DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5000639-91.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA CPF: 21.672.183/0001-61 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA, FATIMA MARIA CRUZ ARAUJO DENUCCI e ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJO em face da decisão proferida (Id 10580064041), a qual homologou os cálculos realizados pela Contadoria e determinou a intimação da executada para realizar o pagamento. Alegam os embargantes a existência de omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC), por não terem sido apreciados os argumentos trazidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (Id 10406071537). Assim, requerem o suprimento da omissão para que seja apreciada a impugnação antes de serem intimados a pagar. Fundamento e decido. Autorizam os arts. 1.023, caput, e 1.022, incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Civil de 2015, a oposição de embargos de declaração com o propósito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o Juiz se manifestar de ofício ou a requerimento das partes, bem como destina-se à correção de erro material. Tratando-se de meio adequado e tempestivo, é caso de recebimento e conhecimento dos embargos, o que passo a fazer. Compulsando os autos, verifica-se que não houve omissão na decisão embargada. Isso porque, apresentada impugnação ao Cumprimento de Sentença, diante da controvérsia, os autos foram remetidos mais de uma vez à Contadoria para realização dos cálculos e foi oportunizado às partes se manifestarem sobre as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial, observados os pontos impugnados pelas partes. Entretanto, após a última manifestação da contadoria (Ids 10557470257 e 10564211803) decorreu in albis o prazo para manifestação das partes, sendo homologados os valores constantes na planilha e intimados os réus para pagamento. Nesse sentido, tenho que os embargantes, inconformados com a decisão, procuram ressuscitar o que já foi decidido, pretendendo, na realidade, o reexame do mérito da decisão e a modificação do entendimento exarado acerca da apuração do débito exequendo, finalidade para a qual a via declaratória se revela inadequada. A insurgência quanto ao critério de cálculo utilizado ou ao valor acolhido pelo Juízo deve ser deduzida mediante recurso próprio para a reforma da decisão, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Pelo exposto, RECEBO, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração pelos requeridos, mantendo na íntegra a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros