FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1103976-23.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:06/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:18
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
76 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1103976-23.2025.8.13.0024/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: TATIANI CRISTINA DE PAULA TEODORO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB MG226139)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB MG206008)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SERASA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRA SILVA MALTA (OAB MG096491)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p> </p> <p><strong><span>TATIANI CRISTINA DE PAULA TEODORO</span></strong>,<strong> </strong>já qualificada, ingressou com <strong>AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM </strong>em face das partes rés <strong>HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e SERASA S.A</strong>, igualmente qualificado, alegando na Petição Inicial de <strong>evento 01</strong>, em síntese: </p> <p>A parte autora alega ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito no valor de R$ 938,30 (novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), vinculado ao contrato n.º 030200121593809, cujo valor afirmou desconhecer. Esclareceu que não nega eventual relação jurídica anteriormente existente, impugnando, contudo, o valor negativado, em razão da ausência de informações acerca da origem da dívida, da composição do saldo, dos encargos incidentes, da evolução do débito e da inexistência de documentação comprobatória. Alegou que não recebeu contrato, extratos, planilha de evolução, telas sistêmicas, gravações, comprovantes de transações, aviso de débito ou notificação prévia acerca da negativação, sustentando violação ao dever de informação e afirmando que a restrição ocasionou impedimento à obtenção de crédito, constrangimentos e danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 61.538,30 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Invocou <strong>art. 6º, inciso III</strong>, <strong>art. 6º, inciso VIII</strong>, <strong>art. 14</strong>, <strong>art. 43, § 2º</strong>, e <strong>art. 51</strong>, todos do <strong>Código de Defesa do Consumidor</strong>, bem como os <strong>arts. 396</strong> a<strong> 400</strong>, <strong>300</strong>, <strong>303</strong>, <strong>306</strong>, <strong>310</strong>, <strong>319, inciso VII</strong>, <strong>art. 335</strong> e <strong>art. 98 </strong>e seguintes, todos do <strong>Código de Processo Civil</strong>, além das <strong>Súmulas 362</strong> e <strong>54</strong> do <strong>Superior Tribunal de Justiça</strong>. No mérito, sustentou que as partes rés descumpriram o dever de informação ao promoverem a negativação sem disponibilizar documentos aptos a demonstrar a origem e a composição da dívida, defendendo que a ausência de contrato, planilhas, extratos, histórico de evolução do débito e demais documentos inviabiliza a verificação da legitimidade da cobrança. Requereu a exibição integral do contrato supostamente firmado, das telas internas, extratos, planilhas de evolução, comprovantes, histórico de renegociações, histórico sistêmico, gravações e de quaisquer documentos relacionados ao débito, sustentando que a ausência de apresentação desses documentos deve ensejar a presunção de veracidade de suas alegações. Alegou, ainda, fazer jus à inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica e da natureza consumerista da relação jurídica, bem como sustentou a ocorrência de danos morais em decorrência da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao pedido de tutela de urgência, afirmou estarem presentes a probabilidade do direito, em razão da ausência de documentação e da falta de notificação prévia, e o perigo de dano decorrente da manutenção da restrição cadastral.</p> <p>Ao final, requereu <strong>a-)</strong> a concessão da medida liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a posteriormente convertê-la em definitiva na sentença de mérito Caso evidenciado vício na cobrança efetuada pela empresa ré, “inaudita altera pars”, para determinar que o nome da autora seja retirado/extirpado de todos os Órgãos de Proteção ao Crédito que possa eventualmente constar inscrito incluindo os sistemas: Sistema de Informações de Crédito – SCR, SCPC, SERASA, SPC, bem como comprove baixa interna nos cadastros da empresa e sistema interno do Banco Central, em ato continuado que seja determinado expedição de Ofício Judicial para que a requerida cumpra a retirada e também venha a tomar todas providências administrativas necessárias, para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos e ininterruptos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, devendo esta determinação ser comprovada nos autos; <strong>b-) </strong>que seja a presente ação julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança e a nulidade do débito indevidamente imputado à parte autora, referente ao valor pontualmente negativado de R$ 938,30 (Novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos); <strong>c-)</strong> a determinação para que a parte ré proceda, de forma imediata e definitiva, à exclusão/retirada do nome da autora de todos os cadastros restritivos de crédito, em especial: SPC SERASA Sistema Registrado (Banco Central) Demais bancos de dados de proteção ao crédito e sistema interno da empresa Ré sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; <strong>d-) </strong>a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, determinando a imediata baixa da negativação, com a devida comprovação nos autos;<strong> e-)</strong> a declaração expressa da inexistência do débito discutido nos autos, referente ao contrato nº 030200121593809 e ao valor pontualmente negativado de R$ 938,30, para que jamais volte a gerar qualquer tipo de restrição ou cobrança contra a parte autora; <strong>f-) </strong>a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, considerando a extensão do dano, o caráter punitivo e pedagógico da medida, devendo o montante ser: atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento (<strong>Súmula 362 do STJ</strong>); acrescido de juros de mora desde o evento danoso (<strong>Súmula 54 do STJ</strong>); <strong>g-) </strong>a confirmação do pedido de tutela de urgência, caso já deferido, ou, subsidiariamente, o seu deferimento imediato, para determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano);<strong> h-)</strong> requer a citação da parte ré por meio eletrônico, nos termos do <strong>art. 246, V, §1º </strong>do<strong> CPC/2015</strong>, ou por <strong>AR</strong>, na pessoa de seu represente legal para apresentar resposta a presente ação no prazo legal, advertindo-o nos termos do a<strong>rt. 335 </strong>do<strong> CPC/2015</strong>; <strong>i-)</strong> a condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência na percentagem de 20% (vinte por cento), sobre eventual valor da condenação, nos termos do <strong>artigo 85, §2º, incisos I, II, III </strong>e<strong> IV,</strong> do<strong> Código de Processo Civil; </strong>bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais; <strong>j-)</strong> a designação de audiência de conciliação; bem como a produção de todos os meios de prova admitidos em direito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita; <strong>k-) </strong>a decretação do instituto da inversão do ônus da prova, na forma do <strong>artigo 6º, inciso VIII,</strong> da <strong>lei de regência nº 8.078/90</strong>; <strong>l-) </strong>o cumprindo a previsão do <strong>art. 319, VII, do Código </strong>de <strong>Processo Civil/2015</strong>, a parte autora declara que opta pela realização de audiência de conciliação no presente caso; <strong>m-) </strong>que requer, também, a produção das provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos. <strong>n-)</strong> a concessão da Gratuidade da Justiça, na forma do <strong>art. 98 </strong>e<strong> seguintes do CPC. </strong></p> <p>Com a <strong>Inicial</strong>, vieram os documentos, dos quais destaco: <strong>Doc. 02, </strong>Instrumento de Procuração da parte autora;<strong> Doc. 03,</strong> Documento Habilitação da Autora; <strong>Doc. 04,</strong> Comprovante de Endereço da parte autora; <strong>Doc. 05,</strong> Carteira de Trabalho da parte autora; <strong>Doc. 06,</strong> Declaração de Hipossuficiência; <strong>Doc. 07,</strong> Comunicado de Regularidade de Título Eleitoral; <strong>Doc. 08,</strong> Certidão Negativa de Propriedade de Veículo Automotor; <strong>Doc. 09,</strong> Comprovante de Situação Cadastral no CPF; <strong>Doc. 10,</strong> Capturas de tela da plataforma Serasa Limpa Nome, em nome de Tatiani (CPF parcialmente ocultado), contendo ofertas de negociação de dívidas referentes aos seguintes contratos: Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Contrato nº 0360626364, dívida de 27/11/2018, no valor de R$ 363,35 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos); Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Contrato nº 0344687647, dívida de 26/06/2018, no valor de R$ 469,47 (quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos); Telefônica Brasil S.A. (Vivo), Contrato nº 1352401421-AMD, dívida de 22/10/2024, valor original de R$ 148,49 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e valor atualizado de R$ 155,08 (cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos); FIDC Ipanema VI, originária do Banco BM, Contrato nº 424752928, dívida de 08/01/2024, no valor de R$ 2.958,95 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos); Sky Serviços de Banda Larga Ltda., Contrato nº 1535487695, dívida de 16/10/2024, no valor de R$ 397,03 (trezentos e noventa e sete reais e três centavos); Banco Mercantil do Brasil, Contrato nº 02093177073, produto Limite Especial, dívida de 19/12/2022, no valor de R$ 1.309,58 (mil trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos); Banco Mercantil do Brasil, Contrato nº 9900005746755210526, produto Mercantil Facilita CC, dívida de 10/10/2021, valor original de R$ 26.449,18 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) e valor atualizado de R$ 26.449,19 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos); Hoepers Recuperadora de Crédito, originária da Losango, Contrato nº 030200121593809, dívida de 06/12/2006, no valor de R$ 938,30 (novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos); Oi S.A., Contrato nº 2015463419-202012, dívida de 04/01/2021, no valor de R$ 1.124,19 (mil cento e vinte e quatro reais e dezenove centavos); Crefisa, Contrato nº 041690021689-1, dívida de 18/03/2019, valor original de R$ 2.609,14 (dois mil, seiscentos e nove reais e quatorze centavos) e valor atualizado de R$ 9.420,94 (nove mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos); e Banco do Brasil S.A., Contrato nº 00000000123975830, produto Solução de Dívidas Digital, dívida de 10/05/2023, no valor de R$ 3.786,00 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais); <strong>Doc. 11,</strong> Declaração emitida pela Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e de Prestação de Serviços de Lagoa Santa – ACE, datada de 03/09/2019, atestando que as consultas aos registros do SPC Brasil e da Serasa, realizadas por meio do sistema eletrônico da entidade, constituem consultas oficiais, válidas e aptas a comprovar a negativação do nome de pessoa física, por serem emitidas pela própria associação.</p> <p><strong>Decisão, </strong>ao <strong>evento 11,</strong> no qual <strong>deferiu</strong> à parte autora os benefícios da justiça gratuita. <strong>Indeferiu</strong> o pedido de tutela de urgência, por entender que a alegação de inexistência da relação jurídica não estava amparada por elementos mínimos de prova e que a existência de outras restrições em nome da parte autora afastava a urgência da medida. </p> <p><strong>Citada, </strong>através do domicílio judicial eletrônico ao <strong>evento 18</strong>, em <strong>26/01/2026</strong>, a parte ré, <strong>HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, </strong>em <strong>11/02/2026</strong>, apresentou <strong>Contestação</strong>, ao <strong>evento 23, Doc. 01, </strong>Na qual sustentou que a parte autora fundamentou a demanda na equivocada alegação de que seu nome teria sido inscrito em cadastro restritivo de crédito, afirmando que jamais promoveu qualquer negativação perante o Serasa. Alegou que a informação impugnada refere-se exclusivamente à plataforma Serasa Limpa Nome, destinada à renegociação de dívidas, a qual não possui natureza de cadastro restritivo, não gera publicidade perante terceiros e serve apenas como instrumento de facilitação para negociação de débitos, razão pela qual os documentos juntados pela parte autora não comprovariam a existência de inscrição negativa. Asseverou, ainda, que a própria plataforma informa que nem todas as dívidas ali disponibilizadas estão negativadas e que débitos com vencimento superior a cinco anos não constam do cadastro de inadimplentes, requerendo, inclusive, a expedição de ofício ao Serasa para que informe se houve qualquer restrição em nome da parte autora. Invocou precedente do <strong>TJRS (Apelação Cível n.º 5000682-14.2020.8.21.1001)</strong> para sustentar que a disponibilização de débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura inscrição em cadastro restritivo nem enseja reparação por danos morais. No mérito, alegou que a dívida discutida nos autos existe e decorre da utilização de crédito perante o Banco Losango, afirmando que a parte autora utilizou cartão de crédito administrado pela instituição financeira, deixou de adimplir integralmente as obrigações assumidas e que o respectivo crédito foi posteriormente cedido à parte ré, a qual passou a realizar as cobranças, inclusive por intermédio da plataforma Serasa Limpa Nome. Sustentou, assim, a legitimidade da cobrança e impugnou o pedido de declaração de inexistência do débito. Defendeu a inexistência de ato ilícito, dolo, culpa ou omissão aptos a ensejar responsabilidade civil, sustentando que a parte autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo ou violação à honra capaz de justificar indenização por danos morais. Alegou, ainda, que a pretensão indenizatória representa hipótese de banalização da reparação moral e enriquecimento sem causa, invocando precedentes do <strong>STF</strong> e do <strong>TJRS</strong>. Argumentou, também, que eventual comunicação acerca de inscrição em cadastro restritivo constitui obrigação exclusiva do órgão mantenedor, invocando a <strong>Súmula 359 </strong>do <strong>Superior Tribunal de Justiça</strong>, e sustentou que a parte autora possui outras inscrições restritivas em seu nome, circunstância que afastaria eventual indenização por danos morais, nos termos da <strong>Súmula 385</strong> do <strong>Superior Tribunal de Justiça</strong>, além de citar precedentes do <strong>STJ</strong> e do <strong>TJRS</strong>.</p> <p>Ao final, requereu <strong>a-)</strong> pugnou pelo indeferimento dos pleitos exordiais. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos e requereu a expedição de ofício ao Serasa para informar a existência de restrições negativas em nome da parte autora nos últimos 5 (cinco) anos, indicando o responsável por eventual inscrição. </p> <p>Com a <strong>Contestação</strong>, vieram os documentos, dos quais destaco: <strong>Doc. 02,</strong> Consulta SPC MAXI, emitida pelo SPC Brasil em 26/01/2026, em nome de <span>Tatiani Cristina de Paula Teodoro</span>, contendo dados cadastrais, resumo das restrições de crédito, com 4 registros de inadimplência no SPC, totalizando R$ 7.702,70 (sete mil, setecentos e dois reais e setenta centavos), 6 pendências financeiras na Serasa, totalizando R$ 29.800,42 (vinte e nove mil, oitocentos reais e quarenta e dois centavos), além do detalhamento das anotações de inadimplência e das consultas realizadas aos cadastros de proteção ao crédito; <strong>Doc. 03,</strong> Juntada de Acórdão de Recurso Desprovido.</p> <p><strong>Manifestação da primeira parte ré, HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, </strong>ao <strong>evento 22, </strong>na qual juntou documentos. </p> <p>Com a manifestação veio o documento. <strong>Doc. 01</strong>, Documento de Junta Comercial, Ata de Assembleia Geral Ordinária, Declaração de Veracidade do Documento Principal Registro Digital, Termo de Autenticação de Registro Digital, Instrumento de Procuração.</p> <p><strong>Manifestação da segunda parte, SERASA S/A, </strong>ao <strong>evento 24, </strong>na qual juntou documentos.</p> <p>Com a manifestação vieram os documentos: <strong>Doc. 01</strong>, Instrumento de Procuração; <strong>Doc. 02</strong>, Declaração de Substabelecimento; <strong>Doc. 03,</strong> Instrumento de Procuração, Ata de Reunião, Termo de Posse e Declaração, Ata da Assembleia Geral Extraordinária, Protocolo e Justificação de Incorporação; <strong>Doc. 04,</strong> Laudo de Avaliação do Acervo Líquido Contábil Formado por Determinados Ativos e Passivos.</p> <p><strong>Citada</strong>, por <strong>Carta de Citação</strong> de <strong>evento 21, AR</strong> juntado ao <strong>evento 27</strong>, em <strong>23/02/2026</strong>, a segunda parte ré, <strong>SERASA S/A, </strong>em <strong>18/02/2026</strong>, apresentou <strong>Contestação </strong>ao<strong> evento 25, Doc. 01, </strong>ao qual manifestou oposição à tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, consignando, contudo, sua concordância com a realização de audiências por videoconferência. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é credora da parte autora, atuando apenas como intermediadora (gatekeeper) da plataforma Serasa Limpa Nome, responsável exclusivamente por aproximar consumidores e empresas credoras, sem ingerência sobre a origem, existência, validade, valores ou condições das dívidas disponibilizadas na plataforma, cuja inserção é realizada diretamente pelos credores. Defendeu, assim, a aplicação do <strong>art. 14, § 3º, inciso II, </strong>do<strong> Código de Defesa do Consumidor</strong> e requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no <strong>art. 485, inciso VI, </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>. Alegou, ainda, a ausência de documento essencial à propositura da ação, sustentando que a parte autora não comprovou adequadamente seu domicílio mediante documento idôneo, requerendo o indeferimento da petição inicial com fundamento no <strong>art. 320</strong> e no <strong>art. 485, inciso I, </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>. Sustentou, também, a ausência de interesse de agir, afirmando inexistir prévio requerimento administrativo perante seus canais de atendimento, invocando o <strong>IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 do TJMG)</strong> e o <strong>art. 485, inciso VI, </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>, argumentando que eventual exclusão da oferta de negociação poderia ter sido obtida extrajudicialmente, inexistindo pretensão resistida e configurando, inclusive, perda superveniente do objeto quanto a esse pedido. Impugnou a validade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nos documentos apresentados por meio da plataforma Zapsign, sustentando que não é certificada pela ICP-Brasil, invocando a <strong>Lei n.º 11.419/2006</strong>, a <strong>Medida Provisória n.º 2.200-2/2001</strong>, os <strong>arts. 76</strong>, <strong>321</strong> e <strong>485, inciso I, </strong>do <strong>Código de Processo Civil</strong>, bem como precedentes do <strong>TJRJ</strong>, <strong>TJMS</strong> e <strong>TJSP</strong>, requerendo a regularização da representação processual e, em caso de inércia, a extinção do processo. Alegou, ainda, litigância predatória e má-fé processual do patrono da parte autora, sustentando que este distribuiu inúmeras demandas idênticas contra a Serasa, requerendo a apuração de sua conduta, a aplicação das penalidades previstas nos <strong>arts. 77</strong>, <strong>80</strong> e <strong>81 </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>, ou, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao NUMOPED, à OAB/MG e à Corregedoria-Geral da Justiça. Por fim, impugnou o valor atribuído à causa, requerendo sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no <strong>art. 293</strong> do<strong> Código de Processo Civil</strong>. No mérito, sustentou que a dívida objeto da demanda não foi inscrita no Cadastro de Inadimplentes da Serasa, afirmando que a informação impugnada refere-se exclusivamente à plataforma Serasa Limpa Nome, destinada à renegociação de dívidas, acessível apenas ao próprio consumidor mediante login e senha, sem publicidade perante terceiros, sem influência no Serasa Score e sem natureza de cadastro restritivo de crédito. Alegou que a plataforma permite a negociação tanto de dívidas negativadas quanto de contas atrasadas, inclusive prescritas, esclarecendo que a dívida discutida constitui mera conta atrasada, não negativada, circunstância demonstrada pelos documentos juntados pela própria parte autora. Sustentou que terceiros, instituições financeiras e parceiros comerciais não possuem acesso às informações constantes da plataforma, juntando atas notariais destinadas a demonstrar o funcionamento do sistema, o acesso restrito ao consumidor e a impossibilidade de visualização das contas atrasadas pelos credores ou por terceiros. Defendeu que atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia da plataforma e mera aproximadora entre consumidores e credores (gatekeeper), sem participação na negociação, sem ingerência sobre a existência, validade, valores, descontos ou demais condições dos débitos, cuja responsabilidade é exclusiva das empresas credoras, invocando o <strong>art. 14, § 3º, incisos I </strong>e <strong>II, </strong>do<strong> Código de Defesa do Consumidor</strong>, o <strong>AgInt</strong> no <strong>AREsp 923.432/DF</strong> e a <strong>Súmula 548 </strong>do <strong>Superior Tribunal de Justiça</strong>. Alegou, ainda, que inexiste obrigação de verificar a veracidade das informações inseridas pelos credores na plataforma e que eventual insurgência acerca da existência ou validade do débito deve ser dirigida exclusivamente à empresa credora. Prosseguindo, sustentou que não há necessidade de notificação prévia para disponibilização de oferta de negociação na plataforma Serasa Limpa Nome, por não se tratar de cadastro restritivo de crédito, inexistindo incidência do <strong>art. 43, § 2º, </strong>do<strong> Código de Defesa do Consumidor</strong> ou da <strong>Súmula 359</strong> do<strong> Superior Tribunal de Justiça</strong>. Defendeu a licitude da manutenção de ofertas de negociação de dívidas, inclusive prescritas, afirmando que a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial, preservando o direito material, de modo que permanece possível a negociação extrajudicial dos débitos. Invocou, nesse sentido, os <strong>REsp n.º 2.103.726/SP</strong>, <strong>REsp n.º 2.100.183/SP</strong>, <strong>REsp n.º 2.094.254/SP</strong>, <strong>AREsp n.º 2.272.840/SP</strong>, <strong>AREsp n.º 2.346.328/SP</strong>, <strong>AREsp n.º 2.034.644/RS</strong>, <strong>AREsp n.º 2.384.709/SP</strong>, o <strong>IRDR n.º 0032928-62.2021.8.21.7000 (TJRS)</strong>, o <strong>IRDR n.º 0805069-79.2022.8.20.0000 (TJRN)</strong>, o <strong>Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0003543-23.2022.8.04.9000 (TJAM)</strong>, a <strong>Súmula 43</strong> da Turma de Uniformização das Turmas Recursais da Bahia, a <strong>Súmula 81 do TJGO</strong>, a <strong>Súmula 230</strong> do<strong> TJRJ</strong>, além de precedentes do <strong>TJMG</strong>, sustentando que a disponibilização de ofertas de negociação na plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação, não restringe crédito, não afeta o Serasa Score e não enseja reparação por danos morais. Alegou, ainda, a inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano indenizável, afirmando que a parte autora jamais buscou esclarecimentos ou providências pela via administrativa antes do ajuizamento da ação e que eventual dano decorreu exclusivamente de sua própria conduta. Sustentou, por fim, que a parte autora possui outras inscrições legítimas em cadastro restritivo de crédito, requerendo a aplicação da <strong>Súmula 385 </strong>do <strong>Superior Tribunal de Justiça</strong> para afastar eventual indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor de eventual condenação, invocando o <strong>art. 944, parágrafo único, </strong>do<strong> Código Civil</strong> e o <strong>art. 5º, inciso V, </strong>da<strong> Constituição Federal</strong>.</p> <p>Ao final, requereu <strong>a-)</strong> o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem resolução do mérito; <strong>b-)</strong> o acolhimento das demais preliminares, para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, perda superveniente do objeto ou ausência de documento essencial à propositura da ação; <strong>c-)</strong> subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial; <strong>d-)</strong> o acolhimento da impugnação ao valor da causa, com sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); <strong>e-)</strong> o julgamento antecipado da lide, ressalvado o direito de produzir contraprova; <strong>f-)</strong> a apuração da conduta do patrono da parte autora, com aplicação das penalidades por litigância de má-fé, caso constatadas irregularidades; <strong>g-)</strong> subsidiariamente, a expedição de ofícios ao NUMOPED, à OAB/MG e à Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais para apuração da conduta do patrono da parte autora; e <strong>h-)</strong> que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome da advogada <strong>Alexandra Silva Malta</strong>, OAB/MG n.º 96.491, nos termos do <strong>art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil</strong>.</p> <p>Com a manifestação vieram os documentos: <strong>Doc. 01</strong>, Instrumento de Procuração; <strong>Doc. 02</strong>, Termos de Uso e Política de Privacidade da Serasa, atualizados em 03/07/2024, contendo as condições de utilização da plataforma, regras de tratamento e compartilhamento de dados pessoais, direitos do titular, disposições sobre os serviços Serasa Limpa Nome, Serasa Crédito, Cadastro Positivo, Conta Digital e Gestor de Pagamentos, bem como o Contrato da Conta Digital PagueVeloz e suas condições gerais de utilização; <strong>Doc. 03, </strong>Ata Notarial lavrada pelo 10º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo/SP, em 17/08/2023, a requerimento de Mariana Maria Brito Tolentino, destinada a certificar o acesso à plataforma Serasa Limpa Nome, contendo a reprodução das telas de consulta e da oferta de negociação de dívida da empresa Claro S.A., referente ao contrato nº 878713991464-20114550, com data da dívida em 10/02/2015, valor original de R$ 261,10 (duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), desconto de 65% (R$ 169,72) e proposta de quitação pelo valor de R$ 91,38 (noventa e um reais e trinta e oito centavos), bem como as opções de parcelamento e a certificação notarial do conteúdo visualizado; <strong>Doc. 04,</strong> Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na Petição no Recurso Especial nº 2.092.190/SP (Tema Repetitivo nº 1.264), de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicada em 20/06/2024, pela qual não foi conhecida a petição apresentada por terceiro por ilegitimidade, determinando-se, ainda, a reiteração da comunicação aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais para suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma matéria, inclusive aqueles com recurso especial ou agravo em recurso especial em tramitação na segunda instância ou no STJ; <strong>Doc. 05, </strong>Ata Notarial lavrada pelo 10º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo/SP, em 17/08/2023, a requerimento de Mariana Maria Brito Tolentino, destinada a certificar o acesso ao Portal Serasa Limpa Nome e o conteúdo nele disponibilizado, contendo a reprodução das telas da plataforma relativas à oferta de negociação de dívida da Claro S.A., referente ao contrato nº 878713991464-20114550, produto TV/VIRTUA, com data da dívida em 10/02/2015, valor original de R$ 261,10 (duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), desconto de 65% (R$ 169,72) e proposta de quitação por R$ 91,38 (noventa e um reais e trinta e oito centavos), bem como as opções de parcelamento, formas de pagamento e certificação notarial das informações visualizadas; <strong>Doc. 06, </strong>Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Número: 0805069-79.2022.8.20.0000; <strong>Doc. 07 e Doc. 08, </strong>Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; <strong>Doc. 09, </strong>Consulta Serasa Concentre – Detalhe, emitida em 03/02/2026, às 10h52, em nome de <span>Tatiani Cristina de Paula Teodoro</span> (CPF nº ***.***.***-**), contendo o resumo de restrições cadastrais, com registro de 2 pendências PEFIN e 4 pendências REFIN; detalhando as pendências PEFIN: (i) NU Financeira S., modalidade crédito cartão, registrada em 22/01/2025, no valor de R$ 255,61, contrato nº 8BE08F883A758105; (ii) Oi S.A., modalidade outras operações, registrada em 07/08/2021, no valor de R$ 178,83, contrato nº 0005099422512060; e as pendências REFIN: (i) BMG, modalidade financiamento, registrada em 03/10/2025, no valor de R$ 4.132,80, contrato nº 445922818; (ii) Banco do Brasil, modalidade financiamento, registrada em 10/05/2023, no valor de R$ 2.864,23, contrato nº 0000000000012397; (iii) Banco Mercantil do Brasil, modalidade empréstimo em conta, registrada em 10/03/2022, no valor de R$ 18.256,78, contrato nº 991000084511; e (iv) Banco Mercantil do Brasil, modalidade empréstimo em conta, registrada em 10/08/2021, no valor de R$ 4.112,17, contrato nº 990000574675. </p> <p><strong>Despacho, </strong>ao <strong>evento 28</strong>, no qual<strong> </strong>intimou o autor sobre a Contestação juntada para apresentar Impugnação.</p> <p><strong>Impugnação </strong>à<strong> Contestação, </strong>conforme<strong> evento 34, </strong>na qual a parte autora sustentou que a controvérsia não se limita à natureza jurídica da plataforma Serasa Limpa Nome, mas à ausência de comprovação da origem, exigibilidade, composição e regularidade do débito exibido em seu nome, bem como ao descumprimento do dever de informação e transparência pelas partes rés. Alegou que a parte ré Hoepers admitiu ser titular do crédito, reconheceu a vinculação do débito à parte autora e confirmou sua disponibilização na plataforma administrada pela Serasa, permanecendo, contudo, sem demonstrar a origem da obrigação, a regularidade da cessão do crédito, a composição do saldo, a evolução da dívida, a data de vencimento, a prova da contratação, o instrumento de cessão e os demais documentos necessários à verificação da legitimidade da cobrança. Sustentou que a simples alegação de existência da dívida não supre o ônus probatório da parte ré, reiterando o pedido de exibição integral da documentação pertinente e de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, invocando o <strong>art. 6º, inciso VIII,</strong> do<strong> Código de Defesa do Consumidor</strong> e os <strong>arts. 396</strong> a<strong> 400 </strong>do <strong>Código de Processo Civil</strong>. Defendeu, ainda, que eventual existência de outras inscrições em nome da parte autora não convalida a cobrança impugnada nem afasta a discussão acerca da regularidade do débito, da cessão do crédito e do dever de informação. Em relação à contestação apresentada pela parte ré Serasa S.A., impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a empresa administra a plataforma Serasa Limpa Nome e participa diretamente da disponibilização da cobrança ao consumidor, possuindo pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. Rebateu a alegação de ausência de documento essencial, afirmando que a documentação apresentada com a petição inicial é suficiente para identificação da parte autora e regular propositura da ação, tratando-se, quando muito, de irregularidade sanável. Impugnou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que o ordenamento jurídico não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento administrativo e que a própria resistência das partes rés demonstraria a necessidade da tutela jurisdicional. Rechaçou, ainda, a alegação de nulidade das assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma Zapsign, afirmando que os documentos contêm elementos aptos à verificação de sua autenticidade e que eventual irregularidade não autorizaria a extinção do processo. Também refutou as alegações de litigância predatória e má-fé atribuídas ao patrono da parte autora, sustentando a inexistência de qualquer elemento concreto capaz de justificar tal imputação. Impugnou, por fim, a alegação de perda superveniente do objeto em razão da retirada posterior da oferta de negociação da plataforma, afirmando que a controvérsia subsiste quanto à regularidade originária da cobrança, à existência e exigibilidade do débito, à responsabilidade das partes rés e aos demais pedidos formulados na petição inicial, bem como rebateu a impugnação ao valor da causa. Subsidiariamente, requereu o sobrestamento do feito caso o Juízo entenda que a controvérsia envolve a licitude da exibição de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão do <strong>Tema 88 </strong>do<strong> IRDR </strong>do<strong> TJMG</strong> e do <strong>Tema 1.264 </strong>do<strong> Superior Tribunal de Justiça</strong>.</p> <p>Ao final, requereu <strong>a-)</strong> a rejeição integral das preliminares suscitadas pelas rés, especialmente ilegitimidade passiva da Serasa, ausência de interesse de agir, falta de documento essencial, nulidade da assinatura eletrônica, perda superveniente do objeto e impugnação infundada por alegada litigância predatória; <strong>b-)</strong> o acolhimento da presente impugnação, com o reconhecimento de que as contestações não informaram os fatos essenciais narrados na inicial; <strong>c-)</strong> que seja determinada a exibição integral, pelas rés, de toda a documentação referente ao débito discutido, inclusive contrato originário, instrumento de cessão, extratos, memória de cálculo, evolução do saldo, histórico sistêmico e demais documentos relacionados ao contrato nº 030200121593809, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC; <strong>d-)</strong> a reafirmação da inversão do ônus da prova, nos termos do <strong>art. 6º, inciso VIII,</strong> do<strong> Código de Defesa do Consumidor</strong>; <strong>e-)</strong> a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o reconhecimento da irregularidade da cobrança e da inexistência ou inexigibilidade do débito; <strong>f-)</strong> subsidiariamente, o sobrestamento do feito em razão do <strong>Tema 88 </strong>do<strong> IRDR do TJMG</strong> e do <strong>Tema 1.264 </strong>do<strong> Superior Tribunal de Justiça</strong>; <strong>g-)</strong> a rejeição do pedido de apuração de litigância de má-fé formulado pela parte ré Serasa S.A.; e <strong>h-)</strong> a condenação das partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.</p> <p><strong>Despacho, </strong>ao <strong>evento 35</strong>, no qual<strong> </strong>intimou as partes para especificarem provas a serem produzidas. <strong>Decurso de prazo das partes</strong> ao <strong>evento 48</strong>.</p> <p><strong>Despacho, </strong>ao <strong>evento 42,</strong> no qual intimou as partes para apresentação de memoriais. <strong>Decurso de prazo das partes</strong> ao <strong>evento 41</strong>.</p> <p>É o relatório. <strong>DECIDO</strong>. </p> <p>Cuida-se de <strong>AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM </strong>ajuizada pela autora em desfavor das rés.</p> <p>A parte ré Serasa S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é credora da parte autora e que atua exclusivamente como intermediadora da plataforma Serasa Limpa Nome, responsável por aproximar consumidores e empresas credoras, sem ingerência sobre a origem, existência, validade, valores ou condições das dívidas disponibilizadas, cuja inserção é realizada diretamente pelos credores.</p> <p>A preliminar não merece acolhimento.</p> <p>A legitimidade passiva ad causam é aferida a partir da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, verificando-se se o réu é o sujeito que, em tese, poderia ser o destinatário dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. No caso dos autos, a parte autora imputa à Serasa S/A a responsabilidade pela disponibilização, em plataforma por ela administrada e operada, de informação relativa a débito que afirma ser indevido ou irregular, sustentando que tal conduta viola o dever de informação e lhe causa danos morais.</p> <p>A Serasa S/A é a empresa responsável pela operação e administração da plataforma Serasa Limpa Nome, por meio da qual o débito discutido nos autos foi disponibilizado ao consumidor. Ainda que a inserção dos dados seja realizada pelos credores, a Serasa S/A é a fornecedora do serviço que viabiliza a disponibilização dessas informações ao consumidor, integrando a cadeia de fornecimento nos termos do <strong>art. 3.º do Código de Defesa </strong>do<strong> Consumidor</strong>. A circunstância de não ser a credora originária do débito não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que questiona a regularidade da disponibilização da informação na plataforma por ela operada, pois a pretensão da parte autora abrange, em tese, a conduta da própria Serasa S/A enquanto gestora do sistema. A questão relativa à efetiva responsabilidade da Serasa S/A pelo evento danoso alegado é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Rejeita-se, portanto, a preliminar.</p> <p>A parte ré Serasa S/A arguiu a ausência de documento essencial à propositura da ação, sustentando que a parte autora não comprovou adequadamente seu domicílio mediante documento idôneo, requerendo o indeferimento da petição inicial com fundamento nos <strong>arts. 320 e 485, inciso I, </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>.</p> <p>A preliminar não merece acolhimento.</p> <p>A parte autora juntou, com a petição inicial, comprovante de endereço, <strong>Doc. 04 do evento 01</strong>, além de outros documentos pessoais que permitem sua plena identificação. A eventual insuficiência do comprovante de endereço, caso existente, constituiria irregularidade sanável, não apta a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do <strong>art. 321 </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>, que impõe ao juiz o dever de intimar a parte para suprir a deficiência antes de indeferir a petição inicial. Não há, nos autos, registro de que tal providência tenha sido adotada e descumprida pela parte autora. Ademais, a documentação apresentada é suficiente para a regular propositura da ação e para a identificação da parte autora, não se verificando ausência de documento essencial que inviabilize o exame da pretensão. Rejeita-se a preliminar.</p> <p>A parte ré Serasa S/A arguiu a ausência de interesse de agir, afirmando inexistir prévio requerimento administrativo perante seus canais de atendimento, invocando o IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002, <strong>Tema 91 do TJMG</strong> e o <strong>art. 485, inciso VI, </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>.</p> <p>A preliminar não merece acolhimento.</p> <p>O interesse de agir, na modalidade necessidade, pressupõe que a tutela jurisdicional seja o meio adequado e necessário para a satisfação da pretensão deduzida em juízo. No ordenamento jurídico brasileiro, o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional prevista no <strong>art. 5.º, inciso XXXV, </strong>da<strong> Constituição Federal</strong>, que veda a exclusão de lesão ou ameaça a direito da apreciação judicial. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição de admissibilidade da ação somente se justifica em hipóteses excepcionais, expressamente previstas em lei ou quando a via administrativa se revela indispensável para a configuração da pretensão resistida. No caso dos autos, a própria resistência das partes rés, manifestada nas contestações apresentadas, demonstra a existência de pretensão resistida e, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional. Não há norma legal que condicione o ajuizamento de ação desta natureza ao prévio esgotamento da via administrativa. Rejeita-se a preliminar.</p> <p>A parte ré Serasa S/A impugnou a validade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração e nos documentos apresentados por meio da plataforma Zapsign, sustentando que não é certificada pela ICP-Brasil, invocando a <strong>Lei n.º 11.419/2006 </strong>e a<strong> Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.</strong></p> <p>A preliminar não merece acolhimento.</p> <p>A <strong>Medida Provisória n.º 2.200-2/2001</strong>, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não vedou a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento, conforme expressamente previsto no <strong>art. 10, parágrafo 2.º</strong>, do referido diploma normativo. A utilização de plataformas de assinatura eletrônica não certificadas pela ICP-Brasil é amplamente aceita na prática forense e não implica, por si só, nulidade dos documentos assim subscritos. Ademais, eventual irregularidade na representação processual constitui vício sanável, sujeito à intimação para regularização, nos termos do <strong>art. 76 </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>, não autorizando a extinção imediata do processo. Não há, nos autos, registro de que tal providência tenha sido adotada e descumprida. Rejeita-se a preliminar.</p> <p>A parte ré Serasa S/A alegou litigância predatória e má-fé processual do patrono da parte autora, sustentando que este distribuiu inúmeras demandas idênticas contra a Serasa, requerendo a apuração de sua conduta e a aplicação das penalidades previstas nos <strong>arts. 77, 80 </strong>e<strong> 81 </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>.</p> <p>A alegação não comporta acolhimento neste momento processual.</p> <p>A litigância de má-fé pressupõe a demonstração concreta de conduta processual dolosa ou temerária, nos termos do <strong>art. 80 </strong>do <strong>Código de Processo Civil</strong>. A mera circunstância de o patrono da parte autora ter distribuído outras demandas de natureza semelhante não configura, por si só, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sendo necessária a demonstração de que a conduta processual específica nos presentes autos se enquadra em alguma das hipóteses taxativamente previstas no <strong>art. 80 </strong>do <strong>Código de Processo Civil</strong>. Não há, nos autos, elementos concretos que demonstrem tal conduta em relação a este processo específico. Rejeita-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao NUMOPED, à OAB/MG e à Corregedoria-Geral da Justiça, não se vislumbra, com base nos elementos dos autos, fundamento suficiente para tal providência neste momento.</p> <p>A parte ré Serasa S/A impugnou o valor atribuído à causa, requerendo sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 293 do Código de Processo Civil.</p> <p>A impugnação não merece acolhimento.</p> <p>O valor da causa foi atribuído pela parte autora em R$ 61.538,30 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos), correspondendo à soma do valor do débito impugnado com o valor estimado da indenização por danos morais pleiteada. Nos termos do <strong>art. 292 </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>, quando a ação tiver por objeto cumular pedidos, o valor da causa será a soma dos valores de todos eles. O valor atribuído guarda correspondência com os pedidos formulados na petição inicial, não se verificando manifesta desproporção que justifique sua redução. Rejeita-se a impugnação.</p> <p>No mérito o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do <strong>art. 355, inciso I, </strong>do<strong> Código de Processo Civi</strong>l, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. As partes não especificaram provas a serem produzidas no prazo que lhes foi concedido ao <strong>evento 35</strong>, conforme registrado pelo decurso de prazo ao <strong>evento 48.</strong></p> <p>A controvérsia dos autos cinge-se a determinar: <strong>a-)</strong> se a disponibilização do débito vinculado ao contrato n.º 030200121593809 na plataforma Serasa Limpa Nome configura inscrição em cadastro restritivo de crédito ou conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais; <strong>b-)</strong> se houve violação ao dever de informação pelas partes rés; <strong>c-)</strong> se é devida a declaração de inexistência do débito e <strong>d-)</strong> se a parte autora faz jus à indenização por danos morais.</p> <p>A norma jurídica central aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os <strong>arts. 6.º, incisos III </strong>e<strong> VIII, 14, 43 </strong>e<strong> 51</strong>, que disciplinam os direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara, a inversão do ônus da prova, a responsabilidade pelo fato do serviço e os cadastros de consumidores. Aplicam-se, ainda, os <strong>arts. 186 </strong>e <strong>927 </strong>do <strong>Código Civil</strong>, que estabelecem os pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito, e o <strong>art. 373 </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>, que regula o ônus da prova.</p> <p>Da natureza jurídica da plataforma Serasa Limpa Nome e da ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito</p> <p>A questão central que se coloca, inicialmente, é a de saber se a disponibilização do débito da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome configura inscrição em cadastro restritivo de crédito, com os efeitos jurídicos daí decorrentes.</p> <p>A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir que a plataforma Serasa Limpa Nome possui natureza distinta dos cadastros restritivos de crédito tradicionais, como o PEFIN e o REFIN. Trata-se de plataforma destinada à renegociação de dívidas, acessível ao próprio consumidor mediante login e senha, sem publicidade perante terceiros e sem influência direta no Serasa Score ou nos cadastros de inadimplentes. Essa conclusão é corroborada pelos seguintes elementos probatórios constantes dos autos.</p> <p>Em primeiro lugar, a Consulta Serasa Concentre juntada pela parte ré Serasa S/A <strong>Doc. 09 </strong>do<strong> evento 25,</strong> emitida em 03/02/2026, em nome de <span>Tatiani Cristina de Paula Teodoro</span>, não registra qualquer pendência vinculada à Hoepers Recuperadora de Crédito ou ao contrato n.º 030200121593809. O documento registra 2 pendências PEFIN e 4 pendências REFIN, todas referentes a outros credores, o que demonstra que o débito discutido nos autos não foi inscrito no cadastro restritivo de crédito da Serasa. Em segundo lugar, a Consulta SPC MAXI juntada pela parte ré Hoepers <strong>Doc. 02 do evento 23,</strong> emitida em 26/01/2026, também não registra qualquer anotação de inadimplência vinculada à Hoepers Recuperadora de Crédito ou ao contrato n.º 030200121593809, confirmando a ausência de inscrição restritiva. Em terceiro lugar, as Atas Notariais juntadas pela Serasa S/A, <strong>Doc. 03</strong> e<strong> Doc. 05 </strong>do<strong> evento 25</strong> demonstram o funcionamento da plataforma Serasa Limpa Nome, evidenciando que as ofertas de negociação são disponibilizadas ao consumidor de forma privada, sem acesso por terceiros. Em quarto lugar, os próprios documentos juntados pela parte autora <strong>Doc. 10 do evento 01</strong> consistem em capturas de tela da plataforma Serasa Limpa Nome, acessadas pela própria autora mediante login, o que é compatível com a natureza privada da plataforma descrita pelas rés.</p> <p>Diante desses elementos, verifica-se que o débito vinculado ao contrato n.º 030200121593809 não foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, mas apenas disponibilizado na plataforma Serasa Limpa Nome como oferta de negociação, acessível exclusivamente pela própria consumidora. Essa conclusão é determinante para o exame dos pedidos formulados na petição inicial.</p> <p>A parte autora sustentou que as partes rés descumpriram o dever de informação ao disponibilizarem o débito sem fornecer documentos aptos a demonstrar sua origem e composição, requerendo a exibição integral do contrato, extratos, planilhas de evolução, histórico de renegociações e demais documentos relacionados ao débito.</p> <p>O dever de informação, previsto no <strong>art. 6.º, inciso III, </strong>do <strong>Código de Defesa do Consumidor</strong>, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar ao consumidor informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços oferecidos. No contexto de cobrança de dívidas, esse dever se traduz na obrigação de informar ao consumidor a origem, a composição e a exigibilidade do débito cobrado, de modo a permitir que ele possa verificar a regularidade da cobrança e exercer seu direito de defesa.</p> <p>Contudo, a análise dos autos revela que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, já tinha ciência de que o débito era originário do Banco Losango, conforme indicado na própria captura de tela da plataforma Serasa Limpa Nome <strong>Doc. 10 do evento 01,</strong> que identifica a dívida como originária da Losango, vinculada ao contrato n.º 030200121593809, com data de 06/12/2006 e valor de R$ 938,30 (novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos). A parte autora, portanto, tinha acesso às informações básicas sobre o débito disponibilizadas na plataforma.</p> <p>A parte ré Hoepers, em sua contestação, <strong>evento 23, Doc. 01,</strong> confirmou que a dívida existe e decorre da utilização de crédito perante o Banco Losango, que a parte autora utilizou cartão de crédito administrado pela instituição financeira, deixou de adimplir integralmente as obrigações assumidas e que o respectivo crédito foi posteriormente cedido à parte ré. Embora não tenha juntado o contrato originário, o instrumento de cessão ou os extratos da dívida, a parte ré forneceu informações suficientes para identificar a origem do débito.</p> <p>No que tange ao pedido de exibição de documentos, formulado com fundamento nos <strong>arts. 396 </strong>a<strong> 400 </strong>do<strong> Código de Processo Civil,</strong> verifica-se que a parte autora não demonstrou, de forma específica e concreta, de que modo a ausência dos documentos solicitados lhe causa prejuízo atual, considerando que o débito não foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e que a pretensão de cobrança judicial está prescrita. A exibição de documentos, como medida processual, pressupõe a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa e da necessidade de sua produção para a formação do convencimento judicial. No caso dos autos, os documentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, tornando desnecessária a determinação de exibição de documentos adicionais.</p> <p>A parte autora requereu a declaração de inexistência do débito referente ao contrato n.º 030200121593809 e ao valor de R$ 938,30 (novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos).</p> <p>O pedido não merece acolhimento.</p> <p>A parte autora, na própria petição inicial, reconheceu expressamente que não nega eventual relação jurídica anteriormente existente, impugnando apenas o valor negativado e a ausência de informações sobre a composição da dívida. Essa admissão é relevante e vincula a parte autora nos termos do <strong>art. 389 </strong>do<strong> Código de Processo Civil</strong>. A parte ré Hoepers confirmou a existência da dívida, afirmando que decorre da utilização de crédito perante o Banco Losango, com posterior cessão do crédito à parte ré. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que demonstre a inexistência da relação jurídica originária ou do débito dela decorrente.</p> <p>A circunstância de a pretensão de cobrança judicial estar prescrita não implica a inexistência do débito, mas apenas a extinção da pretensão de exigi-lo judicialmente. O direito material subjacente permanece existente, embora desprovido de acionabilidade judicial. Nesse sentido, o entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que a prescrição extingue a pretensão, não o direito, de modo que o credor conserva o direito de receber o pagamento voluntário e de realizar cobranças extrajudiciais, inclusive por meio de plataformas de negociação como o Serasa Limpa Nome, desde que não haja inscrição em cadastro restritivo de crédito.</p> <p>Não há, portanto, fundamento para a declaração de inexistência do débito. O que se pode reconhecer, com base nos elementos dos autos, é a inexigibilidade judicial do débito em razão da prescrição, mas não sua inexistência.</p> <p>A parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, sustentando que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito lhe causou constrangimentos, impedimento à obtenção de crédito e danos morais.</p> <p>O pedido não merece acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos.</p> <p>A responsabilidade civil, nos termos dos <strong>arts. 186 </strong>e<strong> 927 </strong>do <strong>Código Civil </strong>e do<strong> art. 14 do Código de Defesa do Consumidor</strong>, pressupõe a demonstração do ato ilícito ou do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório demonstra a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil das partes rés.</p> <p>Conforme já demonstrado, o débito vinculado ao contrato n.º 030200121593809 não foi inscrito em cadastro restritivo de crédito. A Consulta Serasa Concentre, <strong>Doc. 09 do evento 25</strong> e a Consulta SPC MAXI, <strong>Doc. 02 do evento 23</strong> não registram qualquer anotação de inadimplência vinculada à Hoepers Recuperadora de Crédito ou ao contrato discutido nos autos. A disponibilização do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, acessível exclusivamente pela própria consumidora mediante login e senha, sem publicidade perante terceiros, não configura inscrição em cadastro restritivo de crédito e não produz os efeitos negativos que a parte autora atribui à conduta das rés.</p> <p>Não há, portanto, ato ilícito configurado. A disponibilização de oferta de negociação de dívida em plataforma privada, acessível apenas ao próprio consumidor, não viola o <strong>art. 43 </strong>do<strong> Código de Defesa do Consumidor</strong>, que disciplina os cadastros de consumidores com acesso público, nem impõe o dever de notificação prévia previsto no <strong>parágrafo 2.º</strong> do mesmo dispositivo e na <strong>Súmula 359 </strong>do <strong>Superior Tribunal de Justiça</strong>, aplicável exclusivamente às inscrições em cadastros restritivos de crédito com publicidade perante terceiros.</p> <p>A parte autora não demonstrou, por qualquer meio de prova, que a disponibilização do débito na plataforma Serasa Limpa Nome lhe causou impedimento concreto à obtenção de crédito, constrangimento perante terceiros ou qualquer outro dano efetivo. O dano moral, para ser indenizável, deve ser real e concreto, não se configurando pela mera disponibilização de oferta de negociação em plataforma privada, sem repercussão perante terceiros.</p> <p>Ademais, os documentos juntados pelas partes rés demonstram que a parte autora possui diversas inscrições legítimas em cadastros restritivos de crédito, conforme registrado na Consulta SPC MAXI <strong>Doc. 02 do evento 23</strong>, com 4 registros de inadimplência no SPC totalizando R$ 7.702,70 (sete mil, setecentos e dois reais e setenta centavos), e na Consulta Serasa Concentre, <strong>Doc. 09 do evento 25</strong>, com 2 pendências PEFIN e 4 pendências REFIN, totalizando valores expressivos. Essas inscrições legítimas, por si sós, já seriam suficientes para afastar eventual indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida, nos termos da <strong>Súmula 385 </strong>do<strong> Superior Tribunal de Justiça</strong>, segundo a qual a existência de inscrições legítimas anteriores em cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral pela inscrição posterior, ainda que indevida. Contudo, como já demonstrado, sequer houve inscrição em cadastro restritivo de crédito no caso dos autos, o que torna ainda mais evidente a ausência de dano indenizável.</p> <p>No que tange à responsabilidade da Serasa S/A, verifica-se que a empresa atua como gestora da plataforma Serasa Limpa Nome, disponibilizando a tecnologia que permite a aproximação entre consumidores e credores para fins de negociação de dívidas. A inserção dos dados na plataforma é realizada pelos credores, e a Serasa S/A não tem ingerência sobre a origem, existência, validade ou composição dos débitos disponibilizados. Não há, nos autos, elementos que demonstrem conduta ilícita específica da Serasa S/A em relação ao débito discutido, razão pela qual também não há fundamento para sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p>No que tange ao ônus da prova, nos termos do <strong>art. 373 </strong>do <strong>Código de Processo Civil,</strong> incumbia à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de inscrição em cadastro restritivo de crédito, a ocorrência de dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano alegado. A parte autora não se desincumbiu desse ônus. A inversão do ônus da prova, prevista no <strong>art. 6.º, inciso VIII, </strong>do <strong>Código de Defesa do Consumidor</strong>, pressupõe a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, mas não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso dos autos, os próprios documentos juntados pela parte autora demonstram que o débito foi disponibilizado na plataforma Serasa Limpa Nome, e não inscrito em cadastro restritivo de crédito, o que afasta a verossimilhança das alegações de negativação indevida.</p> <p>O entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores corrobora a interpretação ora adotada. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a disponibilização de débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura inscrição em cadastro restritivo de crédito, não produz publicidade perante terceiros e não enseja, por si só, reparação por danos morais, sendo lícita a manutenção de ofertas de negociação de dívidas, inclusive prescritas, em plataformas de renegociação de natureza privada, desde que não haja inscrição em cadastro restritivo. Essa orientação é reforçada pelo <strong>Tema Repetitivo n.º 1.264 </strong>do <strong>Superior Tribunal de Justiça</strong>, que trata especificamente da matéria, e cuja decisão de afetação, juntada pela parte ré Serasa S/A, <strong>Doc. 04 do evento 25</strong>, determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional.</p> <p>Nesse ponto, cabe examinar o pedido subsidiário da parte autora de sobrestamento do feito em razão do <strong>Tema 88 </strong>do<strong> IRDR </strong>do <strong>TJMG </strong>e do<strong> Tema 1.264 </strong>do<strong> Superior Tribunal de Justiça</strong>. Embora a decisão de afetação do <strong>Tema 1.264</strong> tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, verifica-se que o presente feito comporta julgamento imediato com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, que demonstram de forma inequívoca a ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito e a consequente improcedência dos pedidos formulados. O sobrestamento do feito, nessas circunstâncias, não se justifica, pois o julgamento de improcedência com base na ausência de prova do dano alegado não contraria o entendimento que poderá ser firmado pelo <strong>Superior Tribunal de Justiça </strong>no<strong> Tema 1.264</strong>, mas antes o antecipa em favor das partes rés. Indefere-se, portanto, o pedido de sobrestamento.</p> <p>Diante de todo o exposto, verifica-se que os pedidos formulados pela parte autora não encontram amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Não houve inscrição em cadastro restritivo de crédito, não houve ato ilícito configurado, não houve dano moral indenizável e não há fundamento para a declaração de inexistência do débito. Os pedidos devem ser julgados improcedentes.</p> <p>Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no <strong>art. 487, inciso I</strong>, do<strong> Código de Processo Civil</strong>, <strong>JULGO IMPROCEDENTES</strong> os pedidos formulados pela autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais comprovadas nos autos e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do <strong>art. 85, parágrafo 2.º, </strong>do <strong>Código de Processo Civil</strong>. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do <strong>art. 98, parágrafo 3.º, </strong>do<strong> Código de Processo Civil,</strong> observado o prazo de cinco anos previsto no referido dispositivo.</p> <p>Transitado em julgado, certifique-se a Secretaria se existem custas finais a serem recolhidas, intimando a parte responsável para recolhimento, sob pena de expedição de CNPDP. Caso não haja o pagamento, expeça-se a CNPDP, observando-se os <strong>arts. 84 e 87, ambos do CPC,</strong> bem como orientações do <strong>Provimento Conjunto nº 78/2018 do TJMG. </strong>Prossiga-se a Secretaria na forma do <strong>art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ. </strong></p> <p>P.R.I.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>