apresentada contestação, seja a autora intimada para réplica no prazo legal, retornando os autos conclusos em seguida para saneamento ou julgamento, conforme o estado do processo.</span></p> <p><span><strong>Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. </strong></span></p> <p><span>Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.</span></p> <p><span>Intime-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>