DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DESPACHO 1) Tendo em vista o valor incontroverso depositado -275323416 - Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas (guia acolhimento.pdf),EXPEÇA-SEmandado de pagamento. Apresente a parte autora, no que tange aos danos materiais, a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, abatendo-se os valores já depositados. 2) No que se refere a obrigação de fazer, a sentença determinou : Diante do acima exposto, na forma do art. 487, I, CPC,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora para: 1) DECLARAR a inexistência de dívida entre o autor e a Ré BANCO DO BRASIL quanto às compras realizadas por terceiros que é objeto da lide. 2) CONDENAR a Ré BANCO DO BRASIL a se abster de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes no que tange aos débitos que se discutem nos presentes autos, sob pena de multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). 3) CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação pelo dano moral sofrido, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente a partir da presente sentença. ESCLAREÇAa parte autora o pedido formulado, uma vez que não comprovação de descumprimento da obrigação. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.