FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002502-25.2024.8.13.0363
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro
nome classe:INTERDITO PROIBITóRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:19
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Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002502-25.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOAO ISRAEL FERNANDES COSTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: WALTER WAGNER DE OLIVEIRA FILHO CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SIMONE DORNELAS DE CARVALHO e JOÃO ISRAEL FERNANDES COSTA em face de WALTER WAGNER DE OLIVEIRA, objetivando a proteção possessória dos imóveis indicados na inicial, ao fundamento de que exercem a posse dos bens há vários anos e estariam sofrendo ameaça iminente de turbação por parte do requerido. A tutela provisória foi indeferida (ID n. 10234292908). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID n. 10315631045), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a ausência de documentos indispensáveis e a falta de interesse processual. No mérito, sustentou que adquiriu os imóveis por meio de compromisso particular de compra e venda celebrado em 03/09/2007, com transmissão da posse, defendendo a inexistência dos requisitos para concessão da proteção possessória. Formulou pedido contraposto, pleiteando imissão na posse, indenização por perdas e danos e demais providências correlatas. Os autores apresentaram impugnação à contestação, oportunidade em que reconheceram equívoco quanto à identificação de uma das matrículas indicadas na inicial, requerendo sua substituição pela matrícula n. 39.478. Alegaram, ainda, que o compromisso de compra e venda seria viciado, sustentaram que jamais entregaram a posse ao requerido e defenderam que a presente demanda possui natureza exclusivamente possessória, razão pela qual não comportaria discussão acerca da validade do negócio jurídico ou da propriedade do imóvel. Requereram, ao final, a procedência da ação e a improcedência dos pedidos contrapostos. É o relatório. DECIDO. 1. Fundamentação 1.1. Preliminarmente O requerido suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos indispensáveis e incorreta identificação do imóvel objeto da demanda. Não lhe assiste razão. Embora os autores tenham posteriormente retificado a indicação de uma das matrículas do imóvel, tal circunstância não impediu a compreensão da controvérsia, tampouco comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o requerido apresentou contestação, enfrentando todos os fundamentos da inicial. Outrossim, na ação de interdito proibitório, o documento indispensável é aquele apto a demonstrar, em tese, a posse e a ameaça alegadas, não sendo obrigatória a juntada do compromisso de compra e venda mencionado pelas partes, sobretudo porque a causa de pedir está fundada na proteção possessória e não na declaração de validade ou invalidade do negócio jurídico. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A narrativa constante da inicial evidencia pretensão de tutela preventiva da posse diante de alegada ameaça de turbação, o que revela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sendo a existência ou não dos requisitos da proteção possessória matéria afeta ao mérito, razão pela qual também não merece acolhimento. 1.2. Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da proteção possessória prevista nos arts. 567 e seguintes do Código de Processo Civil. O interdito proibitório constitui ação de natureza preventiva destinada à proteção da posse diante de justo receio de turbação ou esbulho iminente. Para seu acolhimento, incumbe ao autor demonstrar, de forma suficiente, o exercício da posse e a existência de ameaça concreta e atual de violação desse estado de fato. No caso dos autos, entretanto, a prova produzida não é apta a demonstrar, com a segurança necessária, a posse exercida pelos autores especificamente sobre os imóveis objeto da demanda, tampouco a alegada ameaça de turbação em relação às áreas efetivamente delimitadas. Inicialmente, observa-se que a própria parte autora reconheceu, em sede de impugnação, equívoco substancial quanto à identificação do imóvel objeto da proteção possessória, admitindo que a matrícula originalmente indicada na petição inicial encontrava-se encerrada e requerendo sua substituição pela matrícula n. 39.478. Tal circunstância evidencia que a delimitação da área litigiosa não se mostrou precisa desde o ajuizamento da demanda, comprometendo a identificação do bem cuja posse se pretende proteger. Além disso, verifica-se que toda a discussão travada pelas partes extrapola os limites próprios da tutela possessória. Os autores sustentam que o compromisso de compra e venda, firmado em 2007, encontra-se maculado por vícios de consentimento, por erro quanto à área negociada, por ausência de escritura pública, por inexistência de registro imobiliário e por outros supostos defeitos capazes de acarretar sua nulidade. Por sua vez, o requerido afirma justamente o contrário, defendendo a validade do ajuste, a transmissão da posse e o adimplemento das obrigações pactuadas. Percebe-se, portanto, que o núcleo da controvérsia reside na definição dos efeitos jurídicos do compromisso particular de compra e venda, na exata localização dos lotes negociados, na correspondência entre esses lotes e as matrículas posteriormente abertas, bem como na existência de eventual erro ou vício no negócio jurídico. Trata-se de matéria nitidamente petitória e contratual, incompatível com os estreitos limites cognitivos da ação possessória. A tutela possessória exige demonstração objetiva da posse e da ameaça, não sendo meio adequado para solucionar controvérsia complexa acerca da extensão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, identificação de imóveis, retificação registral, nulidade contratual ou definição do domínio. A prova documental produzida tampouco permite concluir, de forma inequívoca, que a alegada tentativa de invasão tenha recaído exatamente sobre as áreas individualizadas nas matrículas atualmente indicadas pelos autores. Embora tenham sido juntados boletim de ocorrência e fotografias, tais elementos demonstram apenas a existência de desavença entre as partes, sem estabelecer, de maneira segura, a correspondência entre a suposta ameaça e os imóveis cuja proteção é pretendida. A prova testemunhal produzida em audiência igualmente não se mostra apta a suprir tais deficiências probatórias. A testemunha Jair Faustino Pereira, vizinho dos autores há mais de dez anos, declarou que viu o requerido no imóvel apenas uma única vez e afirmou que o lote é inteiramente aberto, sem cercas ou divisões capazes de individualizar as áreas discutidas. Embora seu depoimento demonstre conhecimento da região, não comprova o efetivo exercício da posse exclusiva pelos autores sobre os imóveis descritos na inicial, tampouco evidencia a existência de ameaça concreta e iminente de turbação. Por sua vez, a testemunha Wellington Gonçalves, vizinho dos requerentes há aproximadamente vinte e cinco anos, afirmou desconhecer que o requerido alegasse ser proprietário do imóvel, bem como declarou que apenas tomou conhecimento, por terceiros, da atuação policial no local, não tendo presenciado os fatos. Relatou, ainda, ter visto posteriormente a cerca danificada, porém, sem indicar quem seria o responsável pelo alegado rompimento. Acrescentou que os autores negociaram outros lotes cujos adquirentes exercem a posse, mas afirmou nunca ter visto o requerido ocupando o imóvel. Assim, os depoimentos testemunhais apenas corroboram a existência de conflito entre as partes, sem demonstrar, de forma objetiva e segura, a posse exercida pelos autores sobre as áreas efetivamente litigiosas, nem a ocorrência de ameaça atual e concreta de turbação. Ao revés, a informação de que o imóvel permanece aberto e sem delimitação física reforça a incerteza acerca da identificação da área cuja proteção se pretende, circunstância que, somada às inconsistências documentais verificadas nos autos, impede o reconhecimento dos pressupostos exigidos pelos arts. 567 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o próprio conjunto argumentativo desenvolvido pelos autores evidencia a existência de profunda controvérsia acerca da identificação física dos imóveis, suas medidas, confrontações, localização dos lotes denominados "01" e "02", além da alegação de vícios do compromisso de compra e venda. Essa realidade impede o reconhecimento da presença dos pressupostos exigidos para a concessão do interdito proibitório. A proteção possessória reclama prova robusta da posse e da ameaça concreta, o que não se verifica nos autos. 2. Do pedido contraposto O requerido formulou pedido contraposto pleiteando sua imissão na posse do imóvel, bem como a regularização dos lotes, a outorga de escritura pública e a condenação dos autores ao pagamento de indenização por perdas e danos. Nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil, é admissível a formulação de pedido contraposto nas ações possessórias, em razão de sua natureza dúplice. Todavia, pelas mesmas razões expostas acima, não restou demonstrada a prática de esbulho ou turbação pelos autores que justificasse a concessão de tutela possessória em favor do requerido. Além disso, as demais pretensões deduzidas, relativas à regularização do compromisso de compra e venda, à outorga de escritura pública e à indenização por alegado inadimplemento contratual, envolvem discussão de natureza obrigacional, estranha ao objeto da presente demanda possessória, devendo ser veiculadas pela via processual adequada. Dessa forma, o pedido contraposto não merece acolhimento. 3. dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados pelo autor na inicial, bem como o pedido contraposto formulado pelo requerido, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual desistência do prazo recursal, desde já, a homologo e declaro o trânsito em julgado da presente sentença na respectiva data. Interposta apelação, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa o juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º), após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo, inclusive apresentação de contrarrazões e eventual apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, procedam-se às anotações de praxe, com baixa e arquivamento dos autos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro