DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004215-18.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: ANTONIO CLESIO PEREIRA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: VIRGILIO ALVES LUIZ CPF: ***.***.***-** e outros DESPACHO DESPACHO Considerando que foi regularmente certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos e tendo em vista os princípios orientadores da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, cumpre à própria parte interessada promover o respectivo cumprimento de sentença. No âmbito dos Juizados Especiais, a execução pecuniária deve ser inaugurada por iniciativa do credor, a quem incumbe apresentar o pedido acompanhado de memória de cálculo atualizada. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora/credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o cumprimento da sentença. O pedido deverá vir necessariamente acompanhado de memória de cálculo discriminada e atualizada. Transcorrido o prazo in albis (sem manifestação do credor), com o intuito de evitar a retenção indevida de processos paralisados na serventia, DETERMINO, independentemente de nova conclusão, a imediata baixa e o arquivamento definitivo do feito. Fica ressalvado, contudo, o direito da parte credora de vindicar a qualquer tempo o desarquivamento e prosseguimento da lide com a execução forçada, mediante petição própria, observado o prazo prescricional aplicável à espécie. Outrossim, consigno que em 25/09/2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Portaria Conjunta nº 1.720/PR/2025 regulamentou a utilização do sistema E-Proc no âmbito deste tribunal, dando publicidade de que esse seria o sistema eletrônico a ser utilizado como padrão em sua circunscrição. Em 26/06/2026, através da Portaria Conjunta nº 1.823/PR/2026, este TJMG definiu a migração de todos os processos cíveis aptos para tanto. Caso a parte credora inicie o cumprimento de sentença, DETERMINO à secretaria que, antes de cumprir qualquer outra determinação aqui estabelecida, MIGRE OS PRESENTES AUTOS PARA O SISTEMA E-PROC, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.823/PR/2026. Atente-se ao estabelecido no parágrafo único do artigo 3º, da referida Portaria Conjunta, bem como as demais diretrizes ali estabelecidas. Após, cumpra todo o mais aqui determinado. INTIME as partes para a conferência dos documentos, dos eventos e dos demais dados migrados para o sistema e-proc. Intimem-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí