DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5020588-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA VIANA NOGUEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 DECISÃO Vistos. Chamo o feito a ordem. Observa-se dos cálculos anexados pela parte autora no ID. 10688874048, que neles constam valores/parcelas atingidas pela prescrição. Desta forma, determino a intimação da parte requerente para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos nova planilha do débito que entende como devido, limitando os valores aos cinco anos anteriores a distribuição da ação, sem a incidência de juros e correção monetária, sob pena de extinção. Cumprido com o determinado, dê-se vista a parte requerida. Por fim, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito S.F.A