FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4002159-68.2026.8.26.0022
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de Amparo
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/08/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:21
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4002159-68.2026.8.26.0022/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ASSOCIACAO DE MORADORES DO VILLAGGIO DI FIORI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB SP416439)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Vistos.</span></p>
<p><span>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de v&iacute;nculo associativo cumulada com obriga&ccedil;&atilde;o de fazer ajuizada por ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O DE MORADORES DO VILLAGIO DI FIORI em face de <span>ELIZABETE MARIA DA SILVA</span>, na qual a autora requer a declara&ccedil;&atilde;o do v&iacute;nculo associativo entre as partes a partir da data do registro da aquisi&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel pela r&eacute; e a condena&ccedil;&atilde;o desta ao pagamento das cotas de manuten&ccedil;&atilde;o vincendas, sob o fundamento de que a aquisi&ccedil;&atilde;o da propriedade ocorreu em data posterior &agrave; averba&ccedil;&atilde;o do loteamento na modalidade de acesso controlado.</span></p>
<p><span>A peti&ccedil;&atilde;o inicial veio instru&iacute;da com os documentos essenciais ao seu processamento, entre eles o estatuto social da autora, a procura&ccedil;&atilde;o outorgada pelo presidente da associa&ccedil;&atilde;o, a ata de assembleia que elegeu a atual diretoria e a certid&atilde;o de matr&iacute;cula do im&oacute;vel, dos quais se extrai, em ju&iacute;zo de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, a plausibilidade da narrativa inicial, sem preju&iacute;zo da necessidade de instaura&ccedil;&atilde;o do contradit&oacute;rio.</span></p>
<p><span>Verifico que a peti&ccedil;&atilde;o inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do C&oacute;digo de Processo Civil e encontra-se regularmente instru&iacute;da, estando presentes as condi&ccedil;&otilde;es da a&ccedil;&atilde;o e os pressupostos processuais de constitui&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento v&aacute;lido do processo, notadamente a legitimidade ativa da associa&ccedil;&atilde;o autora, regularmente representada e com procura&ccedil;&atilde;o outorgada &agrave; caus&iacute;dica subscritora da inicial, e a legitimidade passiva da r&eacute;, na qualidade de propriet&aacute;ria registral do im&oacute;vel objeto da controv&eacute;rsia.</span></p>
<p><span>Quanto &agrave; audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o, observo que, n&atilde;o obstante a autora tenha manifestado expresso desinteresse em sua realiza&ccedil;&atilde;o, a controv&eacute;rsia posta nos autos &eacute; essencialmente de direito, cingindo-se &agrave; interpreta&ccedil;&atilde;o de disposi&ccedil;&otilde;es legais e estatut&aacute;rias acerca da vincula&ccedil;&atilde;o de propriet&aacute;rio de lote &agrave;s obriga&ccedil;&otilde;es associativas decorrentes de loteamento de acesso controlado devidamente registrado, circunst&acirc;ncia que n&atilde;o recomenda, nesta fase, a designa&ccedil;&atilde;o de ato conciliat&oacute;rio, sem preju&iacute;zo de que as partes componham-se a qualquer tempo no curso da instru&ccedil;&atilde;o. </span></p>
<p><span>Assim, com fundamento no poder de gest&atilde;o processual conferido ao ju&iacute;zo pelo artigo 139, inciso VI, do C&oacute;digo de Processo Civil, dispenso a designa&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia prevista no artigo 334 do mesmo diploma.</span></p>
<p><span>Ante o exposto, defiro o processamento da peti&ccedil;&atilde;o inicial e determino:</span></p>
<p><span><strong>a) a cita&ccedil;&atilde;o da r&eacute; </strong><span>ELIZABETE MARIA DA SILVA</span>, CPF n&ordm; ***.***.***-**, no endere&ccedil;o situado na Avenida Imperatriz Leopoldina, n&ordm; 1623, apartamento 43, Vila Leopoldina, S&atilde;o Paulo/SP, CEP 05305-007, para que, querendo, apresente contesta&ccedil;&atilde;o no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo 231 do C&oacute;digo de Processo Civil;</span></p>
<p><span>b) que da cita&ccedil;&atilde;o conste expressamente a advert&ecirc;ncia de que, n&atilde;o apresentada contesta&ccedil;&atilde;o no prazo legal, presumir-se-&atilde;o verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do C&oacute;digo de Processo Civil;</span></p>
<p><span>c) que, apresentada contesta&ccedil;&atilde;o, seja a autora intimada para r&eacute;plica no prazo legal, retornando os autos conclusos em seguida para saneamento ou julgamento, conforme o estado do processo.</span></p>
<p><span><strong>Servir&aacute; o presente, por c&oacute;pia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. </strong></span></p>
<p><span>Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.</span></p>
<p><span>Intime-se.</span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>