FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5181454-20.2017.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:17
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181454-20.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0003-31 RÉU: CASSIO MACHADO VIEGAS CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos. A parte executada, CÁSSIO MACHADO VIEGAS, por meio da petição de ID 10711476335, arguiu a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados via sistema SISBAJUD, sustentando: a) Conta no Banco Inter (Ag. 0001, C/C 4219444-0): Natureza impenhorável da verba por tratar-se de verba salarial (ID 10711472436), nos moldes do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Conta no Banco Itaú: Impenhorabilidade da quantia de R$ 2.000,84 (dois mil reais e oitenta e quatro centavos) constrita em caderneta de poupança (ID 10711474091), por ser inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Em atenção aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação (artigos 9º, 10 e 854, § 4º, do CPC), intime-se a parte exequente, FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se fundamentadamente sobre o pedido de desbloqueio e os documentos que o instruem. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação sobre a penhora e posterior remessa à CENTRASE. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LIMA NOGUEIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B