DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 0016487-96.2017.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LEONARDO ADRIANO VIEIRA GONZAGA CPF: ***.***.***-** RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0001-20 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por LEONARDO ADRIANO VIEIRA GONZAGA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A. Sobreveio aos autos notícia do falecimento do autor, com informação de que deixou filhos, o que tornou necessária a regularização da sucessão processual. A antiga patrona do autor informou que o falecido era solteiro e deixou cinco filhos: Layene Aparecida Santana Gonzaga, Laiza Lorraine Santana Gonzaga, Ludmilla Franciele Santana Gonzaga, Matheus Henrique Costa Gonzaga e Maria Eduarda Silva Gonzaga, esta última filha de Nilcilene de Fátima Silva Rocha, conforme ID 10021580701. A Defensoria Pública requereu habilitação em favor de Layene Aparecida Santana Gonzaga, Laiza Lorraine Santana Gonzaga e Ludmilla Franciele Santana Gonzaga, conforme ID 10514281670. Remanescem, contudo, pendências quanto aos herdeiros Matheus Henrique Costa Gonzaga e Maria Eduarda Silva Gonzaga. No tocante a Matheus Henrique, verifica-se que, embora a primeira tentativa de intimação por oficial de justiça tenha sido infrutífera, conforme ID 10352840690, posteriormente sua genitora, Adriana Aparecida da Costa, foi intimada por meio do aplicativo WhatsApp, oportunidade em que encaminhou documentos de identificação e informou endereço atualizado, conforme IDs 10493952589, 10493997816, 10493998317 e 10506286513. Assim, por ora, tem-se por regular a intimação de Matheus, na pessoa de sua representante legal, sem prejuízo de posterior manifestação do Ministério Público, diante da existência de interessado incapaz. Situação diversa se verifica em relação à herdeira Maria Eduarda Silva Gonzaga, identificada na pesquisa INFOSEG como Marya Eduarda Silva Gonzaga, nascida em 13/04/2015, filha de Nilcilene de Fátima Silva Rocha, conforme ID 10297690189. Embora tenha havido tentativa anterior de intimação e posterior determinação para intimação pessoal dos herdeiros remanescentes, conforme ID 10522521304, consta dos autos apenas a intimação da parte para apresentação de endereço atualizado da referida herdeira, diante da frustração da diligência no endereço anteriormente indicado, conforme ID 10570469907. Tal providência, contudo, não substitui a intimação pessoal da herdeira incapaz, a ser realizada na pessoa de sua representante legal. Antes de qualquer deliberação sobre habilitação, inércia ou eventual extinção do feito, é indispensável a tentativa efetiva de intimação de Maria/Marya Eduarda Silva Gonzaga, por intermédio de sua genitora, Nilcilene de Fátima Silva Rocha, sob pena de indevido prejuízo a interesse de incapaz. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de extinção do feito formulado pela ré, sem prejuízo de reexame oportuno, após a regularização da sucessão processual e a manifestação do Ministério Público. Determino à Secretaria que, antes de nova conclusão, certifique se houve, após o despacho de ID 10522521304, intimação pessoal válida de Maria/Marya Eduarda, na pessoa de sua genitora, Nilcilene. Caso inexistente intimação válida, promova-se a intimação pessoal, preferencialmente pelo telefone já informado nos autos, sem prejuízo de diligência por mandado no endereço constante dos sistemas disponíveis. Em caso de intimação por aplicativo de mensagens, deverão ser observados os elementos mínimos de autenticidade já fixados na decisão de ID 10354767489. Frustrada a diligência, realizem-se novas pesquisas nos sistemas disponíveis para localização de endereço atualizado da representante legal da menor, certificando-se, de forma circunstanciada, todas as providências adotadas. Somente após a regularização da situação de todos os sucessores, ou após certificadas as diligências realizadas e eventual inércia dos representantes legais dos incapazes, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após a manifestação ministerial, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a habilitação processual e, se for o caso, posterior intimação da ré para manifestação sobre o incidente de habilitação e sobre eventual perda superveniente parcial do objeto. Por ora, fica postergada a intimação da ré para manifestação específica sobre a habilitação, a fim de evitar contraditório fragmentado e assegurar prévia regularização do polo ativo. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco