DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002728-13.2026.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ARILTO DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO Vistos. Em observância ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.25.088778-3/000, que trata da existência de dano moral em desconto indevido de benefício previdenciário (renda de subsistência) e da utilização de dados pessoais sem anuência/autorização para desconto em folha de pagamento, conforme decisão proferida pela Presidência da Turma de Uniformização, os processos com pedido de indenização por danos morais sobre essa matéria devem ser suspensos. Após o julgamento do IUJ, voltem os autos conclusos para elaboração da sentença. Ressalto que a suspensão se aplica porque a instrução probatória já se encontra encerrada. Ainda, a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência mantém-se hígida. Segue link para acompanhamento:https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?tipoPesquisa2=1&txtProcesso=10000250887783000&nomePessoa=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=X&codigoOAB2=&tipoOAB2=N&ufOAB=MG&numero=20&select=1&listaProcessos=10000250887783000&tipoConsulta=1&natureza=0&ativoBaixado=X&comrCodigo=0024 São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço