FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0002288-72.2015.8.19.0071
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório da Vara Única
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KBVistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por MERCADO PORTO REAL LTDA - EPP em face de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA e BANCO BRADESCO S/A. A parte autora narra que adquiriu mercadorias da primeira ré, sendo emitidos dois títulos com vencimento em 20/07/2015, nos valores de R$ 315,18 e R$ 398,20. Sustenta que, embora tenha realizado o pagamento - por meio de depósito bancário no dia 21/07/2015, após dificuldades de quitação via boleto -, os títulos foram indevidamente protestados em 04/08/2015, o que lhe ocasionou restrições comerciais, negativa de crédito junto a fornecedores e abalo à sua reputação no mercado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo das cobranças e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial de id.04 veio instruída com os documentos de id.16-17. Gratuidade de justiça deferida no id.46. Contestação do Banco Bradesco no id.51, na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que atuou apenas como endossatário-mandatário, sem participação no negócio jurídico originário nem ingerência sobre o protesto, inexistindo extrapolação de mandato ou culpa, conforme a Súmula 476 do STJ. Defende a regularidade do protesto, por ausência de informação prévia acerca do pagamento, e a inexistência de ato ilícito. Aduz que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, nem a ocorrência de dano moral, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica, ausente prova de abalo à honra objetiva. Impugna a gratuidade de justiça e requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação em custas e honorários. Contestação do Banco Safra no id.77 e 118. Réplica no id.159. Em contestação no id.170, Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda., em recuperação judicial, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que os protestos impugnados decorreram de conduta exclusiva dos bancos corréus, Bradesco S/A e Safra S/A, responsáveis pela guarda dos títulos em regime de cessão fiduciária. Alega que, após o deferimento do processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Capital, os bancos promoveram protestos em massa, em afronta à decisão judicial que limitava a retenção de recebíveis, razão pela qual foi determinada judicialmente a sustação dos protestos. Afirma não ter encaminhado os títulos a protesto, nem ter ciência prévia dos apontamentos, ressaltando que, tão logo tomou conhecimento, emitiu carta de anuência para baixa dos registros. No mérito, assevera a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal entre sua conduta e os alegados prejuízos experimentados pela autora, imputando eventual responsabilidade exclusivamente às instituições financeiras. Subsidiariamente, pugna pela improcedência do pedido indenizatório ou, em último caso, pela fixação dos danos morais em valor módico, não superior a R$?1.000,00. Réplica no id.205. Decisão de saneamento do processo no id.228, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. Alegações finais das partes nos ids.231, 242 e 260. Minuta de acordo celebrado entre a parte autora e o Banco Safra no id.266, devidamente homologado por sentença no id.272. Embargos de declaração no id.278. Decisão rejeitando o recurso no id.306. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por MERCADO PORTO REAL LTDA - EPP em face de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA e BANCO BRADESCO S/A. A parte autora narra que adquiriu mercadorias da primeira ré, sendo emitidos dois títulos com vencimento em 20/07/2015, nos valores de R$ 315,18 e R$ 398,20. Sustenta que, embora tenha realizado o pagamento - por meio de depósito bancário no dia 21/07/2015, após dificuldades de quitação via boleto -, os títulos foram indevidamente protestados em 04/08/2015, o que lhe ocasionou restrições comerciais, negativa de crédito junto a fornecedores e abalo à sua reputação no mercado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo das cobranças e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A questão relativa à extensão do acordo celebrado com o Banco Safra S/A já foi expressamente enfrentada e definitivamente resolvida nos autos. A sentença que rejeitou os embargos de declaração deixou claro que a transação firmada com o Banco Safra S/A limitou-se a esse réu, inexistindo quitação em favor dos demais. A minuta do acordo é expressa ao consignar o prosseguimento da ação em relação a Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda e Banco Bradesco S/A, não havendo falar em aplicação do art. 844, §3º, do Código Civil, pois não se trata de extinção de obrigação comum, mas de responsabilidade civil individualizada por alegados danos morais. Superada essa questão, passa-se ao mérito remanescente. É incontroverso que os títulos foram levados a protesto após o vencimento. Restou demonstrado, contudo, que a autora efetuou depósito bancário no valor integral em 21/07/2015, ou seja, um dia após o vencimento, ainda que por meio diverso do indicado nos boletos (id. 17). Tal atraso mínimo não afasta a quitação da obrigação, incumbindo à credora originária o dever de adotar providências eficazes para evitar ou cessar a negativação de título já pago, o que não ocorreu de forma tempestiva. A prova documental revela, inclusive, que a própria Reginaves forneceu declaração posterior reconhecendo a inexistência de débito (id.17), o que corrobora a tese autoral quanto à quitação da obrigação principal. No entanto, o reconhecimento de quitação do débito não implica, automaticamente, a responsabilização civil dos réus remanescentes pelo dano moral alegado. No que tange ao Banco Bradesco S/A, restou comprovado que sua atuação limitou-se à condição de apresentante do título para protesto, na qualidade de endossatário-mandatário, sem participação no negócio jurídico subjacente. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 476, o endossatário por endosso-mandato somente responde por danos decorrentes de protesto indevido quando extrapola os poderes de mandatário ou age com culpa própria, o que não se verifica no caso concreto.No caso em exanem, não há prova de que o Banco Bradesco tenha sido previamente comunicado acerca do pagamento realizado por meio diverso, tampouco de que tenha agido de forma abusiva ou negligente. Ausente, portanto, o ato ilícito, inviável a condenação por danos morais. Contudo, diversamente é a situação da Reginaves, pois na condição de credora originária e beneficiária econômica do negócio jurídico, incumbia-lhe o dever de diligência para impedir a circulação indevida do título ou, ao menos, promover imediatamente a regularização da situação após a quitação da obrigação, o que não ocorreu de forma eficaz e tempestiva. Embora tenha posteriormente emitido carta de anuência, é certo que tal providência se deu após a efetivação do protesto, quando o dano à esfera jurídica da parte autora já estava caracterizado. Ademais, não há nos autos comprovação de atuação célere e eficiente da empresa no sentido de evitar ou minimizar os efeitos da restrição indevida. Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na desorganização de seus procedimentos de cobrança e controle de pagamentos, o que culminou na manutenção de protesto relativo a débito já satisfeito. Configurados o ato ilícito, o nexo causal e o dano, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da primeira ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral exige demonstração de abalo à honra objetiva, consistente em lesão ao nome, à imagem ou à credibilidade no mercado. No caso, o protesto indevido de título quitado é apto, por si só, a atingir a reputação comercial da empresa autora, circunstância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. O quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa. Diante das peculiaridades do caso, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e compatível com as circunstâncias do caso em análise. Ante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Banco Bradesco S/A e JULGO PROCEDENTE o pedido em face de Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda., para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação. Condeno a REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO BRADESCO S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.