FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5007952-60.2025.8.13.0056
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:17
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Avenida Higino Teixeira de Carvalho, 150, Urias Barbosa de Castro, Barbacena - MG - CEP: 36200-794 PROCESSO Nº: 5007952-60.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: BRUNO MACHADO DA COSTA E SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de incidente de Cumprimento Provisório de Decisão Liminar, aforado por BRUNO MACHADO DA COSTA E SOUZA, em face do BANCO C6 S.A., com o fito de execução das astreintes fixada na decisão liminar (Id nº 10621311982-04/02/2026) proferida nos autos principais nº 5009367-15.2024.8.13.0056), alegando descumprimento da obrigação de fazer, pelo réu. O executado apresentou impugnação em Id nº 10621309150-04/02/2026, alegando, em resumo, inexigibilidade das astreintes e excesso de execução. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação É o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Compulsando os autos, verifico que não subsiste o pedido do exequente, eis que a legislação processual civil impõe óbice à imediata exigibilidade das multas cominatórias nesse estágio do processo. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de execução de tais astreintes antes do trânsito em julgado da decisão que as fixou, e, por conseguinte, da decisão que confirmará a tutela principal. As tutelas provisórias, sejam de urgência ou de evidência, possuem caráter precário e provisório, podendo ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, conforme o artigo 296 do CPC. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (Id nº 10621311982-04/02/2026) possui, inequivocamente, essa natureza. As astreintes, por sua vez, são instrumentos de coerção indiretas destinadas a assegurar o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, não possuindo natureza indenizatória, mas sim coercitiva, visando impelir o devedor a observar a determinação judicial. Ora, permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado/confirmação meritória da decisão que concede a tutela de urgência seria subverter a lógica da provisoriedade e precariedade das medidas antecipatórias. Em caso de reforma ou anulação da decisão provisória no julgamento final da lide, a execução prévia das astreintes geraria um cenário de restituição complexo e potencialmente de difícil reversão. Importante é distinguir a aplicação da multa de sua execução. A multa incide desde o descumprimento da ordem judicial, atuando como fator de coerção para que o devedor cumpra a determinação provisória. Entretanto, o direito de receber o valor acumulado surge apenas com a confirmação definitiva da decisão que fixou a obrigação principal. O descumprimento da ordem provisória, mesmo que resulte no acúmulo da multa até o teto, não afasta a exigência legal do trânsito em julgado para sua cobrança. A existência da multa e sua exigibilidade são, portanto, momentos distintos no processo. A confirmação da tutela de urgência e, consequentemente, das astreintes a ela vinculadas, dependerá da sentença final a ser proferida nos autos principais e de seu eventual trânsito em julgado. Referido entendimento vem sendo reafirmado pelo órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça em julgados proferidos já na vigência do CPC de 2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 461, § 4º, DO CPC. MULTA DIÁRIA NÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência do STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.767.055/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2018). 2. De fato, não houve confirmação pela sentença de mérito quanto à multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC. Assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1.759.667/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.05.2021, DJe 01.07.2021). No mesmo sentido, vem reiteradamente decidindo o TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES CASSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra decisão que, em cumprimento provisório de decisão fixadora de astreintes, determinou o bloqueio de R$ 50.000,00 em razão de alegado descumprimento de obrigação de custear internação domiciliar ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível o cumprimento provisório de astreintes fixadas em decisão liminar ainda não confirmada por sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 537 do CPC autoriza a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento de obrigação, mas a jurisprudência do STJ é no sentido de que a execução provisória da multa só é possível após sua confirmação em sentença de mérito não recebida em efeito suspensivo. 4. A alegação de afronta ao contraditório não prospera, pois o agravante foi intimado em diversas ocasiões para se manifestar sobre o alegado descumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão que recebeu o cumprimento provisório da sentença e determinou o bloqueio de valores. Teses de julgamento: A execução provisória das astreintes somente é possível após a confirmação da multa por sentença de mérito não sujeita a efeito suspensivo. O bloqueio de valores com fundamento em cumprimento provisório de astreintes, sem confirmação por sentença viola a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 515, I, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.883.876/RS, rel. Min. Nancy A ndrighi, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23.11.2023, DJe 07.08.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.189149-5/001, rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 29.07.2025”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.205194-1/001, Relator(a): Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª Câmara Cível, julgamento em 18/09/2025, publicação da súmula em 25/09/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876/RS, o STJ firmou a tese de que é inadmissível o cumprimento provisório das astreintes antes de sua confirmação por sentença de mérito. A decisão exige que a multa seja ratificada em cognição exauriente para que possa ser executada”. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.301444-3/001, Relator(a): Des.(a) AMAURI PINTO FERREIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 27/08/2025, publicação da súmula em 28/08/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.883.876/RS, decidiu que o Código de Processo Civil de 2015 não modificou o entendimento de que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim, se mostra inviável o cumprimento provisório das astreintes uma vez que ainda não foram confirmadas pela sentença de mérito”. Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.149112-5/001, Relator(a): Des.(a) MÔNICA LIBÂNIO, 11ª Câmara Cível, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 16/07/2025) (grifei). Portanto, perfeitamente cabível a execução provisória de astreintes, porém somente após a prolação de sentença que as confirme e desde que eventual recurso não tenha sido recebido com efeito suspensivo. Isso porque, como cediço, a tutela de urgência, ainda que de natureza satisfativa, tem caráter provisório e, em regra, revogável - o que também se aplica às medidas acessórias, como a multa para o caso de descumprimento da liminar. In casu, observa-se que a Ação Declaratória de Inexistência de Débito em que arbitrada a multa cominatória em comento ainda não foi sentenciada. Logo, considerando o entendimento consolidado do STJ em sede de recurso repetitivo, ainda não há de se falar em execução provisória das astreintes no caso vertente. Logo, a execução provisória da tutela liminar concedida no processo principal em autos apartados, antes do trânsito em julgado da sentença de mérito - a qual pode ou não confirmar a referida liminar, revela-se prematura e carece de amparo legal. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Decisão movido por BRUNO MACHADO DA COSTA E SOUZA, em face do BANCO C6 S.A. sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Outrossim, condeno o exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado da presente sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 23 de julho de 2026. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito