FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5005600-69.2023.8.13.0713
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:17
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5005600-69.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consignação de Chaves] AUTOR: PAULA DE IOSHUA SOARES COSTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: S.M NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 26.300.583/0001-60 e outros DESPACHO Vistos. Considerando a adesão desta Unidade ao esforço concentrado de cooperação judiciária desenvolvido no âmbito do Programa Justiça Eficiente – PROJEF, nos termos do Processo SEI nº 0140395-92.2026.8.13.0713, cientifiquem-se as partes de que o presente feito será submetido à atuação de Juiz(a) de Direito cooperador(a), que poderá proferir a respectiva sentença, na forma da cooperação institucional estabelecida. Antes da conclusão dos autos para julgamento, certifique a Secretaria: a) se houve juntada de qualquer documento ou manifestação em relação ao qual ainda não tenha sido oportunizada vista à parte contrária, promovendo-se, em caso positivo, a prévia intimação da parte interessada; b) se foi realizada audiência de instrução e julgamento, certificando tal circunstância e verificando se a respectiva mídia foi regularmente sincronizada no PJe Mídias, adotando-se as providências necessárias em caso de pendência. Cumpridas as providências acima e publicada a presente decisão, concluam-se os autos ao Gabinete, para julgamento pelo(a) Magistrado(a) cooperador(a), observadas as diretrizes do Programa Justiça Eficiente – PROJEF. Mantenha-se a etiqueta "PROJEF" vinculada ao presente feito durante todo o período de vigência da cooperação judiciária, somente podendo ser removida após o encerramento do apoio institucional ou mediante orientação em sentido diverso expedida pela coordenação do Programa Justiça Eficiente – PROJEF. Por fim, determino ao Gerente de Secretaria que observe rigorosamente as atribuições que lhe foram conferidas no Processo SEI nº 0140395-92.2026.8.13.0713, especialmente quanto ao acompanhamento da cooperação judiciária, certificações e demais providências de sua responsabilidade. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa