DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001527-34.2023.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: PATRICIA APARECIDA BENTO DA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARGARIDA MARIA DE ARAUJO LIMA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos etc., Trata-se de manifestações apresentadas pelas partes após o retorno dos autos da instância recursal e o trânsito em julgado do acórdão. No id. 10701124461, a parte autora requer: a declaração de inexistência do saldo devedor, diante do depósito judicial realizado nos autos; o reconhecimento da posse lícita sobre a área ocupada; e a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Tabuleiro/MG para providências relativas à divisão dos lotes para fins tributários. A parte ré requer a expedição de alvará de transferência bancária do valor depositado judicialmente (id. 10701736045). Decido. Conforme sentença de id. 10576535806, mantida pelo acórdão de id. 10680298759, foi reconhecida a existência e validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, bem como o cumprimento substancial da obrigação assumida pelos autores, fixando-se saldo devedor remanescente no valor de R$ 4.712,00, a ser atualizado na forma estabelecida no título judicial. Com o trânsito em julgado, certificado no id. 10680298758, iniciou-se a fase de cumprimento das providências necessárias à satisfação do título judicial. Consta dos autos que a parte autora realizou depósito judicial do valor que entende corresponder ao saldo devedor atualizado (R$ 5.921,77), conforme documentos juntados aos autos. Por sua vez, a parte ré requereu o levantamento do valor depositado, sem apresentar impugnação específica ao montante. Nesse contexto, considerando o depósito judicial realizado e o requerimento de levantamento formulado pela parte credora, declaro quitado o saldo devedor fixado no item 2 do dispositivo da sentença, relativamente ao negócio jurídico objeto destes autos, sem prejuízo do efetivo levantamento da quantia depositada. Defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência do depósito judicial em favor da parte ré. Caso haja nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, o alvará poderá ser expedido em favor do advogado indicado no id. 10701736045, observados os dados bancários ali informados. Inexistindo poderes específicos, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, juntar autorização expressa ou indicar conta bancária de titularidade dos próprios requeridos. Quanto ao pedido de declaração de posse lícita, verifico que a matéria já foi apreciada no título judicial transitado em julgado, tendo sido reconhecido que a posse exercida pelos autores decorre do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, nos limites da sentença e do acórdão. Assim, nada há a acrescentar em relação ao ponto, bastando consignar, para fins de esclarecimento, que a posse da parte autora sobre a área ocupada encontra amparo no título judicial formado nestes autos, observados os exatos limites da coisa julgada. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Tabuleiro/MG, não cabe a este Juízo determinar diretamente o desmembramento, a individualização cadastral ou a alteração tributária do imóvel, providências que dependem de procedimento administrativo próprio, análise técnica do ente municipal e observância da legislação urbanística e tributária aplicável. Nada impede, contudo, que a parte interessada promova, pelos meios próprios, perante a Prefeitura Municipal de Tabuleiro/MG e demais órgãos competentes, as providências administrativas que entender cabíveis para eventual individualização cadastral ou tributária da área que ocupa, utilizando-se, para tanto, da sentença, do acórdão, da certidão de trânsito em julgado e desta decisão. Assim, indefiro a determinação judicial direta de desmembramento ou alteração cadastral/tributária, sem prejuízo de que a parte interessada formule o respectivo requerimento administrativo perante os órgãos competentes. Cumpridas as providências acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. REINALDO DANIEL MOREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba