FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1037332-65.2024.8.26.0576
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1037332-65.2024.8.26.0576/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CARLA SABRINA DE SOUZA OLIVEIRA SABINO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAYANE MONTEIRO BRAGA DA SILVA (OAB SP385363)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto</p> <p>Vistos.</p> <p>1) Compulsando os autos, verifiquei erro material na sentença do <span>evento 58, SENT1</span>, posto que não constou deferimento para levantamento da quantia depositada também no <span>evento 54, DOCUMENTACAO79</span>, em favor da parte credora, o que faço constar agora. Feita a devida correção, providencie a Serventia, com urgência, o levantamento da quantia depositada nos autos (<span>evento 54, DOCUMENTACAO80</span><span> e <span>evento 54, DOCUMENTACAO79</span></span>) em favor da <u>parte credora</u> e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). </p> <p>2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da <u>data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada</u> aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.</p> <p>Int.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>