FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0013905-09.2012.8.13.0295
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Ibiá
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:18
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0013905-09.2012.8.13.0295 1 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: ALBANO DE AZEVEDO E SOUZA & CIA LTDA CPF: 03.572.854/0003-00 RÉU: AMILTON CESAR DE DEUS CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença de ID nº 10695160692. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. A exequente aduziu que houve equívoco ao determinar-se a liberação da quantia SISBAJUD e omissão na determinação de extinção do feito, quando requerida a sua suspensão (ID nº 10698158995). O termo de acordo prevê dentre suas cláusulas que o valor SISBAJUD deve ser destinado à exequente (ID nº 10658822381). Assim, há erro material na sentença ao determinar seu desbloqueio. Todavia, quanto às consequências jurídicas da homologação do acordo, os embargos opostos pela credora visam modificar o entendimento deste juízo de que a homologação do acordo gera a extinção do processo. A matéria é interessante e tem sido arguida comumente. Até o momento não entendi da consequência prática de suspender ou extinguir; ao contrário, extinto e a inexistir cumprimento, será instalado o cumprimento de sentença com novo arbitramento de honorários, o que aparenta ser mais vantajoso. Outrora com o processo físico, seria preciso desarquivar, o que demandava mais tempo, hoje, basta peticionar, o processo eletrônico não sai do sistema. Talvez, se existir bem penhorável e que vá garantir o acordo, ora, se o acordo previu que o bem o garante, sendo homologado, a garantia permanece. Também a leitura do art. 922 do CPC, permite se interpretar que ao dizer da suspensão "para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação", trata-se da obrigação primitiva assumida, não a agora formalizada em acordo. Destarte, à exceção da formalidade legal, controversa a meu aviso, não se vislumbra motivo razoável para que um processo fique ativo por meses, impactando o mapa do CNJ e do TJMG, sendo que acordo é sentença que extingue processo com mérito (art. 487, III, b, do CPC). Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para sanar o erro material quanto ao destino dos valores bloqueados via SISBAJUD, os quais deverão ser transferidos para a conta judicial e liberados em favor da exequente. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a constatação de ausência de interesse recursal. P.I.C. Ibiá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ APARECIDO FAUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá